Áreas do Direito

Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor protege quem adquire ou utiliza produtos e serviços como destinatário final. A principal norma é o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Sacolas de compras sobre uma mesa

Situações comuns

  • Produto com defeito que a loja ou o fabricante não resolve
  • Arrependimento de compra feita pela internet ou por telefone
  • Cobrança indevida ou serviço não prestado
  • Problemas com planos, bancos, companhias aéreas e operadoras

O que diz a lei

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Código de Defesa do Consumidor, art. 2º

Se o vício do produto não for sanado em até 30 dias, o consumidor pode escolher entre a troca, a devolução imediata do valor pago, corrigido, ou o abatimento proporcional do preço.

Código de Defesa do Consumidor, art. 18, § 1º

O prazo para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para os duráveis.

Código de Defesa do Consumidor, art. 26, I e II

Quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial (a lei cita telefone e domicílio, e a regra é aplicada às compras pela internet), o consumidor pode desistir em até 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço.

Código de Defesa do Consumidor, art. 49

A pretensão à reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos.

Código de Defesa do Consumidor, art. 27

Leis de referência

Artigos sobre Direito do Consumidor

Guias deste site sobre Direito do Consumidor, em ordem alfabética:

Conteúdo informativo e geral. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso. Leis mudam: confira sempre a redação atual no link oficial indicado.