Ação de remédio no Juizado Especial: quando cabe e como calcular o valor

Atualizado em 11/10/2026.

Os Juizados Especiais foram criados para causas de menor valor, com procedimento mais simples. Muitas ações de remédio contra o poder público cabem neles: no Juizado Especial da Fazenda Pública, contra estados e municípios, e no Juizado Especial Federal, contra a União.

Qual Juizado e qual limite de valor

Juizado	Contra quem	Limite de valor	Lei
Juizado Especial da Fazenda Pública	Estados, Distrito Federal, municípios e suas autarquias, fundações e empresas públicas	Até 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026)	Lei 12.153/2009
Juizado Especial Federal	União, autarquias, fundações e empresas públicas federais	Até 60 salários mínimos	Lei 10.259/2001
Juizado Especial Cível	Particulares, como planos de saúde e farmácias	Até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026)	Lei 9.099/1995

Onde houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal instalado, a competência dele é absoluta: a ação dentro do limite de valor deve tramitar ali (art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 e art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001).

Como calcular o valor da causa em tratamento contínuo

Remédios de uso contínuo envolvem prestações que se renovam. Para definir a competência dos Juizados contra o poder público, soma-se o valor de 12 parcelas vincendas com o de eventuais parcelas vencidas, e o total não pode passar de 60 salários mínimos (art. 2º, § 2º, da Lei 12.153/2009 e art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001). O Código de Processo Civil adota lógica parecida: em obrigação por tempo indeterminado ou superior a um ano, as prestações vincendas equivalem a uma prestação anual (art. 292, §§ 1º e 2º).

Exemplo: um remédio que custa R$ 6.000,00 por mês soma R$ 72.000,00 em 12 meses, valor abaixo de 60 salários mínimos em 2026 (R$ 97.260,00). Se o custo mensal fosse de R$ 9.000,00, o total anual (R$ 108.000,00) ultrapassaria o limite.

Juizados e as regras do STF para remédios

Os Juizados também seguem os Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para remédios não incorporados, a ação vai para a Justiça Federal quando o tratamento anual custa 210 salários mínimos ou mais; como esse valor supera o limite dos Juizados, esses casos tramitam nas varas federais comuns. Já os pedidos de remédio sem registro na Anvisa, sempre contra a União, podem caber no Juizado Especial Federal se o valor não passar de 60 salários mínimos.

Segundo a compilação Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a necessidade de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais.

Preciso de advogado?

• Juizado Especial Federal: as partes podem designar, por escrito, representante para a causa, advogado ou não (art. 10 da Lei 10.259/2001).
• Juizado Especial da Fazenda Pública: aplica-se a Lei 9.099/1995 de forma subsidiária (art. 27 da Lei 12.153/2009); por ela, nas causas de até 20 salários mínimos, a parte pode comparecer sem advogado (art. 9º). Há juizados que adotam regra diferente; confirme no juizado da sua cidade.
• Recurso: no Juizado Especial Cível e no da Fazenda Pública, o recurso contra a sentença exige advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995).

Mesmo quando a lei dispensa o advogado, a orientação jurídica ajuda a reunir as provas que o STF passou a exigir. A Defensoria Pública atende quem não pode pagar.

Vantagens do Juizado

• procedimento mais simples e concentrado;
• acesso sem pagamento de custas no primeiro grau, nos termos da Lei 9.099/1995 (art. 54);
• possibilidade de o juiz deferir providências urgentes, como a liminar para o fornecimento do remédio (art. 3º da Lei 12.153/2009 e art. 4º da Lei 10.259/2001).

Perguntas frequentes

Posso escolher a vara comum em vez do Juizado?

Contra o poder público, não, quando houver Juizado instalado e a causa estiver dentro do limite: a competência é absoluta.

Ação contra plano de saúde pode ir ao Juizado?

Pode ir ao Juizado Especial Cível se o valor não passar de 40 salários mínimos e a causa for de menor complexidade, nos termos da Lei 9.099/1995.

O que conta no valor da causa?

Nas ações de remédio contínuo, o valor de 12 parcelas futuras mais as parcelas vencidas. Se houver pedido de indenização, ele também entra na soma.

Veja também: quem deve fornecer o remédio e Defensoria e Ministério Público nas ações de remédio.