Câncer no SUS: prazo de 60 dias para começar o tratamento

Atualizado em 11/10/2026.

No tratamento do câncer, o tempo faz diferença. Por isso, a Lei 12.732/2012 fixou prazos máximos para o SUS: o primeiro tratamento deve começar em até 60 dias do diagnóstico, e os exames para esclarecer a suspeita devem ser feitos em até 30 dias. Saber como esses prazos funcionam ajuda a cobrá-los.

O que diz a lei

Direito	Prazo	Base legal
Primeiro tratamento no SUS	Até 60 dias contados do diagnóstico firmado em laudo patológico, ou prazo menor, conforme a necessidade registrada no prontuário	Art. 2º da Lei 12.732/2012
Exames para esclarecer a suspeita de câncer	Até 30 dias, mediante solicitação fundamentada do médico	Art. 2º, § 3º, da Lei 12.732/2012, incluído pela Lei 13.896/2019

O tratamento é considerado iniciado com a cirurgia ou com o início da radioterapia ou da quimioterapia, conforme a necessidade do caso (art. 2º, § 1º). A lei também garante tratamento privilegiado e gratuito, quanto à prescrição e à dispensação de analgésicos opiáceos ou correlatos, aos pacientes com dor causada pelo câncer (art. 2º, § 2º).

Como contar o prazo

• os 60 dias começam no dia em que o diagnóstico é firmado em laudo patológico, como o resultado de uma biópsia;
• se o médico registrar no prontuário que o caso exige início mais rápido, o prazo passa a ser menor;
• os 30 dias para exames valem quando a principal hipótese diagnóstica é câncer e há solicitação fundamentada do médico.

O que fazer se o prazo for descumprido

1. Guarde os documentos: laudo patológico, pedidos médicos e comprovantes de agendamento ou da falta de vaga.
2. Registre reclamação na ouvidoria do hospital e na ouvidoria do SUS (telefone 136).
3. Acione a secretaria de saúde responsável pela regulação das vagas no seu município ou estado.
4. Procure a Defensoria Pública, o Ministério Público ou um advogado para avaliar uma ação com pedido de liminar, que pode obrigar o início imediato do tratamento.

E os remédios do tratamento oncológico?

No SUS, os remédios oncológicos costumam ser fornecidos pelos hospitais habilitados que tratam o paciente, como parte do tratamento. Quando o remédio prescrito não é incorporado, valem os requisitos do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (STF), e os acordos do Tema 1234 trazem regras próprias para os medicamentos oncológicos, inclusive um acordo específico referendado pelo STF em fevereiro de 2026.

Quem tem plano de saúde também tem prazos

A ANS fixa prazos máximos de atendimento para os planos. Para os antineoplásicos orais, a quimioterapia em comprimidos, o prazo é de 10 dias úteis. Veja quimioterapia oral pelo plano de saúde.

Perguntas frequentes

O prazo vale para hospitais conveniados ao SUS?

A lei trata do primeiro tratamento no SUS, o que abrange a rede pública e os serviços contratados ou conveniados que atendem pelo sistema.

Posso ir à Justiça antes de passarem os 60 dias?

Sim, quando o médico registrar que o caso exige início mais rápido. A lei admite prazo menor, conforme a necessidade terapêutica registrada no prontuário.

O remédio para dor também é garantido?

Sim. A lei assegura tratamento privilegiado e gratuito quanto à prescrição e à dispensação de analgésicos opiáceos ou correlatos aos pacientes com dor decorrente do câncer.

Veja também: liminar para conseguir remédio e isenção de imposto de renda por doença grave.