Áreas do Direito
Família e Sucessões
O Direito de Família trata de casamento, união estável, divórcio, guarda e pensão alimentícia. O Direito das Sucessões trata do que acontece com os bens de uma pessoa após o seu falecimento.
Situações comuns
- Divórcio ou dissolução de união estável
- Definição de guarda e convivência com os filhos
- Pedido, revisão ou cobrança de pensão alimentícia
- Inventário, partilha de bens e testamento
O que diz a lei
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
Constituição Federal de 1988, art. 226, § 6º
Parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que precisem para viver de modo compatível com a sua condição social.
Sem acordo entre os pais e estando ambos aptos, aplica-se a guarda compartilhada, salvo se um deles declarar que não a deseja ou se houver elementos que indiquem risco de violência doméstica ou familiar.
Código Civil, art. 1.584, § 2º
São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge; a eles pertence, de pleno direito, metade dos bens da herança.
Código Civil, arts. 1.845 e 1.846
Se todos forem capazes e estiverem de acordo, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, com a assistência de advogado ou defensor público.
Leis de referência
Conteúdo informativo e geral. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso. Leis mudam: confira sempre a redação atual no link oficial indicado.