Atualizado em 19/10/2026.

Quando o nome continua no Cadin apesar de a dívida estar paga, parcelada ou suspensa, e o pedido ao credor não resolve, a pessoa costuma ouvir falar de uma ação mais rápida que as outras. O mandado de segurança no Cadin é, de fato, um instrumento ágil para afastar registros ilegais. Mas ele tem requisitos rígidos: só serve quando os fatos podem ser provados por documentos desde o início, precisa ser proposto dentro de um prazo curto e deve ser dirigido contra a autoridade certa.

Este artigo explica quando o mandado de segurança é cabível para retirar ou suspender um registro no Cadin, o que significa direito líquido e certo, como contar o prazo de 120 dias, quem deve figurar como autoridade coatora, como funciona a liminar, qual é o juízo competente, quais são os limites dessa via e como ela se compara com as outras ações disponíveis.

Ilustração de um escudo com marca de confirmação ao lado de um documento, representando o mandado de segurança contra registro indevido no Cadin

O que é o mandado de segurança

O mandado de segurança é uma ação prevista na Constituição para “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (art. 5º, LXIX). A Lei 12.016/2009 regula o procedimento e prevê duas modalidades:

O procedimento é mais curto que o de uma ação comum. Ao receber a petição, o juiz manda notificar a autoridade para prestar informações em 10 dias e dar ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, I e II). Depois, o Ministério Público opina em 10 dias, e a decisão “deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias” (art. 12). Os processos de mandado de segurança têm prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus (art. 20). Na prática, os prazos do Judiciário variam, mas a estrutura do rito é pensada para ser rápida.

A contrapartida dessa rapidez é a ausência de fase de produção de provas. Não há perícia nem audiência de testemunhas. Tudo precisa estar demonstrado nos documentos que acompanham a petição inicial.

Quando o mandado de segurança é adequado no Cadin

O mandado de segurança se encaixa bem nas situações em que a ilegalidade do registro resulta de fatos comprovados por documentos e de regras claras da Lei 10.522/2002 e da Portaria PGFN/MF 819/2023. São exemplos:

Em todos esses casos, o enquadramento depende dos documentos disponíveis. Um panorama das hipóteses de irregularidade está em inscrição indevida no Cadin.

Quando o mandado de segurança não é a melhor via

Algumas situações exigem prova que não cabe no mandado de segurança. É o caso da alegação de que a assinatura de um contrato foi falsificada, que pode depender de perícia; de discussões sobre a posse de um imóvel em determinado período; ou de dúvidas sobre o endereço para o qual a carta foi enviada, quando o credor apresenta comprovante de envio. Lembre-se de que a carta enviada ao endereço indicado no instrumento que originou o débito se presume entregue 15 dias após a expedição (art. 2º, § 3º, da Lei 10.522/2002). Nesses casos, a ação pelo procedimento comum costuma ser mais adequada.

Há também uma limitação de alcance: não cabe mandado de segurança “contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público” (art. 1º, § 2º, da Lei 12.016/2009), dispositivo que o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional na ADI 4296. Além disso, a própria Lei 10.522/2002 não se aplica a débitos referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários (art. 2º, § 8º).

Direito líquido e certo e prova pré-constituída

O que significa direito líquido e certo

A expressão não quer dizer que a questão jurídica seja simples ou indiscutível. Quer dizer que os fatos em que o direito se apoia estão comprovados de plano, por documentos, sem necessidade de outras provas. O Supremo Tribunal Federal deixou isso claro na Súmula 625: “Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.” Assim, pode haver debate sobre a interpretação da lei, desde que os fatos estejam provados.

No Cadin, isso significa que o mandado de segurança funciona bem quando a discussão é sobre a consequência jurídica de fatos documentados: o pagamento foi feito, o parcelamento está em dia, a decisão existe, o prazo legal passou. Ele funciona mal quando os próprios fatos estão em disputa.

Os documentos que costumam ser necessários

E se o documento estiver com a administração?

A lei prevê uma solução para documentos que estejam em repartição pública ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-los por certidão. Nesse caso, o juiz ordena, preliminarmente, a exibição do documento, em original ou cópia autêntica, no prazo de 10 dias (art. 6º, § 1º, da Lei 12.016/2009). Se quem se recusa é a própria autoridade coatora, a ordem é dada no próprio instrumento da notificação (§ 2º). Isso é útil, por exemplo, quando o credor não fornece a cópia da comunicação prévia ou o extrato do registro.

Antes de recorrer a esse mecanismo, vale tentar obter os documentos por pedido administrativo, pelo direito de certidão assegurado pela Constituição (art. 5º, XXXIV, “b”) e, no caso de órgãos federais, pela Lei de Acesso à Informação.

O prazo de 120 dias

A regra

“O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado” (art. 23 da Lei 12.016/2009). O Supremo Tribunal Federal já afirmou, na Súmula 632, que “é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança”. Passado o prazo, o mandado de segurança deixa de ser possível, e a inicial pode ser indeferida desde logo (art. 10).

O prazo extingue apenas o direito de usar essa via. O direito material continua podendo ser discutido em ação própria, pelo procedimento comum, observados os prazos de prescrição aplicáveis.

Como contar na prática

O termo inicial é a ciência do ato impugnado. Nos casos de Cadin, essa data pode não ser óbvia. Algumas referências úteis:

Quando a situação é de omissão continuada, há discussão sobre a forma de contar o prazo. A estratégia mais segura é não esperar: guardar as datas, protocolar o pedido administrativo e, se não houver solução, impetrar dentro de 120 dias da data mais antiga que possa ser apontada como ciência. Documentar essas datas, com comprovantes de consulta e protocolos, evita discussões futuras.

Renovação do pedido

Se o mandado de segurança for denegado sem exame do mérito, o pedido pode ser renovado dentro do prazo decadencial (art. 6º, § 6º). E a decisão que denega a segurança sem decidir o mérito não impede que o interessado busque seus direitos e os efeitos patrimoniais por ação própria (art. 19).

Quem é a autoridade coatora

A autoridade de quem fez o registro

“Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática” (art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009). No Cadin, o ato de registrar, manter, suspender ou excluir é do órgão ou da entidade credora. A Lei 10.522/2002 diz que os credores fazem as inclusões “segundo normas próprias e sob sua exclusiva responsabilidade” (art. 2º, § 1º), e a Portaria 819/2023 atribui ao credor a “exclusiva responsabilidade” pela inclusão, manutenção, suspensão e exclusão dos registros (art. 2º, § 4º).

Por isso, a autoridade coatora não é, em regra, a PGFN na condição de gestora do sistema. A PGFN informa, em suas perguntas frequentes, que não tem atribuição legal para incluir, baixar ou suspender registros feitos por outros órgãos. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 978.031/RS (Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 23/04/2009), registrou que a responsabilidade pela exclusão do devedor adimplente é dos órgãos ou entidades credoras, sendo o gestor do sistema, à época o Banco Central, “mero gestor”.

Na prática:

A consulta ao Cadin mostra o órgão credor e as instruções de regularização (art. 12 da Portaria 819/2023), o que ajuda a identificar quem deve ser apontado. A indicação correta é essencial: um erro pode comprometer o andamento da ação.

A pessoa jurídica interessada

Além da autoridade, a petição deve indicar “a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições” (art. 6º da Lei 12.016/2009), como a União, uma autarquia federal, um estado ou um município. O órgão de representação judicial dessa pessoa jurídica é cientificado do processo e pode ingressar nele (art. 7º, II). A própria autoridade coatora também pode recorrer (art. 14, § 2º).

Autoridade federal ou local

Considera-se federal a autoridade “se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada” (art. 2º da Lei 12.016/2009). Essa definição importa para a competência, tratada adiante. Também se equiparam a autoridades os administradores de entidades autárquicas e as pessoas no exercício de atribuições do poder público, quanto a essas atribuições (art. 1º, § 1º).

A liminar

Requisitos

Ao despachar a inicial, o juiz ordena “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito” (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009). São dois requisitos:

O que decidiu o STF na ADI 4296

O Supremo Tribunal Federal, na ADI 4296 (redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgada em 09/06/2021), declarou inconstitucionais o art. 7º, § 2º, e o art. 22, § 2º, da Lei 12.016/2009, que vedavam liminares em determinadas matérias e condicionavam a liminar no mandado de segurança coletivo à prévia oitiva do poder público. O tribunal fixou que é “inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental”. Ao mesmo tempo, validou o art. 7º, III, entendendo que a exigência de caução, fiança ou depósito é mera faculdade do juiz, e não condição obrigatória. É uma decisão de controle concentrado, com efeito vinculante.

O efeito da liminar sobre o registro

Para créditos tributários, a “concessão de medida liminar em mandado de segurança” é causa de suspensão da exigibilidade (art. 151, IV, do Código Tributário Nacional). Suspensa a exigibilidade, a Lei 10.522/2002 manda suspender o registro no Cadin (art. 7º, II). E, havendo determinação judicial, definitiva ou provisória, cabe ao credor baixar ou suspender o registro (art. 8º da Portaria 819/2023).

O depósito do montante integral do débito também suspende a exigibilidade (art. 151, II, do CTN) e pode ser feito no próprio processo, quando a discussão é sobre a dívida e o impetrante prefere garantir o juízo.

Duração, recursos e cumprimento

Os efeitos da liminar, salvo revogação ou cassação, persistem até a sentença (art. 7º, § 3º), e o processo com liminar deferida tem prioridade para julgamento (§ 4º). Contra a decisão que concede ou nega a liminar cabe agravo de instrumento (§ 1º). A liminar pode ser declarada perempta se o impetrante criar obstáculo ao andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 dias úteis, os atos que lhe cabem (art. 8º). O poder público, por sua vez, pode pedir ao presidente do tribunal a suspensão da liminar para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (art. 15).

O descumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança constitui crime de desobediência, sem prejuízo das sanções administrativas (art. 26). Em outro contexto, o de uma tutela antecipada concedida em ação comum, o STJ entendeu que a manutenção do registro no Cadin contra a ordem judicial de exclusão “também dá ensejo à indenização por danos morais” (AgRg no REsp 1.256.420/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/09/2011).

Infográfico em cinco etapas para avaliar o mandado de segurança contra registro no Cadin: prova documental, prazo de 120 dias, autoridade coatora, liminar e juízo competente

Os limites do mandado de segurança

O mandado de segurança resolve bem o problema do registro, mas não resolve tudo. Conhecer os limites evita surpresas e ajuda a planejar os passos seguintes.

Não serve para pedir indenização

O STF consolidou dois enunciados antigos e ainda aplicados: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” (Súmula 269) e “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (Súmula 271). Por isso, o dano moral ou material causado pelo registro indevido deve ser pedido em ação própria. O tema está em danos morais por inscrição indevida no Cadin.

Não há condenação em honorários

“Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé” (art. 25 da Lei 12.016/2009). A regra vale para os dois lados: quem vence não recebe honorários da parte contrária, e quem perde não paga honorários a ela.

Não cabe contra lei em tese

“Não cabe mandado de segurança contra lei em tese” (Súmula 266 do STF). O mandado de segurança deve atacar um ato concreto, como o registro de um débito específico, e não a validade genérica do Cadin.

Recurso administrativo com efeito suspensivo

Não se concede mandado de segurança contra ato “do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução” (art. 5º, I, da Lei 12.016/2009). No processo administrativo federal, a regra é que o recurso não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário (art. 61 da Lei 9.784/1999). Em matéria tributária, porém, impugnações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade (art. 151, III, do CTN). De todo modo, a existência de recurso com efeito suspensivo não impede o mandado de segurança contra omissão da autoridade (Súmula 429 do STF), como a falta de baixa no prazo. O ponto deve ser verificado no procedimento de cada credor.

A renúncia à via administrativa

Em matéria de dívida ativa, a propositura de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória “importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto” (art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/1980). O STJ aplicou essa regra ao Cadin no REsp 1.161.823/CE (Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010): com o ajuizamento do mandado de segurança, a impugnação administrativa deixou de suspender a exigibilidade, o que inviabilizou a certidão positiva com efeito de negativa e a retirada do Cadin. Antes de impetrar, portanto, é preciso avaliar se existe defesa administrativa pendente cujo efeito suspensivo seria perdido.

A coisa julgada e a repetição de pedidos

No REsp 948.580/RJ (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009), o STJ reconheceu a incidência da coisa julgada em mandado de segurança impetrado para impedir a inscrição no Cadin com pedido idêntico ao de tutela antecipada já indeferida em ação ordinária. A lição prática é planejar a estratégia desde o início, evitando ajuizar ações sucessivas com o mesmo pedido.

Discutir a dívida não basta para tirar o nome

O mandado de segurança, por si só, não suspende o registro. Pelo Tema 264 dos recursos repetitivos do STJ (REsp 1.137.497/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/04/2010), “a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN”. O efeito sobre o registro depende da liminar, do depósito ou da garantia. Na mesma linha, o pedido administrativo de cancelamento de débito inscrito em dívida ativa não suspende a exigibilidade nem impede a manutenção no Cadin (REsp 1.389.892/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013).

O STJ tem ainda um tema repetitivo pendente, o Tema 1263, que vai definir se a oferta de seguro garantia impede o protesto e a inscrição do débito tributário no Cadin. Até a data de conferência deste artigo, não havia tese firmada. Há suspensão nacional dos recursos especiais e agravos sobre a matéria. Independentemente do tema, desde a LC 236/2026 a aceitação, pelo credor, de seguro garantia ou fiança bancária oferecidos em execução fiscal suspende a exigibilidade (art. 151, X, do CTN), o que leva à suspensão do registro (art. 7º, II, da Lei 10.522/2002).

Competência: onde o mandado de segurança tramita

Autoridade federal

Os mandados de segurança contra ato de autoridade federal são julgados pelos juízes federais, excetuados os casos de competência dos tribunais federais (art. 109, VIII, da Constituição). Na mesma linha, o STJ decidiu que a ação contra a União por inclusão indevida no Cadin é de competência da Justiça Federal (CC 56.667/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, julgado em 26/04/2006). Como a maior parte dos registros no Cadin é feita por órgãos e entidades federais, a Justiça Federal é, na maioria dos casos, o foro do mandado de segurança.

Não tramita no Juizado Especial Federal

A Lei 10.259/2001 exclui expressamente da competência dos Juizados Especiais Federais as ações de mandado de segurança (art. 3º, § 1º, I). O mandado de segurança tramita, portanto, em vara federal comum, ainda que o valor do débito seja pequeno.

Autoridade estadual ou municipal

Se o registro foi feito por estado ou município, por convênio com a PGFN ou em cadastro próprio, o mandado de segurança é dirigido contra a autoridade local e tramita na Justiça Estadual, em regra nas varas da Fazenda Pública. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública também não julgam mandados de segurança (art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/2009). Em Jaboatão dos Guararapes, por exemplo, onde existe o Cadastro de Inadimplentes Municipal (CADIM) criado pelo art. 182-A do Código Tributário Municipal, o Tribunal de Justiça de Pernambuco informa que, após a extinção da 1ª Vara da Fazenda Pública, a antiga 2ª Vara passou a se chamar Vara da Fazenda Pública de Jaboatão dos Guararapes. As diferenças entre os cadastros estão em Cadin federal, estadual e municipal.

O rito, passo a passo

  1. Petição inicial com os requisitos da lei processual, indicando a autoridade coatora e a pessoa jurídica interessada, acompanhada dos documentos (art. 6º).
  2. Exame do pedido de liminar (art. 7º, III).
  3. Notificação da autoridade para informações em 10 dias e ciência ao órgão de representação judicial (art. 7º, I e II).
  4. Parecer do Ministério Público em 10 dias (art. 12).
  5. Sentença, que deve ser proferida em 30 dias após o parecer (art. 12, parágrafo único) e comunicada à autoridade e à pessoa jurídica (art. 13).
  6. Apelação contra a sentença (art. 14). A sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 14, § 1º) e pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que a liminar é vedada (art. 14, § 3º). Essa ressalva perdeu alcance depois que a ADI 4296 declarou inconstitucional a vedação de liminares do art. 7º, § 2º.

Mandado de segurança ou outra via?

O mandado de segurança é uma das ferramentas disponíveis. A escolha depende das provas, da urgência e de haver ou não prejuízo a reparar.

ViaQuando costuma servirVantagensLimites
Pedido administrativo ao credorQuase sempre, como primeiro passoGratuito, sem advogado obrigatório, prazos curtos de baixa e suspensãoDepende da resposta do credor
Mandado de segurançaFatos comprovados por documentos, dentro de 120 diasRito rápido, liminar, sem honorários de sucumbênciaSem produção de provas, sem indenização, prazo decadencial
Ação pelo procedimento comumFatos que exigem prova, ou necessidade de indenizaçãoProva ampla, tutela de urgência, pedido de dano moral e materialMais demorada; honorários de sucumbência pelas faixas do art. 85, § 3º, do CPC
Ação declaratóriaDiscussão sobre a existência da dívidaDeclaração de inexistência do débito (art. 19 do CPC)Para afastar o registro, depende de tutela provisória ou garantia
Defesa na execução fiscalQuando já há execução em cursoExceção de pré-executividade para matérias conhecíveis de ofício sem dilação probatória (Súmula 393 do STJ)Embargos exigem garantia da execução (art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980)

Na ação comum, a tutela de urgência exige “probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300 do Código de Processo Civil), e a tutela da evidência pode ser concedida sem urgência em hipóteses específicas, como quando há prova documental e tese firmada em recurso repetitivo (art. 311). Os detalhes estão em ação judicial contra inscrição indevida no Cadin. O pedido administrativo, que muitas vezes resolve o problema sem processo, está em como sair do Cadin.

As vias também podem ser combinadas. É possível, por exemplo, usar o mandado de segurança para obter rapidamente a suspensão ou a baixa do registro e, depois, propor ação de indenização pelos danos causados, já que as Súmulas 269 e 271 do STF remetem os efeitos patrimoniais à via própria. O que se deve evitar é repetir o mesmo pedido em ações diferentes, pelo risco reconhecido no REsp 948.580/RJ.

O que os tribunais decidiram

Um guia mais amplo das decisões está em jurisprudência sobre inscrição indevida no Cadin.

Exemplos práticos

Os exemplos são hipotéticos e servem apenas para ilustrar como as regras se aplicam.

O contrato com data marcada

Uma empresa de engenharia parcelou um débito inscrito em dívida ativa da União e está em dia há três meses, mas o registro da PGFN continua ativo, e o pedido de suspensão no portal Regularize não foi atendido. A assinatura de um contrato com um órgão federal está marcada para dali a duas semanas. Com o termo de parcelamento, os comprovantes das parcelas, o protocolo do pedido e a consulta ao Cadin, a empresa impetra mandado de segurança na Justiça Federal, apontando como autoridade coatora a autoridade da PGFN responsável pelo registro, e pede liminar para a suspensão. A urgência está documentada pela convocação para assinatura.

O registro que exige perícia

Um motorista é registrado por um débito decorrente de um contrato com uma autarquia federal que afirma nunca ter assinado. A autarquia apresenta cópia do contrato com uma assinatura parecida com a dele. Como a questão depende de exame grafotécnico, o mandado de segurança não é a via adequada. O caminho é a ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência e de perícia.

A impugnação pendente

Um contribuinte apresentou impugnação administrativa contra um débito já inscrito em dívida ativa e, sem esperar o julgamento, pensa em impetrar mandado de segurança. Antes de fazê-lo, ele precisa considerar o art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/1980 e o REsp 1.161.823/CE: a impetração pode significar renúncia à via administrativa e perda do efeito suspensivo da defesa.

O prazo que passou

Um comerciante descobriu um registro indevido em janeiro, guardou a consulta e só procurou ajuda em outubro. O prazo de 120 dias do mandado de segurança provavelmente se esgotou. Isso não encerra o assunto: ele ainda pode fazer o pedido administrativo e, se necessário, propor ação pelo procedimento comum, que não tem esse prazo decadencial.

Perguntas frequentes

O que é direito líquido e certo no caso do Cadin?

É o direito apoiado em fatos comprovados por documentos desde o início, como o pagamento, o parcelamento em dia ou a decisão que suspendeu a cobrança. A questão jurídica pode ser controvertida (Súmula 625 do STF), mas os fatos não.

Qual é o prazo para impetrar mandado de segurança contra o Cadin?

São 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009). O prazo é decadencial e foi considerado constitucional pelo STF (Súmula 632). Guarde as datas da consulta e dos pedidos ao credor.

Contra quem devo impetrar: a PGFN ou o órgão credor?

Contra a autoridade do órgão ou da entidade que fez o registro. A PGFN gere o sistema, mas cada credor responde pelos próprios registros (art. 2º, § 4º, da Portaria 819/2023). Se o registro é da própria PGFN, como credora de dívida ativa da União, a autoridade é da PGFN.

A liminar tira o nome do Cadin na hora?

A liminar, quando deferida, ordena a suspensão do ato ou a retirada do registro, e o credor deve cumpri-la (art. 8º da Portaria 819/2023). O tempo de cumprimento depende da comunicação ao credor e do processamento no sistema. Para créditos tributários, a liminar também suspende a exigibilidade (art. 151, IV, do CTN).

O juiz pode exigir caução para conceder a liminar?

Pode, mas não é obrigado. O art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 faculta a exigência de caução, fiança ou depósito, e o STF, na ADI 4296, confirmou que se trata de mera faculdade do juiz.

Posso pedir dano moral no mandado de segurança?

Não. O mandado de segurança não substitui ação de cobrança nem produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmulas 269 e 271 do STF). A indenização deve ser pedida em ação própria, que pode ser proposta depois.

Posso impetrar mandado de segurança no Juizado Especial Federal?

Não. A Lei 10.259/2001 exclui o mandado de segurança da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 1º, I). Ele tramita em vara federal comum quando a autoridade é federal.

Se eu perder o prazo de 120 dias, perco o direito?

Perde-se apenas a via do mandado de segurança. O direito pode ser discutido em ação pelo procedimento comum e pelo pedido administrativo ao credor.

Quem perde o mandado de segurança paga honorários?

Não há condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009), ressalvadas as sanções por litigância de má-fé. Isso não afasta os honorários contratados com o próprio advogado.

Conclusão

O mandado de segurança é uma via eficiente para afastar registros ilegais no Cadin quando a ilegalidade pode ser demonstrada por documentos: dívida paga sem baixa no prazo, parcelamento em dia sem suspensão, decisão descumprida, falta de identificação da pendência ou falta de comunicação prévia reconhecida pelo próprio credor. O rito é rápido, a liminar pode ser concedida sem caução obrigatória, conforme a ADI 4296, e não há condenação em honorários.

Os requisitos, porém, são estritos. A ação deve ser proposta em 120 dias da ciência do ato, contra a autoridade do órgão que fez o registro, e não contra a PGFN como mera gestora, na Justiça Federal quando a autoridade é federal e fora dos Juizados Especiais. Ela não serve para pedir indenização, não substitui a produção de provas, pode implicar renúncia à defesa administrativa em matéria de dívida ativa e não suspende o registro por si só, sem liminar, depósito ou garantia. Avaliar esses pontos antes de impetrar, com os documentos em mãos e com orientação profissional, é o que define se o mandado de segurança é a melhor escolha ou se outra via atende melhor ao caso.