Atualizado em 29/10/2026.

Uma mesma dívida com o governo pode aparecer em lugares diferentes: no Cadin, em um cartório de protesto e nos birôs de crédito como SPC e Serasa. Para quem está do outro lado, tudo parece “nome sujo”. Mas Cadin, protesto e Serasa são instrumentos distintos, criados por leis diferentes, com finalidades, prazos, efeitos e formas de correção próprias. Confundi-los leva a pedidos feitos no lugar errado e a registros que continuam ativos mesmo depois de a dívida ser resolvida.

Este artigo compara os quatro mecanismos: o Cadin, cadastro público federal; o protesto da certidão de dívida ativa, ato praticado pelo tabelião; e os bancos de dados privados de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. Explica como a dívida pública chega a cada um deles, quando é exigida comunicação prévia, quanto tempo o registro pode durar, quem responde por um registro indevido e o que fazer para corrigi-lo. No meio do texto, um quadro comparativo resume as diferenças.

Ilustração de quatro fichas lado a lado, cada uma com um ícone diferente, representando o Cadin, o protesto, o SPC e a Serasa

Três naturezas jurídicas diferentes

A diferença essencial está na natureza de cada instrumento.

A Lei 12.414/2011, que trata dos bancos de dados de histórico de crédito (o chamado cadastro positivo), deixa clara a separação: “Os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica” (art. 1º, parágrafo único). Ou seja, o Cadin não segue as regras da lei do cadastro positivo: é regido pela Lei 10.522/2002.

O Cadin: cadastro público federal

Finalidade

O Cadin existe para proteger os recursos públicos. Antes de liberar crédito com recursos públicos, conceder incentivos fiscais e financeiros ou celebrar convênios e contratos que envolvam desembolso de recursos públicos, os órgãos federais devem consultá-lo (art. 6º da Lei 10.522/2002). Desde a Lei 14.973/2024, a existência de registro nessa consulta é “fator impeditivo” para esses atos (art. 6º-A). As consequências estão detalhadas no artigo sobre restrições do Cadin.

Quem inclui e quem consulta

Cada órgão ou entidade credora inclui seus devedores “segundo normas próprias e sob sua exclusiva responsabilidade” (art. 2º, § 1º). A PGFN gere o sistema, mas não inclui nem exclui registros de outros credores. Além das dívidas com órgãos federais, o cadastro pode receber dívidas de estados e municípios conveniados com a União, de conselhos profissionais e situações irregulares perante o FGTS (art. 2º, III a V).

Um ponto que costuma surpreender: o Cadin não é consultado pelo comércio. Quando um órgão faz a consulta obrigatória, o sistema mostra apenas a existência ou não de pendência e o órgão responsável (art. 11 da Portaria PGFN/MF 819/2023). A pessoa registrada consulta a própria situação pelo endereço gov.br/cadin, como explica o artigo sobre o que é o Cadin.

Efeitos

O efeito do Cadin é restrito às relações com recursos públicos: crédito oficial, incentivos, convênios e contratos com desembolso. Ele não bloqueia contas, não impede compras a prazo no comércio e não aparece, por si, nas consultas de crédito privadas.

O protesto da certidão de dívida ativa: ato do cartório

Finalidade e legitimidade

O protesto prova publicamente a inadimplência. Durante anos, discutiu-se se a Fazenda Pública podia protestar a certidão de dívida ativa, já que dispõe da execução fiscal. A questão foi resolvida pelos tribunais superiores:

O protesto como etapa anterior à execução fiscal

O protesto ganhou peso com o Tema 1184 da repercussão geral (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023). Para as execuções fiscais de baixo valor, o STF fixou que o ajuizamento depende de tentativa de conciliação ou solução administrativa e de “protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Os embargos de declaração esclareceram que a tese se aplica somente às execuções fiscais de baixo valor.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o tema na Resolução 547/2024. O art. 2º condiciona o ajuizamento da execução fiscal a prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa, e a simples notificação do devedor para pagamento antes do ajuizamento já conta como solução administrativa (§ 2º). O art. 3º exige o protesto prévio do título, mas seu parágrafo único permite dispensá-lo, conforme análise do juiz no caso concreto, quando houver: comunicação da inscrição em dívida ativa aos birôs de crédito (inciso I); averbação da certidão nos registros de bens (inciso II); indicação de bens penhoráveis (inciso III); ou, desde a Resolução 617/2025, inclusão do crédito no Cadin (inciso IV). Na prática, portanto, a inclusão no Cadin e a comunicação aos birôs podem ser aceitas pelo juiz, caso a caso, como substitutas do protesto prévio antes da execução.

Protesto interrompe a prescrição

A Lei Complementar 236/2026 alterou o Código Tributário Nacional (CTN) e passou a prever que a prescrição da cobrança do crédito tributário se interrompe “pelo protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa ou pelo protesto judicial” (art. 174, § 1º, II). Interrompida, a prescrição recomeça a correr da data do ato que a interrompeu (art. 174, § 3º). Essa é uma diferença relevante em relação ao Cadin: o registro no Cadin não aparece entre as causas de interrupção do art. 174. A relação entre prescrição e cadastro está no artigo sobre dívida prescrita e Cadin.

Como funciona o procedimento

A Lei 9.492/1997 define o caminho:

  1. O credor apresenta o título (no caso, a certidão de dívida ativa) ao tabelionato.
  2. O tabelião examina apenas os requisitos formais. Ele não investiga “a ocorrência de prescrição ou caducidade” (art. 9º).
  3. O devedor é intimado no endereço fornecido pelo credor (art. 14), ou por edital nas hipóteses do art. 15, como endereço incerto ou recusa em receber.
  4. O protesto é registrado em até três dias úteis contados da protocolização (art. 12), se não houver pagamento ou outra causa que o impeça.
  5. Nesse período, o devedor pode pagar diretamente no tabelionato, com os emolumentos e despesas (art. 19).

Efeitos

O protesto é público. Os cartórios fornecem às entidades vinculadas à proteção do crédito, quando solicitado, certidão diária dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados (art. 29 da Lei 9.492/1997). É assim que um protesto de dívida pública pode passar a influenciar consultas de crédito privadas. A lei limita esse uso: os bancos de dados dessas entidades só podem prestar informações restritivas oriundas de títulos “regularmente protestados cujos registros não foram cancelados” (art. 29, § 2º).

O panorama geral da cobrança da dívida ativa, incluindo protesto e execução fiscal, está no artigo dívida ativa: protesto e execução fiscal.

SPC e Serasa: bancos de dados privados

Finalidade e regras

SPC, Serasa e outros birôs reúnem informações para subsidiar decisões de crédito no mercado. Nas relações de consumo, o art. 43 do CDC garante ao consumidor:

As regras práticas sobre prazos e negativação indevida no comércio estão no artigo sobre negativação no SPC e na Serasa.

Como a dívida pública chega aos birôs

Uma dívida com o governo não vai para o SPC ou a Serasa por meio do Cadin. Ela pode chegar por outros caminhos, cada um com regra própria:

  1. Comunicação feita pela Fazenda Nacional. Inscrito o crédito em dívida ativa da União e notificado o devedor para pagar em até cinco dias, a Fazenda pode, se não houver pagamento, “comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres” (art. 20-B, caput e § 3º, I, da Lei 10.522/2002).
  2. Protesto da certidão de dívida ativa. Como visto, os cartórios fornecem aos birôs a relação dos protestos e cancelamentos (art. 29 da Lei 9.492/1997).
  3. Ordem judicial na execução fiscal. O Código de Processo Civil permite ao juiz, a requerimento da parte, determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). No Tema 1026 dos recursos repetitivos (REsp 1.814.310/RS e outros, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021), o STJ fixou que essa regra “é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA”.
  4. Lei local. Alguns municípios preveem o envio de dados de devedores a entidades de proteção ao crédito. É o caso de Jaboatão dos Guararapes e, em hipóteses específicas, do Recife, como se verá adiante.
Quadro comparativo entre o Cadin, o protesto de certidão de dívida ativa e os cadastros privados SPC e Serasa: natureza, lei, aviso prévio, permanência e forma de correção

Comunicação prévia: uma regra para cada instrumento

O aviso antes do registro é exigido no Cadin, no protesto e nos cadastros privados, com regras e responsáveis diferentes. Na inclusão determinada pelo juiz na execução fiscal, a lógica é outra: a medida decorre de decisão judicial no processo.

No Cadin

A inclusão “far-se-á em até 30 (trinta) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito” (art. 2º, § 2º, da Lei 10.522/2002, na redação da Lei 14.973/2024). A comunicação pelo correio ao endereço do documento que originou o débito é considerada entregue 15 dias após a expedição (§ 3º), e as notificações da Receita Federal, da PGFN e da Procuradoria-Geral Federal sobre o débito ou a inscrição em dívida ativa valem como essa comunicação (§ 4º). Acórdãos antigos que falam em 75 dias aplicavam a redação anterior da lei. O tema está no artigo sobre Cadin sem notificação prévia.

No protesto

O aviso é a intimação feita pelo tabelião, no endereço fornecido pelo apresentante (art. 14 da Lei 9.492/1997), ou o edital nas hipóteses do art. 15. A intimação abre a oportunidade de pagar no próprio tabelionato antes do registro (art. 19).

Nos cadastros privados

O CDC exige comunicação por escrito da abertura do registro, quando não solicitada pelo consumidor (art. 43, § 2º). Duas súmulas do STJ, editadas para cadastros privados, completam a regra:

Essas súmulas foram editadas para os cadastros de proteção ao crédito. O Cadin tem regra própria no art. 2º, § 2º, da Lei 10.522/2002. Também não substituem a intimação do tabelião no protesto.

Na execução fiscal

Quando a inclusão em cadastro de inadimplentes é determinada pelo juiz na execução fiscal (art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil), a medida é tomada dentro do processo, por decisão judicial, e pode ser questionada pelos meios processuais próprios.

Quanto tempo o registro pode durar

Cadin

A Lei 10.522/2002 não fixa prazo máximo de permanência. O registro existe enquanto existir a pendência. Comprovada a regularização, a baixa deve ocorrer em 5 dias úteis (art. 2º, § 5º); se a exigibilidade for suspensa, por exemplo por parcelamento, o registro é suspenso (art. 7º), em até 5 dias úteis segundo a Portaria PGFN/MF 819/2023 (art. 6º). Extinta a execução fiscal pela prescrição, a Resolução 547/2024 do CNJ veda a inscrição ou manutenção do devedor em cadastros de inadimplentes e o protesto relativos ao mesmo crédito (art. 1º-B, § 4º, incluído pela Resolução 689/2026).

Protesto

O protesto permanece até ser cancelado. Não há, na Lei 9.492/1997, prazo de expiração automática do registro. As certidões do tabelionato abrangem, no mínimo, os cinco anos anteriores ao pedido, salvo quando se referem a protesto específico (art. 27), e delas não constam os registros cujos cancelamentos foram averbados (art. 27, § 2º). Na prática, quem pagou precisa providenciar o cancelamento, como se verá.

SPC e Serasa

Para as relações de consumo, o CDC limita as informações negativas a cinco anos (art. 43, § 1º) e proíbe informações que dificultem novo acesso ao crédito depois de consumada a prescrição da cobrança (art. 43, § 5º). Quando a anotação decorre de ordem judicial na execução fiscal, ela deve ser cancelada imediatamente “se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo” (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil).

Quadro comparativo

AspectoCadinProtesto de CDASPC e Serasa
NaturezaCadastro público federalAto notarial do tabelião de protestoBancos de dados privados de proteção ao crédito
Lei principalLei 10.522/2002Lei 9.492/1997CDC, art. 43 (e Lei 12.414/2011 para o cadastro positivo)
Quem registraO órgão público credorO tabelião, a pedido do credorO mantenedor do banco de dados, com base na informação da fonte, na comunicação da Fazenda (art. 20-B) ou em ordem judicial
Quem consultaÓrgãos federais, antes de liberar recursos públicosQualquer interessado, por certidão; birôs recebem a relação diáriaBancos, lojas, financeiras e demais consulentes
Aviso prévioComunicação ao devedor; inclusão em até 30 dias depoisIntimação pelo tabelião antes do registroComunicação escrita pelo mantenedor (art. 43, § 2º; Súmula 359)
Efeito principalImpede crédito oficial, incentivos e contratos com recursos públicosProva pública da inadimplência; interrompe a prescrição tributáriaRestringe crédito e compras a prazo no mercado
PermanênciaEnquanto houver pendência; baixa em 5 dias úteisAté o cancelamentoAté 5 anos ou até a prescrição, o que vier antes, nas relações de consumo
Como corrigirPedido ao órgão credor; baixa em 5 dias úteisCancelamento no tabelionato; por outro motivo que não o pagamento, com ordem judicialCorreção imediata, com comunicação aos destinatários em 5 dias úteis

Quem responde por um registro indevido

No Cadin e no protesto de certidão de dívida ativa

Nos dois casos, quem decide registrar ou protestar é o ente público credor. No Cadin, a lei é expressa: a inclusão é feita sob a “exclusiva responsabilidade” do órgão credor (art. 2º, § 1º), e o STJ já afirmou que a responsabilidade pela exclusão do devedor adimplente é dos órgãos ou entidades credoras, e não do gestor do sistema (REsp 978.031/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 23/04/2009). No protesto de certidão de dívida ativa, os acórdãos que reconhecem indenização atribuem a responsabilidade ao ente que levou a protesto o título indevido, como o município nos casos de IPTU julgados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

A responsabilidade do Estado é objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição), e a ação deve ser proposta contra o ente público, não contra o servidor, segundo o Tema 940 da repercussão geral do STF (RE 1.027.633/SP, julgado em 14/08/2019).

Nos cadastros privados

Pela Súmula 359 do STJ, cabe ao mantenedor do cadastro notificar o devedor antes da inscrição. Quando a anotação decorre de comunicação feita pela Fazenda Nacional com base no art. 20-B, § 3º, I, da Lei 10.522/2002, a origem da informação é a inscrição em dívida ativa, e a correção do débito passa pelo órgão de cobrança.

Dano moral: as regras não são as mesmas

Os tribunais tratam de forma diferente cada tipo de registro:

Nos cadastros, a Súmula 385 do STJ limita a indenização: não cabe dano moral por anotação irregular “quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. O STJ aplicou a súmula ao Cadin no AgRg no AREsp 779.661/RS (Segunda Turma, julgado em 19/11/2015). A discussão sobre o dano está no artigo sobre danos morais por inscrição indevida no Cadin, e os critérios de valor, em quanto vale a indenização por Cadin indevido.

Como corrigir um registro indevido em cada caso

No Cadin

O pedido vai ao órgão credor que fez o registro, identificado na consulta ao sistema. Regularizada a situação, a baixa deve ocorrer em 5 dias úteis (art. 2º, § 5º, da Lei 10.522/2002), e, se não puder ser feita no prazo, o credor deve fornecer certidão de regularidade (§ 6º). Se a pessoa não souber a origem do registro, pode pedir ao credor a identificação da pendência, que deve ser informada em até 30 dias, sob pena de suspensão ou baixa do registro (art. 14-A da Portaria PGFN/MF 819/2023). Para registros da PGFN, o pedido é feito no portal Regularize. O passo a passo está no artigo como sair do Cadin, e a situação de quem já pagou, em nome no Cadin após o pagamento.

No protesto

O cancelamento é pedido diretamente no tabelionato, por qualquer interessado, com a apresentação do documento protestado (art. 26 da Lei 9.492/1997) ou, na falta dele, com a declaração de anuência do credor (§ 1º). Há duas regras que fazem diferença:

Pagar a dívida ao credor não cancela o protesto automaticamente. Enquanto o cancelamento não for averbado, o protesto pode continuar sendo informado aos birôs (art. 29, § 2º).

Nos cadastros privados

O consumidor pode exigir a correção imediata de dados inexatos, e o arquivista deve comunicar a alteração aos destinatários das informações incorretas em cinco dias úteis (art. 43, § 3º, do CDC). Se a anotação decorre de comunicação da Fazenda, convém resolver também a origem, com o órgão de cobrança, para evitar que a informação seja reenviada. Quando há cobrança indevida, o artigo sobre cobrança indevida e nome negativado trata da devolução e das medidas cabíveis nas relações privadas.

Na anotação determinada pelo juiz

Se a inclusão foi feita por ordem judicial na execução fiscal, o pedido de cancelamento é dirigido ao próprio juízo, com a prova do pagamento, da garantia da execução ou da extinção do processo (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil).

Quando a via administrativa não resolve

Nos casos de registro claramente ilegal, comprovado por documentos, o mandado de segurança pode ser usado contra o ato da autoridade pública, no prazo de 120 dias da ciência (art. 23 da Lei 12.016/2009). Quando é necessário produzir provas, cancelar protesto por motivo diferente do pagamento ou pedir indenização, a ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil), é o caminho usual. Os detalhes estão nos artigos sobre mandado de segurança contra o Cadin e ação judicial contra o Cadin.

O que dizem os tribunais

Além dos precedentes já citados, algumas decisões ajudam a entender a relação entre os instrumentos:

Os acórdãos de turmas e câmaras são precedentes persuasivos. As teses de repercussão geral, os temas repetitivos, as súmulas e as ADIs têm força obrigatória.

Pernambuco, Recife e Jaboatão dos Guararapes

As regras do Cadin federal não se aplicam automaticamente a cadastros e cobranças de estados e municípios. Na região, a situação encontrada na pesquisa para este guia é a seguinte:

Não foi localizado convênio de Pernambuco, do Recife ou de Jaboatão com a PGFN para inclusão de devedores no Cadin federal, e não há lista pública oficial desses convênios. Por isso, uma dívida de IPTU com esses municípios, em regra, não aparece no Cadin federal, mas pode levar a protesto, à comunicação aos birôs nas hipóteses previstas na lei local e, no caso de Jaboatão, ao cadastro municipal. As diferenças entre cadastros estão no artigo sobre Cadin federal, estadual e municipal, e a cobrança do imposto, em Cadin por dívida de IPTU.

Exemplos práticos

Os exemplos são hipotéticos e servem apenas para ilustrar como os instrumentos se combinam.

A dívida federal em três lugares

Um profissional autônomo deixou de pagar um débito de imposto de renda, que foi inscrito em dívida ativa da União. Ele foi notificado, não pagou e passou a constar do Cadin. A Fazenda comunicou a inscrição aos birôs de crédito, com base no art. 20-B, § 3º, I, da Lei 10.522/2002, e levou a certidão a protesto. Ao quitar a dívida no Regularize, ele precisa conferir três coisas: a baixa no Cadin, em 5 dias úteis; o cancelamento do protesto no tabelionato, com a documentação exigida; e a retirada da anotação nos birôs. Cada uma segue regra própria.

O IPTU protestado de imóvel já vendido

Uma moradora do Recife vendeu um apartamento e, anos depois, descobriu protesto de certidão de dívida ativa de IPTU de exercícios posteriores à venda, lançados em seu nome. Ela pode pedir ao município a revisão do lançamento e a providência para cancelar o protesto. Se a questão não se resolver nessa via, o cancelamento fundado em motivo diferente do pagamento depende de determinação judicial (art. 26, § 3º, da Lei 9.492/1997). O Cadin federal, em princípio, não está envolvido, porque não há convênio localizado do município com a PGFN.

A anotação feita na execução fiscal

Uma empresa executada pela Fazenda teve o nome incluído em cadastro de inadimplentes por ordem do juiz, pelo sistema SERASAJUD, conforme o Tema 1026. Ela ofereceu seguro garantia aceito no processo. Com a execução garantida, a inscrição deve ser cancelada imediatamente (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil), e o pedido é feito ao próprio juízo.

O registro que só aparece no Cadin

Um produtor rural com multa ambiental vencida não tem protesto nem anotação no Serasa, mas não consegue contratar crédito com recursos de programa oficial. O impedimento vem do Cadin, consultado pelo banco nas operações com recursos públicos. Uma compra a prazo no comércio, por outro lado, não é afetada pelo registro.

Perguntas frequentes

Estar no Cadin suja o nome no Serasa?

Não diretamente. O Cadin não é consultado pelo comércio, e o sistema mostra aos órgãos públicos apenas a existência da pendência e o credor. A dívida pública pode chegar aos birôs por outros caminhos: comunicação da Fazenda Nacional (art. 20-B, § 3º, I, da Lei 10.522/2002), protesto da certidão de dívida ativa ou ordem judicial na execução fiscal.

O governo pode protestar dívida de imposto?

Sim. A Lei 9.492/1997 inclui as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (art. 1º, parágrafo único). O STF declarou o mecanismo constitucional na ADI 5135, e o STJ confirmou a possibilidade no Tema 777 dos recursos repetitivos.

O protesto da dívida ativa tem prazo para sair?

A Lei 9.492/1997 não prevê expiração automática do protesto. Ele permanece até o cancelamento, que deve ser pedido no tabelionato. As certidões abrangem, no mínimo, os cinco anos anteriores ao pedido, e os protestos cancelados não constam delas.

As Súmulas 359 e 404 do STJ valem para o Cadin?

Elas foram editadas para os cadastros privados de proteção ao crédito. No Cadin, a comunicação prévia segue o art. 2º, § 2º, da Lei 10.522/2002: inclusão em até 30 dias após a comunicação ao devedor, com as informações pertinentes ao débito.

Paguei a dívida. O que preciso cancelar?

Depende de onde a dívida foi registrada. No Cadin, a baixa é obrigação do credor em 5 dias úteis. No protesto, o cancelamento é pedido no cartório, com o título ou a anuência do credor. Nos birôs, a anotação deve ser retirada; se decorreu de ordem judicial, o cancelamento é imediato após o pagamento (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil).

O protesto da certidão de dívida ativa interrompe a prescrição?

Sim, para créditos tributários, desde a Lei Complementar 236/2026, que alterou o art. 174, § 1º, II, do CTN. A prescrição recomeça a correr da data do protesto (art. 174, § 3º).

Dívida prescrita pode ser protestada?

O tabelião não investiga prescrição (art. 9º da Lei 9.492/1997), o que significa que o protesto pode ocorrer mesmo assim. Se a dívida estiver prescrita, o cancelamento por esse motivo depende de determinação judicial (art. 26, § 3º). A prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), e o registro em cadastros perde o fundamento.

Quem devo procurar para corrigir cada registro?

No Cadin, o órgão credor que fez o registro. No protesto, o tabelionato, com a documentação ou, se o motivo não for pagamento, com ordem judicial. Nos birôs, o mantenedor do cadastro e a fonte da informação. Na anotação feita na execução fiscal, o juízo do processo.

Conclusão

Cadin, protesto de certidão de dívida ativa, SPC e Serasa respondem a lógicas diferentes. O Cadin é um cadastro público que protege os recursos do Estado e impede operações com dinheiro público. O protesto é um ato do cartório que prova a inadimplência, é reconhecido como legítimo pelo STF e pelo STJ e, desde 2026, interrompe a prescrição tributária. SPC e Serasa são bancos de dados privados de crédito, que podem receber a dívida pública pela comunicação da Fazenda, pelo protesto ou por ordem judicial.

Essas diferenças têm consequências práticas: cada registro tem sua regra de aviso prévio, seu prazo de permanência e seu caminho de correção. Quem resolve a dívida ou identifica um registro indevido precisa verificar cada um separadamente, procurar o responsável certo e guardar os comprovantes. Quando a via administrativa não basta, as medidas judiciais variam conforme o registro e as provas, e a análise do caso concreto por um advogado ou pela Defensoria Pública ajuda a escolher o caminho.