Rescisão indireta: quando o empregado pode dar “justa causa” na empresa

Atualizado em 10/10/2026.

Assim como a empresa pode demitir por justa causa, o empregado pode encerrar o contrato quando o empregador comete uma falta grave: é a rescisão indireta, conhecida como “justa causa do empregador”. Nesse caso, o trabalhador recebe as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa. Veja quando ela é possível e como pedir.

Quando cabe a rescisão indireta

O empregado pode considerar rescindido o contrato e pedir a indenização quando (art. 483 da CLT):

• forem exigidos serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou fora do contrato;
• for tratado pelo empregador ou por superiores com rigor excessivo;
• correr perigo manifesto de mal considerável;
• o empregador não cumprir as obrigações do contrato (por exemplo, atrasar salários de forma reiterada ou não depositar o FGTS);
• o empregador ou seus prepostos praticarem contra ele ou sua família ato lesivo da honra e boa fama;
• for ofendido fisicamente, salvo legítima defesa;
• o empregador reduzir o trabalho por peça ou tarefa, afetando sensivelmente o salário.

O que o trabalhador recebe

Reconhecida a rescisão indireta, o empregado recebe as verbas da dispensa sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio (art. 487, § 4º, da CLT), férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional, multa de 40% do FGTS e saque do fundo (art. 20, I, da Lei 8.036/1990), além do acesso ao seguro-desemprego, se preencher os requisitos.

Como pedir

A rescisão indireta é pedida na Justiça do Trabalho. Nas hipóteses de descumprimento do contrato (alínea “d”) e redução do trabalho por peça (alínea “g”), o empregado pode escolher continuar trabalhando até a decisão final (art. 483, § 3º). Nas demais, em regra se afasta do serviço.

1. Reúna provas: contracheques e extratos com atrasos, extrato do FGTS sem depósitos, mensagens, testemunhas;
2. Notifique a empresa, se for o caso, e guarde comprovantes;
3. Busque orientação jurídica ou do sindicato antes de deixar de trabalhar, para não correr o risco de a saída ser vista como abandono ou pedido de demissão.

Exemplos comuns

Situação	Fundamento
Salários atrasados de forma repetida	Descumprimento do contrato (art. 483, “d”)
FGTS sem depósito por longos períodos	Descumprimento do contrato (art. 483, “d”)
Humilhações e cobranças abusivas constantes	Rigor excessivo ou ato lesivo da honra (art. 483, “b” e “e”)
Exigência de trabalho perigoso sem proteção	Perigo manifesto de mal considerável (art. 483, “c”)

Perguntas frequentes

Se o juiz não reconhecer a rescisão indireta, o que acontece?

A saída pode ser tratada como pedido de demissão, com menos verbas. Por isso, é importante ter provas sólidas e orientação antes de agir.

Preciso cumprir aviso prévio?

Não. Na rescisão indireta, o aviso prévio é devido pelo empregador (art. 487, § 4º, da CLT).

Qual o prazo para entrar com a ação?

Até 2 anos após o fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos (art. 11 da CLT). Veja também nosso guia sobre justa causa.