Liminar para conseguir remédio: como funciona a tutela de urgência

Atualizado em 11/10/2026.

Em muitos casos de remédio, esperar o fim do processo não é uma opção. Por isso, o Código de Processo Civil (CPC) permite pedir a tutela de urgência, conhecida como liminar, para que o remédio seja fornecido logo no início da ação, seja contra o SUS, seja contra o plano de saúde.

Requisitos da liminar

Pelo art. 300 do CPC, a tutela de urgência é concedida quando há elementos que evidenciem:

• a probabilidade do direito: documentos que mostrem que o pedido tem base, como o laudo médico, a negativa e, no caso dos planos, o contrato;
• o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: a demonstração de que a demora pode agravar a doença ou causar dano de difícil reparação.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que é possível conceder a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la ao fornecimento de medicamento.

Liminar contra o SUS: o que mudou com o STF

Pela tese do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar pedido de concessão de remédio não incorporado ao SUS, o juiz deve analisar a negativa administrativa e o ato da Conitec e consultar o NatJus (núcleo técnico do Judiciário), quando disponível, sem se basear apenas no laudo apresentado pelo autor.

Por isso, a liminar tende a ser analisada com mais rapidez quando o pedido já chega bem instruído: negativa por escrito, laudo detalhado, estudos científicos e comprovantes de renda. Veja o que o laudo precisa conter.

Liminar contra o plano de saúde

Nas ações contra operadoras, a liminar costuma ser pedida para obrigar a cobertura imediata do tratamento negado. O juiz avalia o contrato, a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) e, se o tratamento estiver fora do rol da ANS, os critérios fixados pelo STF na ADI 7265, que também mandam consultar o NatJus quando disponível.

Quanto tempo leva

A lei não fixa prazo para o juiz decidir a liminar, e a análise depende da urgência demonstrada e da eventual necessidade de nota técnica. Em casos graves, a urgência deve ser explicada logo no início do pedido. Pessoas com 60 anos ou mais ou portadoras de doença grave (as enumeradas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988) têm prioridade de tramitação, desde que a peçam ao juiz e comprovem a condição (art. 1.048, I e § 1º, do CPC).

A liminar é definitiva?

Não. A tutela provisória conserva a eficácia durante o processo, mas pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296 do CPC). Por isso, é importante apresentar receitas e relatórios atualizados sempre que o juiz pedir.

E se a liminar não for cumprida?

O juiz pode fixar multa diária, inclusive contra o poder público (Tema 98 do STJ), e determinar o bloqueio de verbas para a compra do remédio (Tema 84 do STJ). Veja o que fazer quando a decisão não é cumprida.

Perguntas frequentes

Posso pedir a liminar antes de preparar a ação completa?

Sim. Quando a urgência é contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode se limitar ao pedido de tutela antecipada e à indicação do pedido final (art. 303 do CPC). Concedida a liminar, o autor deve completar a petição no prazo de 15 dias, ou em outro maior que o juiz fixar.

Posso pedir liminar se o remédio está em falta no SUS?

Sim. Se o remédio é incorporado e o paciente cumpre o protocolo clínico, a liminar busca garantir algo que o SUS já deveria fornecer. Veja remédio em falta na farmácia do SUS.

Preciso de advogado para pedir a liminar?

Nas varas comuns, sim. A Defensoria Pública pode fazer o pedido por quem não pode pagar, e nos Juizados Especiais há situações em que a parte pode atuar sem advogado. Veja ação de remédio no Juizado Especial.

Veja também: como conseguir remédio pelo SUS na Justiça e plano de saúde negou remédio.