Pensão alimentícia atrasada: como cobrar, prisão civil e desconto em folha

Atualizado em 10/10/2026.

A pensão alimentícia foi fixada pelo juiz, mas o pagamento está atrasado? A lei oferece meios fortes de cobrança: intimação para pagar em 3 dias, protesto, desconto em folha, penhora de bens e, para as parcelas mais recentes, até prisão civil do devedor. Veja como funciona cada caminho.

Os dois caminhos de cobrança

Rito	Para quais parcelas	Consequência se não pagar
Com pedido de prisão	Até as 3 prestações anteriores ao pedido e as que vencerem durante o processo (art. 528, § 7º, do CPC)	Protesto e prisão civil de 1 a 3 meses, em regime fechado (art. 528, §§ 1º e 3º)
Com penhora de bens	Qualquer parcela atrasada, inclusive as mais antigas	Penhora de dinheiro, salário (nos limites legais), veículos e outros bens (art. 528, § 8º)

Os dois ritos podem ser usados ao mesmo tempo para parcelas diferentes: as recentes pelo rito da prisão e as antigas pelo da penhora.

Como funciona o rito da prisão

• O devedor é intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade (art. 528);
• Só a impossibilidade absoluta de pagar justifica o atraso (art. 528, § 2º) — desemprego, por si só, nem sempre é aceito;
• A prisão não apaga a dívida, que continua devida (art. 528, § 5º);
• Pago o débito, a ordem de prisão é suspensa (art. 528, § 6º).

Desconto em folha

Se o devedor for empregado, servidor ou militar, é possível pedir o desconto direto na folha de pagamento. As parcelas atrasadas também podem ser descontadas de forma parcelada, desde que, somadas à pensão do mês, não ultrapassem 50% dos ganhos líquidos (art. 529, § 3º).

Prazo para cobrar

A cobrança de prestações alimentares prescreve em 2 anos a partir de cada vencimento (art. 206, § 2º, do Código Civil). Porém, a prescrição não corre entre pais e filhos enquanto durar o poder familiar (art. 197, II) — na prática, para o filho menor, o prazo só começa a contar aos 18 anos.

Perguntas frequentes

Posso cobrar no juízo da minha cidade?

Sim. Quem cobra a pensão pode promover a execução no juízo do seu domicílio (art. 528, § 9º, do CPC).

O devedor perdeu o emprego. Ele pode parar de pagar?

Não por conta própria. Ele deve pedir a revisão judicial da pensão. Enquanto não houver decisão, o valor fixado continua devido. Veja nosso guia sobre pensão alimentícia e revisão.