Remédio em falta na farmácia do SUS: o que fazer

Atualizado em 11/10/2026.

Um remédio que já faz parte das listas do SUS não pode simplesmente deixar de ser entregue. A Lei 8.080/1990 inclui a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, entre as ações do SUS (art. 6º, I, “d”), e a dispensação segue os protocolos clínicos e as listas oficiais (art. 19-M). Quando o remédio falta na farmácia, o paciente tem caminhos administrativos e, se nada resolver, judiciais.

Entenda quem organiza o fornecimento

Os medicamentos do SUS são divididos em grupos, e a responsabilidade pelo fornecimento é pactuada entre os gestores federal, estaduais e municipais (art. 19-P da Lei 8.080/1990). De forma geral:

Onde o remédio é retirado	Quem costuma organizar a entrega
Unidade Básica de Saúde ou farmácia municipal (remédios de uso mais comum)	Município
Farmácia de referência do estado (Componente Especializado, para doenças de maior complexidade)	Secretaria Estadual de Saúde, que recebe e avalia os pedidos e faz a dispensação
Programas estratégicos, como HIV/aids e tuberculose	Ministério da Saúde, com distribuição pela rede local

Saber onde o remédio deveria ser entregue ajuda a reclamar no lugar certo.

Passo a passo quando o remédio falta

1. Registre a falta no próprio local. Pergunte a previsão de chegada e anote a data, a unidade e o nome de quem atendeu. Se possível, peça um comprovante.
2. Protocole um pedido por escrito na secretaria de saúde responsável, com a receita e, no caso do Componente Especializado, o laudo de solicitação (LME) e os documentos exigidos pelo protocolo da doença.
3. Reclame na ouvidoria do SUS, pelo telefone 136 (OuvSUS), pelo formulário na internet ou nas ouvidorias do estado e do município. Guarde o número do protocolo.
4. Converse com o seu médico se houver alternativa disponível na rede. A troca de remédio só deve ser feita com orientação médica.
5. Procure a Defensoria Pública, o Ministério Público ou um advogado se a falta continuar e houver risco à saúde, para avaliar uma ação judicial.

Quando cabe ação judicial

Se o remédio já está incorporado e o paciente se enquadra no protocolo clínico, a ação busca obrigar o poder público a cumprir uma política que ele mesmo instituiu. Por isso, não se aplicam os requisitos do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (STF), que tratam dos remédios não incorporados.

Os entes federativos respondem de forma solidária nas demandas de saúde (Tema 793 do STF), e cabe ao juiz direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição do SUS. Para os medicamentos incorporados, os acordos homologados no Tema 1234 seguem um fluxo próprio de competência e de ressarcimento entre União, estados e municípios.

Em caso de urgência, é possível pedir liminar. Se a decisão não for cumprida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite multa diária e até o bloqueio de verbas públicas para a compra do remédio (Temas 98 e 84).

Provas que ajudam

• receita médica atualizada e, se for o caso, o LME aprovado;
• comprovantes das tentativas de retirada (protocolos, mensagens, declarações de falta);
• número do protocolo da reclamação na ouvidoria;
• laudo médico sobre os riscos da interrupção do tratamento;
• notas fiscais, se você precisou comprar o remédio durante a falta.

Comprei o remédio enquanto faltava. Posso ser ressarcido?

Depende do caso. Em geral, a ação pede que o poder público forneça o remédio dali em diante; o reembolso de compras já feitas precisa ser pedido expressamente e comprovado com notas fiscais, e a sua viabilidade deve ser avaliada pela Defensoria Pública ou por um advogado.

Perguntas frequentes

Existe prazo para o SUS repor um remédio em falta?

A lei não fixa um prazo de reposição. Mas a falta prolongada de um remédio incorporado, que coloque a saúde em risco, pode ser levada à ouvidoria, ao Ministério Público ou à Justiça.

A farmácia pode me entregar outro remédio no lugar?

Só com orientação médica. Se houver alternativa na lista do SUS, converse com o seu médico sobre a troca e peça nova receita, se for o caso.

Posso retirar o remédio na Farmácia Popular?

Se o remédio fizer parte do Programa Farmácia Popular, sim. O programa fornece gratuitamente os itens da sua lista em farmácias credenciadas, mediante receita (do SUS ou particular) e documento com foto e CPF.

Veja também: como conseguir remédio pelo SUS na Justiça, quem deve fornecer o remédio e o que fazer quando a decisão não é cumprida.