Atualizado em 10/10/2026.

Quem trabalhou pelo INSS e depois passou num concurso público (ou o contrário) pode somar os tempos de contribuição para se aposentar. Para isso existe a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Veja quando ela é necessária, como pedir e as regras para usar o tempo em outro regime.

Homem com documentos

O que é a contagem recíproca

A lei garante a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de serviço público, para fins de aposentadoria, com compensação financeira entre os regimes (art. 94 da Lei 8.213/1991). Na prática:

Para que serve a CTC

A CTC é o documento que comprova esse tempo. Sem ela, o tempo do INSS não pode ser contado em regime próprio, ainda que o servidor tenha trabalhado no mesmo ente (art. 96, VII). E a CTC de regime próprio só pode ser emitida para ex-servidor (art. 96, VI).

Papéis sobre a mesa

Regras importantes

RegraO que significaBase legal
Sem contagem em dobroO tempo não pode ser contado em dobro ou em condições especiaisLei 8.213, art. 96, I
Tempos simultâneosNão se soma tempo de serviço público com atividade privada no mesmo períodoArt. 96, II
Sem uso duploO tempo usado para aposentar em um regime não pode ser usado em outroArt. 96, III
Contribuição exigidaA CTC exige contribuição efetiva, salvo para empregados, domésticos, avulsos e alguns contribuintes individuais que prestam serviço a empresaArt. 96, V
Tempo especialPara aposentadorias especiais, o tempo especial reconhecido na origem deve constar na CTC, discriminado de data a dataArt. 96, IX
DesaverbaçãoNão é permitido desaverbar tempo que gerou vantagens remuneratórias ao servidorArt. 96, VIII
Pessoa organizando arquivos

Como pedir a CTC do INSS

  1. Confira se todos os vínculos e contribuições estão no seu CNIS e acerte o que faltar antes;
  2. Faça o pedido no Meu INSS, no serviço de Certidão de Tempo de Contribuição, indicando os períodos e o órgão de destino;
  3. Acompanhe a análise e responda a eventuais exigências;
  4. Entregue a CTC ao órgão de recursos humanos ou ao regime próprio de destino para a averbação.

Quem tem períodos como autônomo sem contribuição pode precisar regularizá-los antes. Veja nosso guia sobre como pagar INSS atrasado.

Pasta de documentos

Perguntas frequentes

Posso usar parte do tempo do INSS no regime próprio e parte no INSS?

O mesmo período não pode ser usado nos dois regimes (art. 96, III). Mas períodos diferentes podem ser destinados a regimes diferentes, conforme a estratégia de aposentadoria.

Tempo especial pode ir convertido na CTC?

Para a contagem recíproca, a lei veda a contagem em condições especiais, mas exige que o tempo especial reconhecido venha discriminado na CTC para fins de aposentadoria especial (art. 96, I e IX). A Reforma também limitou a conversão de tempo especial após 13/11/2019 (art. 25, § 2º, da EC 103/2019).

Quanto tempo o INSS leva para emitir?

O prazo varia conforme a demanda e a complexidade do histórico. Pedir com antecedência evita atrasos na aposentadoria.

Fontes

Informações conferidas nas fontes em 10/10/2026.

Conteúdo informativo e geral. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso. Leis e decisões dos tribunais mudam: confira sempre a situação atual.