Atualizado em 13/10/2026.
A pensão alimentícia é o valor pago para ajudar no sustento de alguém da família que não consegue se manter sozinho, como um filho. Apesar do nome, ela não cobre só comida: entram também moradia, saúde, roupas, educação e lazer, de acordo com a condição social da família (arts. 1.694 e 1.920 do Código Civil e art. 227 da Constituição). Veja quem pode pedir, como o valor é definido, como pedir, revisar e cobrar.

Quem pode pedir pensão e de quem
Parentes, cônjuges e companheiros podem pedir alimentos uns aos outros (art. 1.694 do Código Civil). A obrigação é recíproca entre pais e filhos e recai primeiro nos parentes mais próximos (art. 1.696). Se o filho é menor, o pedido é feito em nome dele, por meio do pai ou da mãe com quem ele mora (art. 1.634, VII).
| Quem pede | De quem | Quando cabe | Onde está na lei |
|---|---|---|---|
| Filho menor de 18 anos | Pai e mãe | É dever dos pais; cada um contribui conforme seus recursos | Constituição, art. 229; CC, art. 1.703 |
| Filho maior de 18 anos | Pai e mãe | Se provar que ainda precisa (por exemplo, se estuda) | CC, arts. 1.694 e 1.695 |
| Pai ou mãe | Filhos | Se precisar e o filho puder ajudar | CC, art. 1.696; Constituição, art. 229 |
| Neto | Avós | De forma complementar, se os pais não puderem pagar tudo | CC, art. 1.698; Súmula 596 do STJ |
| Irmão | Irmãos | Na falta de ascendentes (pais, avós) e descendentes (filhos, netos) | CC, art. 1.697 |
| Ex-cônjuge ou ex-companheiro | O outro | Exceção, com necessidade comprovada | CC, arts. 1.694, 1.695 e 1.704 |
| Gestante | Suposto pai | Durante a gravidez (alimentos gravídicos) | Lei 11.804/2008 |
Pensão entre ex-cônjuges é exceção
Ex-cônjuge ou ex-companheiro só recebe pensão se provar que não consegue se sustentar pelo próprio trabalho e que o outro pode pagar (arts. 1.694 e 1.695). Segundo a Terceira Turma do STJ, em regra essa pensão deve ter prazo certo, suficiente para a pessoa voltar ao mercado de trabalho. Se quem recebe se casar, passar a viver em união estável ou em concubinato, quem paga precisa pedir ao juiz o fim da pensão (art. 1.708).
Como o valor da pensão alimentícia é definido
Não existe tabela nem percentual fixo. O juiz define o valor na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga (art. 1.694, § 1º, do Código Civil): é o chamado binômio necessidade-possibilidade. Quem paga não pode comprometer o próprio sustento (art. 1.695). Entre os pais, cada um contribui na proporção dos seus recursos (art. 1.703).
O mito dos 30% do salário
Muita gente acredita que a pensão é sempre 30% do salário, mas essa regra não existe na lei. Percentuais como 20% ou 30% aparecem em acordos e decisões como resultado de cada caso: gastos do filho, renda de cada pai e despesas de quem paga.
O percentual que aparece no Código de Processo Civil é outro: no desconto em folha, parcelas atrasadas somadas à pensão do mês não podem passar de 50% dos ganhos líquidos (art. 529, § 3º, do CPC).
Pensão alimentícia de desempregado, autônomo ou informal
Perder o emprego não acaba com a pensão. Se a renda caiu, quem paga deve pedir revisão ao juiz; até lá, só a impossibilidade absoluta de pagar justifica o atraso (art. 528, § 2º, do CPC). Em decisão divulgada em agosto de 2026, a Terceira Turma do STJ admitiu que o juiz fixe, desde logo, um percentual do salário mínimo para o caso de desemprego ou trabalho informal.
Para autônomos e informais, quem pede pode informar a renda do outro de forma aproximada (art. 2º da Lei 5.478/1968), e órgãos públicos, inclusive a Receita Federal, devem informar o necessário ao processo (art. 20). Valem também extratos bancários, bens em nome da pessoa e outras provas legais (art. 369 do CPC).
Exemplo: dividindo as despesas do filho
Os números são ilustrativos, não um valor oficial. Imagine um filho com despesas mensais de R$ 2.500: escola R$ 700, alimentação R$ 600, saúde R$ 300, parte da moradia R$ 500, roupas e transporte R$ 400. O pai tem renda líquida de R$ 6.000 e a mãe, de R$ 4.000.
| Item | Pai | Mãe | Total |
|---|---|---|---|
| Renda líquida mensal | R$ 6.000 | R$ 4.000 | R$ 10.000 |
| Proporção da renda | 60% | 40% | 100% |
| Parte nas despesas do filho | R$ 1.500 | R$ 1.000 | R$ 2.500 |
Se o filho mora com a mãe, ela cobre a parte dela no dia a dia, e o pai pagaria R$ 1.500 de pensão. Repare que cada um compromete 25% da própria renda. Esse percentual saiu das contas deste caso: com despesas de R$ 2.000, seria 20%. Na vida real, o juiz analisa as provas e pode chegar a outro valor.

Como pedir pensão alimentícia
Os caminhos mais comuns são três: acordo, ação de alimentos ou pedido junto com o divórcio ou a dissolução da união estável. O acordo homologado pelo juiz vale como decisão judicial (art. 515, II e III, do CPC). Em caso de violência doméstica contra a mulher, os alimentos também podem ser pedidos como medida protetiva, que desde maio de 2026 pode ser cobrada diretamente, sem outra ação (art. 22, V e § 10, da Lei Maria da Penha). Passo a passo:
- Junte os documentos. Certidão de nascimento do filho (prova do parentesco), comprovantes das despesas e o que souber sobre trabalho, renda e endereço de quem vai pagar (art. 2º da Lei 5.478/1968).
- Tente um acordo. O CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) do Tribunal de Justiça do seu estado faz conciliação e mediação, inclusive antes de existir processo, e pode homologar o acordo (art. 8º-A da Resolução 125/2010 do CNJ). Acordo assinado na Defensoria Pública ou pelos advogados das duas partes também pode ser cobrado na Justiça (arts. 784, IV, e 911 do CPC).
- Sem acordo, entre com a ação de alimentos. Ela pode ser proposta na cidade onde mora quem vai receber (art. 53, II, do CPC). Se não pode pagar advogado, procure a Defensoria Pública do seu estado; também é possível pedir gratuidade das custas (art. 1º, § 2º, da Lei 5.478/1968).
- Peça alimentos provisórios. Ao receber o pedido, o juiz fixa desde logo um valor provisório, salvo se você declarar que não precisa (art. 4º da Lei 5.478/1968).
- Vá à audiência. Nas ações de família, a lei prioriza o acordo (art. 694 do CPC). Sem acordo, o juiz decide, e o valor vale desde a citação de quem paga (art. 13, § 2º, da Lei 5.478/1968).
Até quando a pensão é paga
A pensão do filho não acaba automaticamente aos 18 anos. Para cancelá-la, quem paga precisa de decisão judicial, com direito de defesa do filho, ainda que no mesmo processo (Súmula 358 do STJ).
Depois da maioridade, cabe ao filho provar que ainda precisa. Para quem faz faculdade ou curso técnico, o STJ presume essa necessidade, mas admite prova em contrário. Não há idade-limite na lei, e decisões do STJ entendem que a obrigação não se estende à pós-graduação. Detalhes em pensão alimentícia depois dos 18 anos.
Revisão de pensão e exoneração
A decisão sobre pensão pode ser revista a qualquer tempo se mudar a situação financeira de quem paga ou de quem recebe (art. 1.699 do Código Civil e art. 15 da Lei 5.478/1968). O juiz pode aumentar, reduzir ou extinguir a pensão (exoneração). Mudanças que podem motivar o pedido: perda do emprego, nascimento de outro filho, aumento dos gastos escolares ou filho que passou a ter renda própria.
Nada muda por conta própria: continue pagando o valor fixado até a nova decisão. Quando ela sair, valerá desde a citação, mas o que já foi pago não é devolvido nem compensado (Súmula 621 do STJ).

O que acontece se a pensão não for paga
A pedido de quem recebe, o devedor é intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar por que não pode (art. 528 do CPC). Se nada disso acontecer, a lei prevê:
- Protesto da decisão em cartório (art. 528, § 1º).
- Prisão civil de 1 a 3 meses, em regime fechado, pelas até 3 parcelas anteriores ao pedido de cobrança na Justiça e pelas que vencerem no processo (art. 528, §§ 3º, 4º e 7º, e Súmula 309 do STJ). A prisão não apaga a dívida, e o pagamento suspende a ordem (§§ 5º e 6º).
- Desconto em folha, se o devedor for empregado, servidor ou militar, incluindo parcelas atrasadas (art. 529).
- Penhora de bens, inclusive salário e poupança, normalmente protegidos (art. 833, § 2º). As parcelas mais antigas seguem esse caminho, sem prisão (art. 528, §§ 7º e 8º).
- Nome em cadastros de inadimplentes, a pedido de quem cobra (art. 782, § 3º).
- Apreensão da CNH ou do passaporte, suspensão do direito de dirigir e outras medidas (art. 139, IV). O STF as validou em 2023 (ADI 5941), desde que o juiz respeite a proporcionalidade e os direitos fundamentais, caso a caso. Nas execuções cíveis regidas só pelo CPC, o STJ exige que, em regra, venham depois dos meios comuns, com decisão fundamentada, direito de defesa e duração proporcional (Tema 1.137, de 2025); a tese não menciona a pensão alimentícia.
As parcelas prescrevem em 2 anos a partir de cada vencimento (art. 206, § 2º, do Código Civil), mas esse prazo não corre entre pais e filhos enquanto durar o poder familiar (art. 197, II).
Mudança a caminho: pela Lei 15.479/2026, o juiz poderá, a pedido de quem recebe, mandar o banco transferir a pensão automaticamente, todo mês, da conta de quem paga (art. 529-A do CPC). A regra só vale a partir de julho de 2027. Passo a passo da cobrança em pensão alimentícia atrasada.

Perguntas frequentes
Quem recebe pensão paga Imposto de Renda?
Não, quando a pensão vem do direito de família: em 2022, o STF decidiu na ADI 5422 que não incide Imposto de Renda sobre esses valores. Veja o que mudou em pensão alimentícia e Imposto de Renda.
Na guarda compartilhada também existe pensão?
Pode existir. A guarda compartilhada é a responsabilidade conjunta dos pais pelo filho (art. 1.583, § 1º, do Código Civil), mas o sustento continua dividido conforme os recursos de cada um (art. 1.703). Assim, quem ganha mais pode ter de pagar pensão. Mais em guarda compartilhada.
Os avós podem ser obrigados a pagar?
Sim, mas só de forma complementar, quando os pais não conseguem pagar a pensão no todo ou em parte (Súmula 596 do STJ e art. 1.698 do Código Civil). Entenda em pensão avoenga.
Grávida pode pedir pensão?
Pode. São os alimentos gravídicos, que cobrem despesas da gravidez até o parto e são fixados quando há indícios da paternidade (arts. 2º e 6º da Lei 11.804/2008). Depois do nascimento, viram pensão do bebê até que alguém peça revisão. Veja alimentos gravídicos.
Posso pagar comprando coisas em vez de depositar?
A pensão deve ser paga na forma definida no acordo ou na decisão (art. 1.701, parágrafo único, do Código Civil). Compras feitas por conta própria, em regra, não são descontadas, porque a lei proíbe compensar a pensão (art. 1.707).
A pensão tem reajuste?
Sim. As prestações devem ser atualizadas por índice oficial (art. 1.710 do Código Civil). Se o valor foi fixado em percentual da renda ou do salário mínimo, acompanha essa base.
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Fontes
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 197, 206, 1.583, 1.634, 1.694 a 1.710 e 1.920
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 53, 139, 369, 515, 528, 529, 694, 782, 784, 833 e 911
- Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos), arts. 1º, 2º, 4º, 13, 15 e 20
- Lei nº 15.479/2026 (transferência automática da pensão alimentícia, em vigor a partir de julho de 2027)
- Superior Tribunal de Justiça (STJ): Súmulas 309, 358, 596 e 621
- STJ, notícia de 7/8/2026: critério prévio para a pensão em caso de desemprego (Terceira Turma)
- Supremo Tribunal Federal (STF), ADI 5941: apreensão de CNH e passaporte para cumprir ordem judicial (notícia de 9/2/2023)
- Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 19 e 22, V e § 10 (incluído pela Lei nº 15.412/2026)
Informações conferidas nas fontes em 13/10/2026.
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