Atualizado em 12/10/2026.

Serviço que você não pediu aparecendo na fatura, conta já paga cobrada de novo, valor acima do combinado, ligações com ameaças: o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem regras para cada uma dessas situações. Este guia explica quando você tem direito à devolução em dobro, o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a má-fé da empresa, o que torna uma cobrança abusiva e como contestar, passo a passo.

Mulher preocupada sentada à mesa

Cobrança indevida ou cobrança abusiva?

São situações diferentes. A cobrança indevida é a de um valor que você não deve: serviço não contratado, tarifa sem previsão no contrato, cobrança em duplicidade, valor acima do combinado ou dívida já quitada. A cobrança abusiva é a que desrespeita os limites da lei na forma de cobrar, mesmo quando a dívida existe.

SituaçãoO que diz a leiBase legal
Você pagou um valor cobrado indevidamenteDevolução do dobro do que pagou a mais, com correção monetária e juros, salvo engano justificávelCDC, art. 42, parágrafo único
Você recebeu produto ou serviço sem ter pedidoEquipara-se a amostra grátis: não há obrigação de pagarCDC, art. 39, III e parágrafo único
A cobrança expõe ao ridículo, constrange ou ameaçaPrática proibida, mesmo que a dívida existaCDC, art. 42, caput
O documento de cobrança não identifica o fornecedorDeve trazer nome, endereço e CPF ou CNPJ do fornecedor do produto ou serviçoCDC, art. 42-A

Devolução em dobro: quando cabe

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, que é a devolução do que pagou sem dever, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). Na prática, são três condições:

Exemplo de cálculo

Uma operadora incluiu na sua fatura um serviço de R$ 29,90 por mês que você nunca contratou, e você pagou por 6 meses. O valor pago a mais foi de R$ 179,40 (6 x R$ 29,90). Se couber a devolução em dobro, o valor a receber é de R$ 358,80 (2 x R$ 179,40), mais correção monetária e juros. Ou seja, você recebe de volta o que pagou e mais o mesmo valor.

Precisa provar que a empresa agiu de má-fé?

Não, segundo o STJ. Em 21/10/2020, a Corte Especial do tribunal decidiu, no EAREsp 676.608 e em processos julgados em conjunto, que a devolução em dobro não depende de má-fé. Basta que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva, ou seja, ao dever de agir com lealdade e transparência com o consumidor. Para o tribunal, exigir que o consumidor prove a má-fé seria impor uma prova praticamente impossível de fazer.

A decisão, porém, teve os efeitos limitados no tempo (a chamada modulação). Nos contratos de consumo que não envolvem serviço público prestado pelo Estado ou por concessionária, como os de bancos e lojas, a decisão de 2020 aplicou o novo entendimento só a valores pagos depois da publicação do acórdão, em 30/03/2021. Essa limitação de datas pode ser mantida ou mudada pela tese do Tema 929, que ainda não foi publicada (veja abaixo). Se você pagou antes de 30/03/2021, confira a tese oficial antes de fazer o pedido.

Nas cobranças de serviços públicos, a decisão de 2020 não fixou essa limitação de datas.

Tema 929: julgado, com tese ainda não publicada

O STJ também analisou o assunto como recurso repetitivo (Tema 929), cuja tese orienta o julgamento dos demais processos sobre a mesma questão. A Corte Especial concluiu o julgamento em 15/09/2026 (REsp 1.963.770), mas, até esta atualização, o acórdão não havia sido publicado, e a página oficial do tema indicava que a tese aguardava essa publicação. Quando for publicada, a tese pode tratar também da limitação de datas de 2021. Confira a pesquisa de temas repetitivos no site do STJ antes de fazer seu pedido.

Serviço que você não contratou

Enviar produto ou fornecer serviço sem pedido prévio do consumidor é prática abusiva (art. 39, III, do CDC). Nesse caso, a lei equipara o produto ou o serviço a uma amostra grátis, sem obrigação de pagamento (art. 39, parágrafo único). Se o valor foi cobrado e pago, pode caber a devolução em dobro, como no exemplo acima.

Quando o serviço extra só foi oferecido como condição para comprar outro produto, veja também o artigo sobre venda casada. Descontos não autorizados no benefício do INSS seguem regras próprias, explicadas em descontos indevidos na aposentadoria.

Atendente de telemarketing com fone de ouvido

Cobrança abusiva: o que a empresa não pode fazer

Mesmo quando a dívida existe, o consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42, caput, do CDC). Situações que podem se enquadrar nessa proibição:

Todo documento de cobrança também deve informar o nome, o endereço e o CPF ou CNPJ do fornecedor do produto ou do serviço cobrado (art. 42-A do CDC), mesmo quando quem envia a cobrança é uma empresa de cobrança. Isso ajuda a conferir se a cobrança é verdadeira antes de pagar.

Dívida antiga tem regras próprias: veja em quanto tempo uma dívida prescreve e o que o STJ já decidiu sobre cobrá-la fora da Justiça. Se, além de cobrar, a empresa incluiu seu nome em cadastro de inadimplentes, as regras de aviso, prazo e retirada estão no guia sobre nome no SPC e Serasa.

Mulher decepcionada olhando documentos

Como contestar, passo a passo

  1. Reúna provas: faturas, contrato, comprovantes de pagamento, prints de mensagens e números de protocolo.
  2. Confira os dados do fornecedor: nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem vendeu o produto ou prestou o serviço devem constar do documento (art. 42-A do CDC).
  3. Conteste com a empresa, por escrito ou pelo SAC, e anote o protocolo. Peça o cancelamento da cobrança e, se já pagou, a devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). As regras de atendimento do SAC estão no artigo sobre cancelamento de serviços.
  4. Sem solução, registre reclamação no consumidor.gov.br, serviço público e gratuito. A empresa, se for participante, tem até 10 dias para responder, e você precisa de conta gov.br nível prata ou ouro. Outra opção é o Procon da sua cidade ou do seu estado.
  5. Use o canal do setor regulado: em telefonia, internet e TV por assinatura, a Anatel recebe reclamações pelo Anatel Consumidor (site ou aplicativo) e pelo telefone 1331, desde que você tenha o protocolo da operadora. Para planos de saúde, há o Disque ANS (0800 701 9656); para energia elétrica, os canais da Aneel. O Banco Central recebe reclamações contra bancos, mas não resolve casos individuais: quem responde é a própria instituição.
  6. Juizado Especial Cível: se nada resolver, você pode pedir na Justiça o cancelamento da cobrança e a devolução dos valores.

Juizado Especial Cível: limites em 2026

Causas de até 40 salários mínimos podem ser levadas ao Juizado Especial Cível (art. 3º, I, da Lei 9.099/1995), sem pagamento de custas no primeiro grau (art. 54). Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026 (Decreto 12.797/2025), os limites ficam assim:

Valor da causaAdvogadoBase legal
Até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00)OpcionalLei 9.099/1995, art. 9º
Acima de 20 e até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00)ObrigatórioLei 9.099/1995, arts. 3º, I, e 9º
Recurso contra a sentença, em qualquer valorObrigatórioLei 9.099/1995, art. 41, § 2º

Se o caso envolver valores altos, várias empresas ou dúvidas sobre as provas, procure um advogado ou a Defensoria Pública.

Mulher lendo uma conta em casa

Perguntas frequentes

Recebi uma cobrança indevida, mas não paguei. Tenho direito ao dobro?

Não. A lei fala no dobro do que o consumidor pagou em excesso (art. 42, parágrafo único, do CDC). Se você não pagou, conteste a cobrança e guarde o protocolo.

Paguei a mesma conta duas vezes por engano meu. Recebo em dobro?

Em regra, não. O dobro vale para o consumidor cobrado em quantia indevida pela empresa. Se a duplicidade foi só um erro seu, peça o estorno à empresa com o comprovante dos dois pagamentos.

A regra vale para contas de água e de luz?

Sim. Na decisão de 2020, o STJ tratou também das cobranças de serviços públicos prestados pelo Estado ou por concessionárias, e para elas não fixou a limitação de datas de 30/03/2021.

Quanto tempo tenho para pedir a devolução?

Depende do caso. Para valores de serviços de telefonia não contratados, o STJ aplicou o prazo geral de 10 anos do Código Civil (art. 205), como já fazia com tarifas de água e esgoto (Súmula 412 do STJ). Em outras situações o prazo pode ser diferente; na dúvida, procure orientação.

Quem precisa provar que a cobrança é indevida?

Guarde todos os documentos, porque eles são a base do seu pedido. Em um processo, o juiz pode inverter o ônus da prova a favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, isto é, estiver em desvantagem para produzir a prova (art. 6º, VIII, do CDC).