Estado não cumpriu a decisão do remédio: bloqueio de verbas e multa diária

Atualizado em 11/10/2026.

Conseguir a decisão judicial é só uma parte do caminho: muitas vezes o remédio continua sem chegar. Para esses casos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, em recursos repetitivos, que o juiz pode adotar medidas firmes para garantir o cumprimento, como o bloqueio de verbas públicas e a multa diária.

Bloqueio de verbas públicas (Tema 84 do STJ)

No Tema 84 (REsp 1.069.810/RS), o STJ fixou que, tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao juiz adotar medidas eficazes para efetivar suas decisões, podendo, se necessário, determinar até o sequestro (bloqueio) de valores do devedor, segundo o seu prudente arbítrio e sempre com fundamentação adequada. O Informativo 532 do STJ registra que a medida pode ser tomada de ofício ou a pedido da parte, quando a demora no cumprimento acarretar risco à saúde e à vida do paciente.

Os acordos homologados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1234 acrescentaram limites: o pagamento feito por ordem judicial não pode superar o teto do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e deve ser operacionalizado pela secretaria do juízo junto ao fabricante ou ao distribuidor.

Multa diária contra o ente público (Tema 98 do STJ)

No Tema 98 (REsp 1.474.665/RS), o STJ reconheceu a possibilidade de impor multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros. A multa segue o art. 537 do Código de Processo Civil (CPC):

• pode ser fixada na liminar, na sentença ou na execução, com prazo razoável para o cumprimento;
• o juiz pode modificar o valor ou a periodicidade da multa futura, ou excluí-la, se ela se tornar insuficiente ou excessiva, ou se houver cumprimento parcial ou justa causa para o descumprimento (§ 1º);
• o valor da multa é devido ao autor da ação (§ 2º).

Na compilação Jurisprudência em Teses, o STJ registrou que a multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fornecer tratamento e medicamentos a portador de doença grave deve ser revertida ao credor, independentemente do recebimento de perdas e danos.

Comparação entre as medidas

Medida	Como funciona	Base
Multa diária (astreintes)	Valor fixado por dia de atraso, devido ao autor, que pode ser revisto pelo juiz	Art. 537 do CPC e Tema 98 do STJ
Bloqueio (sequestro) de verbas	Bloqueio de valores públicos para custear a compra do remédio, com fundamentação adequada	Tema 84 do STJ
Outras medidas necessárias	O juiz pode determinar medidas indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem	Arts. 139, IV, e 536, § 1º, do CPC

O que fazer quando o remédio não chega

1. Registre cada tentativa de retirada e guarde os comprovantes (protocolos, mensagens, declarações de falta).
2. Informe o descumprimento ao juiz o quanto antes, por meio do seu advogado ou da Defensoria Pública, com as provas e um laudo sobre os riscos da interrupção.
3. Peça as medidas adequadas: aplicação ou aumento da multa, bloqueio de verbas para a compra do remédio ou outras providências.
4. Se houver bloqueio, siga as instruções do juízo sobre orçamentos, compra e comprovação.
5. Mantenha receitas e relatórios atualizados, pois o juiz pode exigi-los para manter a ordem.

Perguntas frequentes

Quanto tempo o poder público tem para cumprir a decisão?

O prazo é o fixado pelo juiz. Encerrado esse prazo sem a entrega do remédio, já é possível comunicar o descumprimento.

O dinheiro bloqueado vai para a minha conta?

Depende da decisão. Pelos acordos do Tema 1234, o pagamento determinado pela Justiça deve ser operacionalizado pela secretaria do juízo junto ao fabricante ou ao distribuidor, sem superar o teto do PMVG. Siga sempre a forma definida pelo juiz.

A multa pode ficar muito alta?

O juiz pode modificar o valor ou a periodicidade da multa futura se ela se tornar excessiva (art. 537, § 1º, do CPC). A multa serve para pressionar o cumprimento, e não substitui o remédio.

Veja também: liminar para conseguir remédio e remédio em falta na farmácia do SUS.