Áreas do Direito
Direito do Trabalho
O Direito do Trabalho regula a relação entre empregados e empregadores. As principais normas estão na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Situações comuns
- Reconhecimento de vínculo de emprego
- Horas extras e jornada de trabalho
- Verbas rescisórias não pagas ou pagas com atraso
- Dispensa por justa causa contestada
O que diz a lei
Empregado é a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 3º
A jornada normal não deve passar de 8 horas por dia e 44 horas por semana, salvo compensação ou redução por acordo ou convenção coletiva.
Constituição Federal de 1988, art. 7º, XIII
As verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias contados do término do contrato.
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 477, § 6º
A lei enumera as faltas que constituem justa causa para a dispensa.
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 482
O trabalhador pode cobrar créditos dos últimos cinco anos, desde que ajuíze a ação em até dois anos após o fim do contrato.
Leis de referência
Conteúdo informativo e geral. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso. Leis mudam: confira sempre a redação atual no link oficial indicado.