Atualizado em 12/10/2026.
Serviço que você não pediu aparecendo na fatura, conta já paga cobrada de novo, valor acima do combinado, ligações com ameaças: o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem regras para cada uma dessas situações. Este guia explica quando você tem direito à devolução em dobro, o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a má-fé da empresa, o que torna uma cobrança abusiva e como contestar, passo a passo.

Cobrança indevida ou cobrança abusiva?
São situações diferentes. A cobrança indevida é a de um valor que você não deve: serviço não contratado, tarifa sem previsão no contrato, cobrança em duplicidade, valor acima do combinado ou dívida já quitada. A cobrança abusiva é a que desrespeita os limites da lei na forma de cobrar, mesmo quando a dívida existe.
| Situação | O que diz a lei | Base legal |
|---|---|---|
| Você pagou um valor cobrado indevidamente | Devolução do dobro do que pagou a mais, com correção monetária e juros, salvo engano justificável | CDC, art. 42, parágrafo único |
| Você recebeu produto ou serviço sem ter pedido | Equipara-se a amostra grátis: não há obrigação de pagar | CDC, art. 39, III e parágrafo único |
| A cobrança expõe ao ridículo, constrange ou ameaça | Prática proibida, mesmo que a dívida exista | CDC, art. 42, caput |
| O documento de cobrança não identifica o fornecedor | Deve trazer nome, endereço e CPF ou CNPJ do fornecedor do produto ou serviço | CDC, art. 42-A |
Devolução em dobro: quando cabe
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, que é a devolução do que pagou sem dever, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). Na prática, são três condições:
- a empresa cobrou um valor que não era devido;
- você pagou esse valor;
- não houve engano justificável, isto é, um erro que a empresa consiga justificar.
Exemplo de cálculo
Uma operadora incluiu na sua fatura um serviço de R$ 29,90 por mês que você nunca contratou, e você pagou por 6 meses. O valor pago a mais foi de R$ 179,40 (6 x R$ 29,90). Se couber a devolução em dobro, o valor a receber é de R$ 358,80 (2 x R$ 179,40), mais correção monetária e juros. Ou seja, você recebe de volta o que pagou e mais o mesmo valor.
Precisa provar que a empresa agiu de má-fé?
Não, segundo o STJ. Em 21/10/2020, a Corte Especial do tribunal decidiu, no EAREsp 676.608 e em processos julgados em conjunto, que a devolução em dobro não depende de má-fé. Basta que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva, ou seja, ao dever de agir com lealdade e transparência com o consumidor. Para o tribunal, exigir que o consumidor prove a má-fé seria impor uma prova praticamente impossível de fazer.
A decisão, porém, teve os efeitos limitados no tempo (a chamada modulação). Nos contratos de consumo que não envolvem serviço público prestado pelo Estado ou por concessionária, como os de bancos e lojas, a decisão de 2020 aplicou o novo entendimento só a valores pagos depois da publicação do acórdão, em 30/03/2021. Essa limitação de datas pode ser mantida ou mudada pela tese do Tema 929, que ainda não foi publicada (veja abaixo). Se você pagou antes de 30/03/2021, confira a tese oficial antes de fazer o pedido.
Nas cobranças de serviços públicos, a decisão de 2020 não fixou essa limitação de datas.
Tema 929: julgado, com tese ainda não publicada
O STJ também analisou o assunto como recurso repetitivo (Tema 929), cuja tese orienta o julgamento dos demais processos sobre a mesma questão. A Corte Especial concluiu o julgamento em 15/09/2026 (REsp 1.963.770), mas, até esta atualização, o acórdão não havia sido publicado, e a página oficial do tema indicava que a tese aguardava essa publicação. Quando for publicada, a tese pode tratar também da limitação de datas de 2021. Confira a pesquisa de temas repetitivos no site do STJ antes de fazer seu pedido.
Serviço que você não contratou
Enviar produto ou fornecer serviço sem pedido prévio do consumidor é prática abusiva (art. 39, III, do CDC). Nesse caso, a lei equipara o produto ou o serviço a uma amostra grátis, sem obrigação de pagamento (art. 39, parágrafo único). Se o valor foi cobrado e pago, pode caber a devolução em dobro, como no exemplo acima.
Quando o serviço extra só foi oferecido como condição para comprar outro produto, veja também o artigo sobre venda casada. Descontos não autorizados no benefício do INSS seguem regras próprias, explicadas em descontos indevidos na aposentadoria.

Cobrança abusiva: o que a empresa não pode fazer
Mesmo quando a dívida existe, o consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42, caput, do CDC). Situações que podem se enquadrar nessa proibição:
- ameaças, inclusive de medidas que a empresa não pode tomar;
- mensagens ou ligações humilhantes, ou tão frequentes que viram perseguição;
- contato com vizinhos, parentes ou colegas de trabalho para expor a dívida;
- cartazes, listas ou publicações que identifiquem o devedor.
Todo documento de cobrança também deve informar o nome, o endereço e o CPF ou CNPJ do fornecedor do produto ou do serviço cobrado (art. 42-A do CDC), mesmo quando quem envia a cobrança é uma empresa de cobrança. Isso ajuda a conferir se a cobrança é verdadeira antes de pagar.
Dívida antiga tem regras próprias: veja em quanto tempo uma dívida prescreve e o que o STJ já decidiu sobre cobrá-la fora da Justiça. Se, além de cobrar, a empresa incluiu seu nome em cadastro de inadimplentes, as regras de aviso, prazo e retirada estão no guia sobre nome no SPC e Serasa.

Como contestar, passo a passo
- Reúna provas: faturas, contrato, comprovantes de pagamento, prints de mensagens e números de protocolo.
- Confira os dados do fornecedor: nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem vendeu o produto ou prestou o serviço devem constar do documento (art. 42-A do CDC).
- Conteste com a empresa, por escrito ou pelo SAC, e anote o protocolo. Peça o cancelamento da cobrança e, se já pagou, a devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). As regras de atendimento do SAC estão no artigo sobre cancelamento de serviços.
- Sem solução, registre reclamação no consumidor.gov.br, serviço público e gratuito. A empresa, se for participante, tem até 10 dias para responder, e você precisa de conta gov.br nível prata ou ouro. Outra opção é o Procon da sua cidade ou do seu estado.
- Use o canal do setor regulado: em telefonia, internet e TV por assinatura, a Anatel recebe reclamações pelo Anatel Consumidor (site ou aplicativo) e pelo telefone 1331, desde que você tenha o protocolo da operadora. Para planos de saúde, há o Disque ANS (0800 701 9656); para energia elétrica, os canais da Aneel. O Banco Central recebe reclamações contra bancos, mas não resolve casos individuais: quem responde é a própria instituição.
- Juizado Especial Cível: se nada resolver, você pode pedir na Justiça o cancelamento da cobrança e a devolução dos valores.
Juizado Especial Cível: limites em 2026
Causas de até 40 salários mínimos podem ser levadas ao Juizado Especial Cível (art. 3º, I, da Lei 9.099/1995), sem pagamento de custas no primeiro grau (art. 54). Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026 (Decreto 12.797/2025), os limites ficam assim:
| Valor da causa | Advogado | Base legal |
|---|---|---|
| Até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00) | Opcional | Lei 9.099/1995, art. 9º |
| Acima de 20 e até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00) | Obrigatório | Lei 9.099/1995, arts. 3º, I, e 9º |
| Recurso contra a sentença, em qualquer valor | Obrigatório | Lei 9.099/1995, art. 41, § 2º |
Se o caso envolver valores altos, várias empresas ou dúvidas sobre as provas, procure um advogado ou a Defensoria Pública.

Perguntas frequentes
Recebi uma cobrança indevida, mas não paguei. Tenho direito ao dobro?
Não. A lei fala no dobro do que o consumidor pagou em excesso (art. 42, parágrafo único, do CDC). Se você não pagou, conteste a cobrança e guarde o protocolo.
Paguei a mesma conta duas vezes por engano meu. Recebo em dobro?
Em regra, não. O dobro vale para o consumidor cobrado em quantia indevida pela empresa. Se a duplicidade foi só um erro seu, peça o estorno à empresa com o comprovante dos dois pagamentos.
A regra vale para contas de água e de luz?
Sim. Na decisão de 2020, o STJ tratou também das cobranças de serviços públicos prestados pelo Estado ou por concessionárias, e para elas não fixou a limitação de datas de 30/03/2021.
Quanto tempo tenho para pedir a devolução?
Depende do caso. Para valores de serviços de telefonia não contratados, o STJ aplicou o prazo geral de 10 anos do Código Civil (art. 205), como já fazia com tarifas de água e esgoto (Súmula 412 do STJ). Em outras situações o prazo pode ser diferente; na dúvida, procure orientação.
Quem precisa provar que a cobrança é indevida?
Guarde todos os documentos, porque eles são a base do seu pedido. Em um processo, o juiz pode inverter o ônus da prova a favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, isto é, estiver em desvantagem para produzir a prova (art. 6º, VIII, do CDC).
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Fontes
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 6º, 39, 42 e 42-A
- Superior Tribunal de Justiça, EAREsp 676.608/RS (Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021): devolução em dobro e modulação de efeitos
- Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 929 (repetição em dobro, art. 42 do CDC): situação do julgamento
- Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais), arts. 3º, 9º, 41 e 54
- Decreto nº 12.797/2025 (salário mínimo de 2026)
- Consumidor.gov.br: como funciona o serviço
- Anatel: como registrar reclamação contra operadoras
- Banco Central do Brasil: registrar reclamação contra instituição financeira
Informações conferidas nas fontes em 11/10/2026.
Conteúdo informativo e geral. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso. Leis e decisões dos tribunais mudam: confira sempre a situação atual.