Áreas do Direito
Direito Previdenciário
O Direito Previdenciário trata dos benefícios pagos pela Previdência Social, como aposentadorias, auxílios e pensões, e dos requisitos para obtê-los.
Situações comuns
- Pedido de aposentadoria negado pelo INSS
- Auxílio por incapacidade temporária
- Pensão por morte
- Revisão do valor de benefício já concedido
O que diz a lei
A lei lista os benefícios e serviços do Regime Geral de Previdência Social.
Planos de Benefícios da Previdência Social, art. 18
O auxílio-doença (chamado de auxílio por incapacidade temporária após a Emenda Constitucional nº 103/2019) é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, cumprida a carência quando exigida.
Planos de Benefícios da Previdência Social, art. 59
Pela regra geral do regime geral (trabalhadores urbanos), a aposentadoria exige 65 anos de idade para homens e 62 anos para mulheres, observado o tempo mínimo de contribuição; há regras próprias para trabalhadores rurais e regras de transição.
Constituição Federal de 1988, art. 201, § 7º, I
O prazo para pedir a revisão do ato de concessão de benefício é, em regra, de dez anos.
Leis de referência
Conteúdo informativo e geral. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso. Leis mudam: confira sempre a redação atual no link oficial indicado.