Empregado doméstico: direitos, encargos e diferença para diarista

Atualizado em 10/10/2026.

Desde a Lei Complementar 150/2015, o empregado doméstico tem praticamente os mesmos direitos dos demais trabalhadores com carteira assinada: jornada limitada, horas extras, férias, FGTS, seguro-desemprego e outros. Veja quem é considerado doméstico, quais são os direitos e as obrigações de quem contrata.

Quem é empregado doméstico

É quem presta serviços de forma contínua, subordinada, remunerada e pessoal, sem finalidade lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial, por mais de 2 dias por semana (art. 1º da LC 150/2015). Exemplos: empregada doméstica, babá, cuidador de idoso, caseiro, motorista particular, jardineiro.

Quem trabalha até 2 dias por semana na mesma casa costuma ser considerado diarista, sem vínculo de emprego doméstico. É proibido contratar menor de 18 anos para trabalho doméstico (art. 1º, parágrafo único).

Principais direitos

Direito	Regra	Base legal
Jornada	Até 8 horas por dia e 44 por semana	LC 150, art. 2º
Hora extra	No mínimo 50% a mais que a hora normal	LC 150, art. 2º, § 1º
Controle de ponto	Registro de horário obrigatório, por meio manual, mecânico ou eletrônico	LC 150, art. 12
Intervalo	De 1 a 2 horas; pode ser reduzido a 30 minutos por acordo escrito	LC 150, art. 13
Férias	30 dias com 1/3 a mais, a cada 12 meses	LC 150, art. 17
FGTS	Depósito obrigatório de 8%	LC 150, arts. 21 e 34
Indenização compensatória	Depósito mensal de 3,2% para a dispensa sem justa causa	LC 150, art. 22
Seguro-desemprego	1 salário mínimo por até 3 meses, se dispensado sem justa causa	LC 150, art. 26

O que o empregador paga todo mês (Simples Doméstico)

O empregador doméstico recolhe os encargos em um documento único, pelo eSocial, chamado Simples Doméstico (arts. 31 a 34). Ele reúne:

• a contribuição do empregado ao INSS, descontada do salário, conforme a tabela do INSS;
• 8% de contribuição patronal ao INSS;
• 0,8% de seguro contra acidentes de trabalho;
• 8% de FGTS;
• 3,2% da indenização compensatória (art. 22);
• imposto de renda retido na fonte, quando houver.

Como funciona o depósito de 3,2%

O 3,2% substitui a multa de 40% do FGTS no trabalho doméstico. Se o empregado for dispensado sem justa causa, saca esse valor. Se houver justa causa, pedido de demissão, fim de contrato por prazo, aposentadoria ou falecimento, o valor fica com o empregador (art. 22, § 1º). Na culpa recíproca, divide-se pela metade (art. 22, § 2º).

Dicas para quem contrata

• Registre o empregado no eSocial desde o primeiro dia e assine a carteira de trabalho digital;
• Faça um contrato escrito com função, jornada, salário e regras de intervalo;
• Mantenha o controle de jornada assinado pelo empregado;
• Pague o Simples Doméstico em dia e guarde os recibos de salário, férias e 13º.

Perguntas frequentes

Diarista que vai 3 vezes por semana tem vínculo?

Pela lei, o vínculo doméstico existe quando o trabalho é feito por mais de 2 dias por semana para a mesma pessoa ou família, com os demais requisitos (art. 1º da LC 150/2015). Três dias por semana, com continuidade e subordinação, tendem a caracterizar o vínculo.

Empregada que dorme no emprego tem direito a hora extra?

O tempo de descanso não é jornada. Mas as horas efetivamente trabalhadas além do limite devem ser pagas como extras ou compensadas. A lei tem regras específicas para quem reside no local de trabalho e para viagens com a família.

Doméstico tem direito a seguro-desemprego?

Sim, de 1 salário mínimo por até 3 meses (art. 26). Veja nosso guia sobre seguro-desemprego.