Atualizado em 13/10/2026.
O divórcio pode ser pedido a qualquer momento, sem prazo mínimo de casamento e sem apontar culpados. Com acordo, ele pode ser feito em cartório, inclusive por videoconferência. Sem acordo, o caminho é a Justiça. Veja os requisitos de cada via, o que decidir sobre bens, filhos, pensão e nome, os custos e o passo a passo.

O que é preciso para se divorciar
Basta a vontade de um dos cônjuges, sem prazo nem motivo. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o divórcio é um direito potestativo: a pessoa o exerce sozinha, sem depender da concordância do outro, que não pode impedi-lo.
Desde a Emenda Constitucional 66/2010, a Constituição diz apenas que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio (art. 226, § 6º). Acabou a exigência de separação judicial por mais de um ano ou de fato por mais de dois anos.
Em 8/11/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a separação judicial deixou de ser requisito e não existe mais como figura autônoma (Tema 1.053 da repercussão geral). Quem já estava separado continua com esse estado civil.
Divórcio em cartório
O divórcio consensual pode ser feito por escritura pública num cartório de notas (tabelionato), sem processo (art. 733 do Código de Processo Civil, o CPC). Você escolhe o cartório, seja qual for o seu endereço ou o lugar dos bens (art. 8º da Lei 8.935/1994). Os requisitos são:
- acordo sobre o divórcio e sobre o que constar da escritura, como partilha, pensão entre vocês e nome;
- sem gravidez: o casal declara que não há gravidez ou que não tem conhecimento dela (art. 34, § 1º, da Resolução CNJ 35/2007);
- filhos menores ou incapazes só com guarda, convivência e pensão já resolvidas na Justiça;
- advogado ou defensor público acompanhando o casal (art. 733, § 2º, do CPC).
A escritura não precisa de homologação do juiz e vale para averbar (anotar) o divórcio no registro civil, transferir imóveis e veículos e sacar valores em bancos (art. 733, § 1º, do CPC, e art. 3º da Resolução 35). Quem não puder comparecer pode ser representado por procuração pública com poderes especiais, a descrição das cláusulas essenciais e validade de 30 dias (art. 36).
E se o casal tiver filhos menores?
Desde a Resolução CNJ 571/2024, o cartório pode fazer o divórcio de quem tem filhos menores ou incapazes, se a guarda, a convivência e a pensão deles já foram decididas pela Justiça. Isso deve constar da escritura, e, na dúvida, o tabelião submete a questão ao juiz que decidiu (art. 34, §§ 2º e 3º, da Resolução 35).
Divórcio online, por videoconferência
A escritura também pode ser feita a distância, pela plataforma e-Notariado, regulada pelo CNJ (Provimento 149/2023). Todos os cartórios de notas devem oferecer esse serviço (art. 284, parágrafo único). O tabelião confirma a identidade e a vontade de cada um em videoconferência gravada, e as partes assinam digitalmente (art. 286). Nos atos a distância, a escolha do cartório tem limites territoriais (art. 289), então confirme antes se ele atende o seu caso.

Divórcio na Justiça: consensual ou litigioso
A Justiça é o caminho quando não há acordo, quando há gravidez ou quando a guarda, a convivência e a pensão dos filhos menores ou incapazes ainda não foram decididas. O casal também pode escolhê-la mesmo com acordo (art. 2º da Resolução 35).
- Consensual: os dois assinam um pedido com a partilha, a pensão entre eles e, havendo filhos, a guarda, as visitas e a pensão deles (art. 731 do CPC).
- Litigioso: um dos cônjuges entra com a ação, e o outro é citado para uma audiência de mediação e conciliação (art. 695). Sem acordo, o processo segue com defesa e provas (art. 697).
A ação é proposta no domicílio de quem tem a guarda de filho incapaz; sem filho incapaz, no último domicílio do casal ou, se ninguém mora mais lá, no do réu (art. 53, I, do CPC). O processo corre em segredo de justiça (art. 189, II).
O divórcio pode sair antes do fim do processo?
Pode. Para o STJ, não há o que discutir sobre o divórcio em si, então ele pode ser reconhecido de imediato, por julgamento antecipado do mérito (art. 355 ou 356 do CPC). O processo continua só para partilha, pensão e guarda (Terceira Turma, julgamento de 27/8/2024).
Divórcio em cartório ou na Justiça: comparação
| Ponto | Cartório | Justiça |
|---|---|---|
| Acordo | Obrigatório | Não é necessário |
| Filhos menores ou incapazes | Só com guarda, convivência e pensão já decididas na Justiça | Sim, e o juiz decide essas questões |
| Gravidez | Não permite | Permite |
| Advogado ou defensor público | Obrigatório | Obrigatório |
| Sigilo | A escritura não é sigilosa | Segredo de justiça |
| Custo | Emolumentos (taxas do cartório), pela tabela do estado | Custas judiciais, pela lei do estado |
| Gratuidade | Declaração de que não pode pagar | Pedido ao juiz |
O que decidir no divórcio
Partilha de bens. O que entra depende do regime de bens, e, para o STJ, a separação de fato já encerra o regime (REsp 2.223.719, de 2025). A partilha de bens pode ficar para depois do divórcio (art. 1.581 do Código Civil). Em decisão divulgada em abril de 2026, a Terceira Turma do STJ afirmou que essa partilha deve ser feita por escritura pública ou na Justiça, e não por contrato particular.
Guarda e convivência. Sem acordo e com os dois pais aptos, a regra é a guarda compartilhada, salvo se um deles não a quiser ou houver risco de violência doméstica ou familiar (art. 1.584, § 2º). Nela, o tempo de convívio deve ser equilibrado (art. 1.583, § 2º).
Pensão dos filhos. A pensão alimentícia segue as necessidades de quem recebe e os recursos de quem paga (art. 1.694, § 1º) e pode ser revista se a situação financeira de um deles mudar (art. 1.699).
Pensão entre ex-cônjuges. Só cabe se um precisar e o outro puder pagar (art. 1.695). Para o STJ, ela é excepcional e temporária, para permitir a volta ao mercado de trabalho, salvo se essa volta não for mais possível, como por idade avançada ou saúde frágil. Com novo casamento ou união estável de quem recebe, quem paga pode pedir ao juiz o fim da pensão (arts. 1.699 e 1.708).
Nome. Quem adotou o sobrenome do outro pode mantê-lo (art. 1.571, § 2º). Se quiser retirá-lo depois, pode pedir direto no registro civil, sem processo (art. 57, III, da Lei 6.015/1973). Veja como mudar o nome no cartório.
Exemplo: partilha na comunhão parcial
Sem pacto antenupcial, em regra vale a comunhão parcial (art. 1.640 do Código Civil). Entram os bens comprados durante o casamento, mesmo em nome de um só (art. 1.660, I). Ficam fora os que cada um já tinha ao casar e os recebidos por herança ou doação (art. 1.659, I). Veja o caso de Ana e Bruno:
| Bem | Entra na partilha? | Valor |
|---|---|---|
| Apartamento comprado no casamento, em nome de Bruno | Sim | R$ 360.000 |
| Carro comprado no casamento | Sim | R$ 60.000 |
| Terreno que Ana herdou do pai | Não | R$ 100.000 |
| Moto que Bruno tinha antes de casar | Não | R$ 20.000 |
| Patrimônio comum (apartamento + carro) | Soma | R$ 420.000 |
Cada um tem direito à metade: R$ 420.000 ÷ 2 = R$ 210.000. Se Bruno ficar com o apartamento (R$ 360.000) e Ana com o carro (R$ 60.000), Bruno paga R$ 150.000 a Ana para igualar: ela fica com R$ 60.000 + R$ 150.000 = R$ 210.000, e ele com R$ 360.000 − R$ 150.000 = R$ 210.000. A partilha continua desigual mesmo com a compensação, porque Bruno fica com mais da metade do patrimônio comum. Pode haver imposto sobre esse excesso, conforme a lei local, e o cartório exige a prova do pagamento (art. 38 da Resolução 35).

Quanto custa um divórcio
No cartório, você paga os emolumentos da escritura, fixados por lei de cada estado (art. 1º da Lei 10.169/2000). Com bens a partilhar, o valor costuma seguir faixas, como nos atos com conteúdo financeiro (art. 2º, III, da Lei 10.169/2000). No Ceará, por exemplo, a tabela de 2026 cobra R$ 413,36, com selo e fundos, pela escritura de divórcio sem bens e sem pensão (Portaria TJCE 2.982/2025); o imposto municipal (ISS) só entra se a lei do município autorizar.
Na Justiça, há custas judiciais, que também variam por estado (art. 24, IV, da Constituição). Nas duas vias, a averbação e o registro dos imóveis seguem a tabela do estado.
Gratuidade. Na Justiça, quem não pode pagar tem direito à gratuidade, que inclui os emolumentos para averbar ou registrar a decisão (art. 98, § 1º, IX, do CPC). A declaração de pessoa física presume-se verdadeira, e ter advogado particular não impede o benefício (art. 99, §§ 3º e 4º). No cartório, a escritura é gratuita para quem declarar que não pode pagar os emolumentos (arts. 6º e 7º da Resolução 35).
Advogado. Quem não pode pagar pode procurar a Defensoria Pública (art. 134 da Constituição).
Como dar entrada no divórcio: passo a passo
No cartório
- Façam o acordo sobre o divórcio, a partilha, a pensão entre vocês e o nome.
- Contratem um advogado ou procurem a Defensoria Pública.
- Reúnam certidão de casamento, RG, CPF, pacto antenupcial (se houver) e documentos dos filhos e dos bens (art. 33 da Resolução 35). Com filhos menores, levem a decisão judicial sobre eles.
- Escolham o cartório de notas, presencial ou online, e peçam o orçamento.
- Assinem a escritura, com o imposto pago, se a partilha for desigual.
- Levem o traslado (a cópia oficial da escritura) ao registro civil do casamento, para a averbação (art. 40), e, se houver imóveis, ao registro de imóveis.
Na Justiça
- Procure um advogado ou a Defensoria Pública, que apresenta o pedido no foro certo (art. 53, I, do CPC), com o pedido de gratuidade, se for o caso.
- No consensual, o juiz homologa o acordo. No litigioso, há citação e audiência de mediação, e o divórcio pode ser decretado antes do fim do processo.
- A decisão é averbada no registro civil (art. 10, I, do Código Civil).

Perguntas frequentes
Quanto tempo demora o divórcio em cartório?
Não há um prazo único. Depende do acordo, dos documentos, da agenda do cartório e, se a partilha for desigual, do pagamento do imposto.
Meu cônjuge não quer se divorciar. E agora?
O divórcio não depende da concordância do outro. Sem acordo, o pedido vai para a Justiça.
Posso me divorciar sem dividir os bens?
Sim (art. 1.581 do Código Civil). A partilha pode ser feita depois, por escritura pública ou na Justiça. Mas quem se casar de novo antes dela fica, em regra, no regime da separação obrigatória de bens (arts. 1.523, III, e 1.641, I, do Código Civil).
Sou vítima de violência doméstica. Onde peço o divórcio?
A mulher pode propor a ação no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas a partilha de bens fica fora desse juizado (art. 14-A da Lei 11.340/2006). Também pode usar o foro do próprio domicílio (art. 53, I, “d”, do CPC).
Quem é separado judicialmente precisa fazer alguma coisa?
Não é obrigatório. Mas só a morte ou o divórcio põem fim ao casamento (art. 1.571, § 1º, do Código Civil). Com acordo, a separação pode ser convertida em divórcio por escritura pública, mantendo ou mudando as condições (art. 52 da Resolução 35).
União estável também pode ser encerrada em cartório?
Sim. A extinção consensual da união estável segue, no que couber, as regras do divórcio em cartório (art. 733 do CPC e art. 46-A da Resolução 35).
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Fontes
- Constituição Federal, art. 226, § 6º (redação da Emenda Constitucional nº 66/2010), arts. 24, IV, e 134
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 10, 1.523, 1.571, 1.581, 1.583, 1.584, 1.640, 1.641, 1.659, 1.660, 1.694, 1.695, 1.699 e 1.708
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 53, 98, 99, 189, 355, 356, 695, 697, 731 e 733
- Resolução CNJ nº 35/2007, texto compilado (alterações das Resoluções CNJ nº 571/2024 e 695/2026): divórcio em cartório
- Provimento CNJ nº 149/2023 (Código Nacional de Normas), arts. 284 a 319: atos notariais eletrônicos pelo e-Notariado
- STF, Tema 1.053 da repercussão geral (RE 1.167.478): separação judicial não é requisito para o divórcio
- STJ, Informativo de Jurisprudência, Edição Extraordinária nº 23 (2025): divórcio como direito potestativo e reconhecimento imediato
- TJCE, Tabelas de Emolumentos Extrajudiciais 2026 e notas explicativas (Portaria nº 2982/2025-GABPRESI)
Informações conferidas nas fontes em 13/10/2026.
Conteúdo informativo e geral. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso. Leis e decisões dos tribunais mudam: confira sempre a situação atual.