Áreas do Direito
Direito da Saúde
O Direito da Saúde trata do acesso a tratamentos e remédios pelo SUS e pelos planos de saúde, dos direitos dos pacientes e da responsabilidade por medicamentos e serviços de saúde.
Situações comuns
- Remédio negado ou em falta no SUS
- Plano de saúde que nega remédio ou tratamento
- Remédio fora do rol da ANS ou sem registro na Anvisa
- Remédio com defeito ou erro de farmácia
O que diz a lei
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Constituição Federal de 1988, art. 196
As ações do SUS incluem a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
Lei nº 8.080/1990, art. 6º, I, “d”
Tratamento prescrito fora do rol da ANS pode ter cobertura pelo plano de saúde quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos fixados pelo STF, entre eles evidências científicas de alto nível e registro na Anvisa.
Leis de referência
Artigos sobre Direito da Saúde
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