Divórcio em cartório ou na Justiça: requisitos, filhos e o que decidir

Atualizado em 10/10/2026.

Desde 2010, o divórcio no Brasil pode ser pedido a qualquer momento, sem prazo mínimo de separação e sem precisar apontar culpados. Quando há acordo, ele pode ser feito até em cartório. Veja a diferença entre divórcio em cartório e na Justiça, o que precisa ser decidido e o que mudou com as novas regras do CNJ.

Basta querer se divorciar?

Sim. A Constituição diz apenas que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio (art. 226, § 6º), sem exigir tempo mínimo de casamento ou de separação. Não é preciso provar culpa nem motivo, e um cônjuge não pode impedir o divórcio pedido pelo outro.

Divórcio em cartório (extrajudicial)

O divórcio consensual pode ser feito por escritura pública em cartório de notas, sem processo judicial (art. 733 do Código de Processo Civil). Requisitos:

• acordo entre os cônjuges sobre todos os pontos;
• assistência de advogado ou defensor público (art. 733, § 2º);
• sem nascituro (gravidez) e sem filhos menores ou incapazes, salvo a exceção abaixo.

A escritura não precisa de homologação do juiz e serve para registros e para movimentar valores em bancos (art. 733, § 1º).

E se o casal tiver filhos menores?

A Resolução CNJ nº 571/2024 passou a permitir o divórcio em cartório mesmo com filhos menores ou incapazes, desde que as questões de guarda, convivência e alimentos dos filhos já tenham sido resolvidas antes na Justiça. Essas condições devem constar da escritura (art. 34, § 2º, da Resolução CNJ 35/2007, com a redação da Resolução 571/2024).

Divórcio judicial

O divórcio vai para a Justiça quando:

• não há acordo sobre o divórcio ou sobre algum ponto (partilha, guarda, pensão): é o divórcio litigioso;
• há filhos menores e as questões deles ainda não foram resolvidas;
• os cônjuges preferem a via judicial, mesmo havendo acordo (divórcio consensual judicial).

No divórcio consensual, o acordo deve tratar da partilha dos bens, da pensão entre os cônjuges (se houver) e, havendo filhos, da guarda, da convivência e da pensão alimentícia (art. 731 do CPC).

O que precisa ser decidido

Tema	O que considerar
Partilha de bens	Depende do regime de bens do casamento (comunhão parcial, universal, separação). A partilha pode ser feita depois, se o casal preferir
Pensão entre cônjuges	Só em casos de necessidade comprovada; em muitos casos não há
Nome	Quem adotou o sobrenome do outro pode manter ou voltar a usar o nome de solteiro(a)
Filhos	Guarda, convivência e pensão alimentícia, sempre com foco no interesse da criança

Documentos que costumam ser pedidos

• certidão de casamento atualizada;
• documentos pessoais (RG e CPF) dos cônjuges;
• certidão de nascimento dos filhos, se houver;
• documentos dos bens a partilhar (matrículas de imóveis, documentos de veículos, extratos);
• pacto antenupcial, se houver.

Perguntas frequentes

Quanto tempo demora o divórcio em cartório?

Com a documentação completa e o acordo pronto, costuma ser bem mais rápido que o judicial, mas o prazo varia conforme o cartório e a complexidade da partilha.

Preciso de advogado para o divórcio em cartório?

Sim. A escritura só pode ser lavrada se os cônjuges estiverem assistidos por advogado ou defensor público (art. 733, § 2º, do CPC). Os dois podem ter o mesmo advogado.

União estável também pode ser encerrada em cartório?

Sim. A extinção consensual de união estável segue as mesmas regras do divórcio extrajudicial (art. 733 do CPC).

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