Canabidiol pelo plano de saúde: o que decidem os tribunais

Atualizado em 11/10/2026.

Os produtos à base de canabidiol (CBD) estão entre os pedidos mais frequentes contra planos de saúde, e a jurisprudência mudou nos últimos anos. Hoje, a resposta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) depende principalmente de onde o produto será usado.

Como a jurisprudência evoluiu

Período	Entendimento
2021	A Terceira Turma determinou a cobertura de produto à base de CBD com importação autorizada pela Anvisa (REsp 1.943.628/DF), por considerar a situação uma exceção ao Tema 990
2024	Em internação domiciliar (home care), a medicação prescrita deve ser coberta, mesmo sendo solução oral (AgInt no REsp 1.873.491/RJ)
2025 e 2026	A Terceira e a Quarta Turmas passaram a admitir a recusa quando o produto se destina exclusivamente ao uso domiciliar (REsp 2.173.999/SC, REsp 2.224.539/SP e REsp 2.210.061/RJ)

Em notícia de agosto de 2026, o próprio STJ resumiu que tanto a Terceira quanto a Quarta Turma vêm entendendo que a obrigação não se estende aos casos em que o produto se destina exclusivamente ao uso domiciliar. Não há tese vinculante da Segunda Seção: a controvérsia que discutiria o tema em recurso repetitivo foi cancelada em 2025.

Por que o uso domiciliar pesa tanto

A Lei 9.656/1998 permite excluir os medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI), com exceções como a quimioterapia oral. O STJ tem aplicado essa exclusão também aos produtos de Cannabis usados em casa, mesmo quando há autorização de importação.

Quando ainda é possível exigir a cobertura

• quando o paciente está em internação domiciliar (home care) e o produto integra a medicação assistida;
• durante internação hospitalar, se o produto for prescrito e ministrado no hospital (art. 12, II, “d”, da Lei 9.656/1998), observados o Tema 990 e suas exceções;
• quando o contrato prevê cobertura mais ampla.

Alternativas

• pedido ao SUS, com base no Tema 1161 do Supremo Tribunal Federal (STF), para produto com importação autorizada; o assunto está em revisão no Tema 1466;
• importação para uso próprio, com cadastro na Anvisa (RDC 660/2022);
• compra, em farmácias e drogarias, de produtos de Cannabis regularizados, mediante prescrição (RDC 1.015/2026).

Perguntas frequentes

O plano deve cobrir o CBD em home care?

Sim. Em internação domiciliar, o STJ tem reconhecido a cobertura da medicação prescrita, inclusive quando se trata de solução oral.

E o canabidiol pelo SUS?

Pelo SUS, vale o Tema 1161 do STF, que exige incapacidade econômica, imprescindibilidade clínica e falta de substituto nas listas oficiais. Veja canabidiol pelo SUS.

O que é o Tema 1466?

É o tema de repercussão geral em que o STF vai decidir quais regras se aplicam ao fornecimento de produtos derivados de cannabis pelo poder público. O mérito ainda não foi julgado.

Veja também: remédio de uso domiciliar e plano de saúde e remédio sem registro na Anvisa e plano.