Nome no SPC e Serasa: regras da negativação, prazo de 5 anos e inclusão indevida

Atualizado em 10/10/2026.

Ter o nome em cadastros como SPC e Serasa dificulta financiamentos, cartões e até compras a prazo. Mas a negativação tem regras: o consumidor deve ser avisado antes, a anotação tem prazo máximo e precisa ser retirada após o pagamento. Veja seus direitos e o que fazer em caso de negativação indevida.

Regras da negativação

Regra	Base
Aviso prévio por escrito ao consumidor antes da inclusão	CDC, art. 43, § 2º; cabe ao órgão mantenedor do cadastro notificar (Súmula 359 do STJ)
Prazo máximo da anotação: 5 anos	CDC, art. 43, § 1º
Dívida prescrita não pode ser informada para restringir crédito	CDC, art. 43, § 5º
Após o pagamento, o credor deve pedir a exclusão em até 5 dias úteis	Súmula 548 do STJ
Direito de acesso e correção dos dados; correção comunicada em 5 dias úteis	CDC, art. 43, caput e § 3º

Segundo o STJ, a notificação prévia não precisa ser enviada com aviso de recebimento (Súmula 404).

Negativação indevida

A inclusão é indevida quando, por exemplo, a dívida não existe, já foi paga, é fruto de fraude com seus documentos ou não houve notificação prévia. Nesses casos, é possível pedir a exclusão do registro e, em regra, indenização por danos morais.

Atenção: quem já tem outras anotações legítimas em cadastro não tem direito a danos morais por uma nova inscrição indevida, apenas ao cancelamento (Súmula 385 do STJ).

O que fazer

1. Consulte gratuitamente seu CPF nos sites dos birôs de crédito;
2. Identifique o credor e a origem da dívida;
3. Se a dívida for indevida, conteste com o credor e com o cadastro, guardando os protocolos;
4. Se for fraude, registre boletim de ocorrência e informe o credor;
5. Registre reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon e, se necessário, busque o Juizado Especial Cível.

Perguntas frequentes

Paguei a dívida e meu nome continua sujo. O que faço?

O credor deve providenciar a exclusão em até 5 dias úteis após o pagamento. Se não fizer, cobre com o comprovante e registre reclamação.

Depois de 5 anos o nome “limpa”?

A anotação não pode durar mais de 5 anos. Isso não significa que a dívida deixou de existir, mas ela não pode mais ser usada para restringir crédito naquele cadastro. Veja nosso guia sobre prescrição de dívidas.

Veja também: cobrança indevida.