Atualizado em 29/10/2026.

Quem pesquisa a jurisprudência sobre inscrição indevida no Cadin encontra, lado a lado, decisões de pesos muito diferentes: teses repetitivas que vinculam todos os juízes, acórdãos de turma que apenas orientam, julgados antigos que aplicavam uma redação da lei já alterada e decisões sobre protesto, SPC ou Serasa apresentadas como se tratassem do Cadin. Misturar essas categorias leva a conclusões erradas, tanto para quem pretende discutir um registro quanto para quem avalia um pedido de indenização.

Este guia organiza as principais decisões por tribunal e por tema. Para cada uma, indica o número, o órgão julgador, o relator, a data, o que foi decidido e a força do precedente, com link para a fonte oficial. Ele cobre o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que abrange Pernambuco, e decisões do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Os demais tribunais regionais federais não foram pesquisados para este guia e, por isso, não são citados.

Ilustração de uma estante com volumes ao lado de um documento, representando o conjunto de decisões dos tribunais sobre inscrição indevida no Cadin

Como ler este guia

Antes das decisões, três chaves de leitura evitam a maior parte dos equívocos.

Vinculante, persuasivo e isolado

O Código de Processo Civil define quais precedentes juízes e tribunais devem observar. Entre eles estão as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, como as ações diretas de inconstitucionalidade (art. 927, I), os acórdãos em recursos extraordinário e especial repetitivos, o que inclui os temas de repercussão geral do STF e os temas repetitivos do STJ (art. 927, III), e os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional (art. 927, IV). Neste guia, essas decisões aparecem como vinculantes.

Os acórdãos de turma do STJ, dos tribunais regionais federais e dos tribunais de justiça são persuasivos: mostram como o tribunal costuma decidir, mas não obrigam outros juízes. Quando uma decisão não tem confirmação em julgados semelhantes, ela é tratada como isolada. Um precedente persuasivo bem fundamentado pode ser muito útil, mas não deve ser apresentado como regra obrigatória.

A lei mudou, e os acórdãos antigos refletem a redação anterior

O prazo de inclusão no Cadin hoje é de “até 30 (trinta) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito” (art. 2º, § 2º, da Lei 10.522/2002, na redação da Lei 14.973/2024). Até 2024, a lei dizia que a inclusão se faria “75 (setenta e cinco) dias após a comunicação”. Por isso, acórdãos antigos, especialmente do TRF5, falam em 75 dias. Eles continuam úteis pelo raciocínio, ou seja, a exigência de comunicação prévia e o respeito ao contraditório, mas o prazo numérico aplicável a inclusões atuais é o da redação vigente. A mesma lei criou o art. 6º-A, que torna o registro “fator impeditivo” para os atos do art. 6º, e passou a admitir registros de estados e municípios conveniados, conselhos profissionais e FGTS. Decisões anteriores a 2024 não examinaram essas regras.

Cadin não é SPC, Serasa nem protesto

O Cadin é um cadastro público federal regido pela Lei 10.522/2002. SPC e Serasa são bancos de dados de proteção ao crédito, e o protesto de certidão de dívida ativa é um ato de cartório regido pela Lei 9.492/1997. Os tribunais às vezes tratam essas situações em conjunto, e algumas decisões usam a palavra “Cadin” para cadastros estaduais ou municipais com outra base legal. Ao longo do guia, as decisões que não tratam do Cadin federal são sinalizadas. Elas podem servir de analogia, mas não estabelecem automaticamente o regime do Cadin.

Tabela-resumo

TribunalDecisãoTemaForça
STFADI 1454Consulta prévia ao Cadin mantida (2000)Vinculante, anterior à Lei 14.973/2024
STFADIs 1155 e 1178Cadin original, Decreto 1.006/1993Histórico, sem mérito
STFADI 5135Protesto de CDA é legítimoVinculante (protesto, não Cadin)
STFTemas 31 e 732; Súmulas 70, 323 e 547Sanções políticasVinculantes (não tratam do Cadin)
STFTema 940Ação contra o Estado, não contra o servidorVinculante
STFTema 1184Execução fiscal de baixo valorVinculante
STJTema 264Discussão judicial sem garantia não impede a inclusãoVinculante
STJTema 1263Seguro garantia, protesto e CadinPendente, sem tese
STJTema 1393Execução fiscal contra devedor falecidoRepetitivo, trânsito em julgado em 23/10/2026
STJSúmulas 227, 385, 54, 362 e 392Pessoa jurídica, anotação preexistente, juros, correção, CDAVinculantes
STJREsp 1.370.591/PR e outros da 2ª TurmaDano moral presumido no CadinPersuasivo
STJAgInt no AREsp 2.913.309/ES e AgInt no REsp 2.239.999/PBDívida ativa e execução fiscal exigem prova do danoPersuasivo
TRF50800289-35.2014.4.05.8308 (PE) e outrosInscrição indevida e dano moralPersuasivo
TJPEAcórdãos de 2025 e 2026IPTU, protesto de CDA e dano moralPersuasivo (em geral, protesto)
TJRJ0027072-31.2017.8.19.0011IPTU de imóvel alheio e protestoPersuasivo (protesto)

Supremo Tribunal Federal

Não foi localizada decisão do STF que qualifique o Cadin como “sanção política” ou declare o cadastro inconstitucional no mérito. Houve apenas suspensões cautelares de dispositivos do decreto original (ADIs 1155 e 1178) e do art. 7º da medida provisória de 1996 (ADI 1454), depois julgadas prejudicadas nessas partes. Suas decisões relevantes são de três tipos: as que examinaram o próprio Cadin, as que tratam de outros meios de cobrança e as que definem regras gerais de responsabilidade e de execução fiscal.

ADIs 1155 e 1178: o Cadin original

O primeiro Cadin foi criado por decreto. Nas ADIs 1155 e 1178, que tiveram como relator originário o Ministro Marco Aurélio, o Plenário suspendeu, em 15/02/1995, a eficácia dos arts. 4º, 5º, 6º e 7º do Decreto 1.006/1993. Em 20/08/2001, o Ministro Carlos Velloso, então relator, julgou as duas ações prejudicadas em decisão monocrática, porque o decreto havia sido substituído pelas medidas provisórias seguintes. Não houve julgamento de mérito.

Comentário: as ações têm valor histórico. Mostram que a discussão sobre os efeitos do cadastro é antiga, mas não fixam tese aplicável ao Cadin atual.

ADI 1454: a consulta prévia foi mantida

A ADI 1454, relatada pela Ministra Ellen Gracie, impugnou as medidas provisórias que regularam o Cadin a partir de 1996 e depois foi aditada para alcançar a Lei 10.522/2002. A trajetória teve três momentos:

Segundo a ementa, a criação do cadastro e “a simples obrigatoriedade de sua prévia consulta” não representavam, “por si só, impedimento à celebração dos atos previstos no art. 6º”.

Comentário: é decisão de controle concentrado, vinculante quanto ao que decidiu sobre o art. 6º. Duas cautelas são necessárias. Primeiro, ela é anterior à Lei 14.973/2024, que criou o art. 6º-A e passou a qualificar o registro como “fator impeditivo”; a constitucionalidade desse novo dispositivo não foi examinada ali. Segundo, a decisão não autoriza dizer que o STF considera o Cadin “sanção política”: ela fez o contrário, manteve a consulta.

ADI 5135: o protesto de CDA é legítimo

Na ADI 5135, relatada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e julgada em 09/11/2016, o Plenário fixou a tese: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”. Ficaram vencidos os Ministros Fachin, Marco Aurélio e Lewandowski.

Comentário: a decisão trata do protesto, não do Cadin. É citada aqui porque é o exemplo mais claro de como o STF avalia meios indiretos de cobrança. O protesto, por si, é legítimo; o que pode ser ilegal é o protesto indevido em um caso concreto.

Sanções políticas: Súmulas 70, 323 e 547 e Temas 31 e 732

O STF considera inadmissíveis os meios indiretos e desproporcionais de forçar o pagamento de tributos, as chamadas sanções políticas:

Comentário: são precedentes vinculantes, mas nenhum deles trata do Cadin. Eles delimitam o que o Estado não pode fazer para cobrar e ajudam a interpretar o alcance das restrições do cadastro. O Tema 732 é especialmente útil desde que o Cadin passou a receber registros de conselhos profissionais (art. 2º, IV, da Lei 10.522/2002): o registro produz os efeitos do art. 6º, mas não autoriza suspender o exercício da profissão. O alcance das restrições está em restrições do Cadin.

Tema 940: a ação é contra o Estado

No Tema 940 da repercussão geral (RE 1.027.633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/08/2019), o STF fixou que “a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Comentário: vinculante. Quem pretende indenização por inscrição indevida no Cadin deve processar o ente credor responsável pelo registro, e não o servidor que o lançou. A responsabilidade é objetiva, com base no art. 37, § 6º, da Constituição.

Tema 1184: execução fiscal de baixo valor

No Tema 1184 da repercussão geral (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023, com embargos de declaração julgados em abril de 2024), o STF afirmou que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir e que o ajuizamento depende de tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa. Os embargos esclareceram que a tese se aplica somente às execuções fiscais de baixo valor.

Comentário: vinculante. A ligação com o Cadin veio depois, no plano administrativo do Judiciário: a Resolução CNJ 547/2024, editada a partir do tema, passou a admitir, pela Resolução 617/2025, que a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadin dispense o protesto prévio (art. 3º, parágrafo único, IV). Ou seja, pela resolução do CNJ, a inclusão do crédito no Cadin passou a dispensar o protesto prévio ao ajuizamento da execução fiscal; segundo o próprio CNJ, as condições de ajuizamento da Resolução 547/2024 valem para as execuções fiscais em geral, e não apenas para as de baixo valor.

Superior Tribunal de Justiça

O STJ concentra a maior parte das decisões sobre o Cadin. Há duas grandes linhas: a que trata de quando o registro pode ser feito ou mantido e a que trata da indenização por registro indevido.

Tema 264: discutir a dívida não basta

O precedente central é o Tema 264 dos recursos repetitivos (REsp 1.137.497/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/04/2010, com trânsito em julgado em 08/06/2010). O caso veio do TRF5. A tese: “A mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN”. A ementa lembra que o art. 7º da Lei 10.522/2002 condiciona a suspensão do registro a ação com “garantia idônea e suficiente ao Juízo” ou à suspensão da exigibilidade do crédito. A Corte Especial reafirmou a orientação no REsp 1.049.974/SP, em 02/06/2010.

Comentário: vinculante e vigente. Ele supera julgados anteriores que diziam ser inviável a inscrição enquanto a dívida fosse discutida em juízo, como o REsp 575.872/PB, de 2007, que não deve ser apresentado como orientação atual. Na prática, o Tema 264 significa que a ação judicial só protege do Cadin quando acompanhada de garantia ou de decisão que suspenda a exigibilidade.

Tema 1263: seguro garantia, protesto e Cadin (pendente)

O STJ afetou ao rito dos repetitivos a questão de “definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no […] CADIN” (Tema 1263, Rel. Min. Afrânio Vilela; afetação em 04/06/2024, com novos recursos afetados em 03/03/2026). Há suspensão nacional dos recursos especiais e agravos sobre a matéria.

Comentário: o tema está pendente e não tem tese. Não há como afirmar o resultado. Quem discute o efeito da oferta de seguro garantia sobre o Cadin deve acompanhar o julgamento. A aceitação do seguro pelo credor em execução fiscal é outra situação: desde a Lei Complementar 236/2026, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, X, do Código Tributário Nacional).

Pedido administrativo, execução suspensa e mandado de segurança

Outras decisões de turma completam o quadro da suspensão do registro:

Comentário: são persuasivos, mas seguem a lógica do Tema 264. A estratégia processual importa: escolher entre a via administrativa e a judicial, oferecer garantia e evitar pedidos repetidos pode definir se o registro será ou não suspenso. O tema está em mandado de segurança contra o Cadin.

Reativação do registro e responsabilidade pela baixa

Comentário: o primeiro julgado limita o argumento da falta de notificação quando há apenas reativação de registro suspenso. O segundo continua atual em seu núcleo, porque a lei e a Portaria PGFN/MF 819/2023 mantêm a responsabilidade do credor pelo registro (art. 2º, § 4º, da Portaria), embora hoje a gestão do sistema seja da PGFN.

Dano moral presumido na inscrição indevida no Cadin

A Segunda Turma do STJ tem uma linha consistente que reconhece dano moral presumido (in re ipsa) na inscrição ou manutenção indevida no Cadin. Os principais julgados:

Comentário: é a orientação mais favorável a quem foi inscrito indevidamente no Cadin, mas é persuasiva, não vinculante: não há tema repetitivo nem súmula específica sobre dano moral no Cadin. Os valores mantidos pelo STJ refletem, em grande parte, a Súmula 7, que impede o tribunal de reexaminar provas; o STJ só revisa o valor quando ele é irrisório ou exorbitante. Esses números ilustram casos concretos e não são tabela. Valores e critérios estão em valor da indenização por inscrição indevida no Cadin.

Os limites: quando o STJ nega a indenização

A mesma jurisprudência traz limites importantes:

Comentário: a presunção do dano não dispensa a prova de que o registro era indevido. Se o registro era regular, se havia outras anotações legítimas ou se o próprio interessado deu causa ao problema, a indenização tende a ser negada.

A divergência: dívida ativa e execução fiscal não são o mesmo que Cadin

O ponto mais delicado da jurisprudência atual é a diferença entre a inscrição indevida no Cadin e a simples inscrição em dívida ativa ou o ajuizamento de execução fiscal indevida.

Comentário: os dois julgados de 2026, um de cada turma de direito público, indicam a orientação atual do STJ para dívida ativa e execução fiscal: é preciso provar o abalo. Os precedentes de 2011 e de 2017 (este último num caso de cobrança contra coisa julgada favorável ao contribuinte) não refletem a orientação mais recente. A própria decisão de 2022 faz a distinção que interessa: o dano presumido continua associado à inscrição ou manutenção indevida em cadastro de devedores, como o Cadin. Na prática, quem sofreu cobrança indevida deve verificar se houve, além da dívida ativa ou da execução, um registro no Cadin, e reunir provas do prejuízo de todo modo.

Protesto de CDA: decisões que não tratam do Cadin

As decisões abaixo envolvem protesto de certidão de dívida ativa. Elas não estabelecem o regime do Cadin e são citadas para distinguir.

Comentário: no STJ, as decisões recentes sobre dano por protesto indevido de CDA esbarram na Súmula 7 e não fixam tese. Os tribunais estaduais, como se verá, presumem o dano no protesto indevido. As diferenças entre os instrumentos estão em Cadin, protesto, SPC e Serasa.

Tema 1026: cadastros privados na execução fiscal

No Tema 1026 dos repetitivos (REsp 1.814.310/RS e outros, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgados em 24/02/2021), o STJ fixou que o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil se aplica às execuções fiscais, e o juiz deve deferir a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo SerasaJud, salvo dúvida razoável sobre o crédito. Vinculante, mas trata de cadastros privados de proteção ao crédito acionados no processo, não do Cadin.

Tema 1393: execução contra devedor falecido

No Tema 1393 (REsp 2.237.254/SC e REsp 2.227.141/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgados em 20/08/2026, acórdãos publicados em 28/08/2026), o STJ fixou que “o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos respectivos autos”; se o óbito é anterior à citação, a execução deve ser extinta. Na data deste guia, a página oficial não registrava o trânsito em julgado.

Comentário: o tema não trata do Cadin, mas reforça um ponto útil para quem discute registros ligados a dívidas de pessoa falecida: a correta identificação do devedor é requisito da inscrição em dívida ativa e da CDA (art. 2º, §§ 5º, I, e 6º, da Lei 6.830/1980). A questão está em IPTU de proprietário falecido.

Súmulas do STJ mais usadas nesses casos

Comentário: as súmulas são de observância obrigatória (art. 927, IV, do Código de Processo Civil). A Súmula 359, sobre a notificação pelo mantenedor de cadastro privado, não se aplica ao Cadin, cuja regra de comunicação prévia é o art. 2º, § 2º, da Lei 10.522/2002.

Outras decisões úteis

Quadro comparativo com a orientação dos tribunais sobre dano moral em três situações: inscrição indevida no Cadin, inscrição em dívida ativa ou execução fiscal indevida e protesto indevido de certidão de dívida ativa

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

O TRF5 julga as causas contra a União e as entidades federais em Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe. Como a maior parte dos registros no Cadin é feita por órgãos federais, é nesse tribunal que costumam chegar os casos de quem vive em Pernambuco. Os acórdãos abaixo foram lidos no inteiro teor oficial; alguns arquivos trazem apenas a data do documento, indicada como tal.

A regra antiga dos 75 dias

Vários acórdãos do TRF5 afirmam que a inclusão no Cadin exigia notificação do devedor e o decurso de 75 dias. Era o que dizia o art. 2º, § 2º, da Lei 10.522/2002 até a Lei 14.973/2024. Hoje, a inclusão ocorre “em até 30 (trinta) dias após a comunicação”. O fundamento desses julgados, ou seja, a nulidade da inclusão sem comunicação prévia e a violação ao contraditório, continua relevante; o número de dias, não. A discussão atual sobre a comunicação está em Cadin sem notificação prévia.

Os acórdãos

Precedentes citados nesses acórdãos

Os julgados a seguir foram verificados apenas como citação dentro dos acórdãos acima. Por isso, são mencionados com os dados transcritos, sem detalhes adicionais:

Comentário geral: o TRF5 acompanha a linha da Segunda Turma do STJ e presume o dano na inscrição indevida no Cadin, com valores que, nos casos lidos, variaram conforme as circunstâncias, e aplica a Súmula 385 quando há restrições anteriores legítimas. Os julgados são persuasivos e, em boa parte, anteriores à Lei 14.973/2024.

Tribunais estaduais

Os tribunais de justiça julgam as causas contra estados e municípios. A maior parte das decisões estaduais encontradas trata de IPTU, ISS ou IPVA, com inscrição em dívida ativa e protesto de CDA, e não do Cadin federal. Elas são úteis para entender como esses tribunais tratam a cobrança indevida, mas não devem ser lidas como decisões sobre o Cadin, salvo quando o próprio acórdão indica o registro, e mesmo assim é preciso verificar a qual cadastro ele se refere.

Tribunal de Justiça de Pernambuco

As decisões abaixo foram consultadas na base de jurisprudência do TJPE. Em alguns registros, o relator indicado no sistema difere do magistrado que assinou o voto, e os dois são informados.

Há ainda acórdão do TJPE citado em decisão do próprio tribunal: a Apelação/Remessa Necessária 0014310-61.2024.8.17.8201, Rel. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, julgada em 28/08/2025, envolvendo o Município de Jaboatão dos Guararapes, IPTU de imóvel que não pertencia à autora, inscrição em CDA e negativação, com dano in re ipsa e R$ 5.000,00 mantidos.

Comentário: o TJPE presume o dano no protesto indevido de CDA e, em alguns julgados, também na inscrição indevida em dívida ativa. São decisões persuasivas, e quase todas tratam de protesto, negativação ou dívida ativa, e não do Cadin federal. Dos dois julgados sobre espólio, o de Jaboatão dos Guararapes segue a orientação do Tema 1393; o do Recife trata da indicação do inventariante ou do administrador provisório na execução contra o espólio. A situação do IPTU é tratada em Cadin por dívida de IPTU.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

O mesmo acórdão transcreve outros julgados do TJRJ, verificados apenas como citação:

Comentário: o TJRJ segue a mesma linha do TJPE no protesto indevido. São decisões de outro estado, persuasivas e relativas a protesto; servem como referência de raciocínio, não de regime jurídico do Cadin.

As três situações que não devem ser misturadas

O quadro atual pode ser resumido assim, com a ressalva de que cada caso depende das provas:

SituaçãoOrientação encontradaForça
Inscrição ou manutenção indevida no CadinDano presumido na linha da 2ª Turma do STJ e do TRF5; limitado pela Súmula 385Persuasiva, consistente
Simples inscrição em dívida ativa ou execução fiscal indevidaSTJ, em 2026, nas duas turmas de direito público: exige prova do abaloPersuasiva, recente
Protesto indevido de CDATJPE e TJRJ presumem o dano; STJ sem tese de méritoPersuasiva

A consequência prática é direta. Quem pretende indenização deve identificar com precisão o que ocorreu: houve registro no Cadin, ou apenas inscrição em dívida ativa? Houve protesto? Houve anotação em birô de crédito? Cada resposta leva a um padrão de prova diferente. E, mesmo quando o dano é presumido, é preciso provar que o registro foi indevido e que não havia anotação legítima preexistente (Súmula 385).

Como usar a jurisprudência num caso concreto

Comece pelo que é vinculante

O Tema 264 define quando a discussão judicial suspende o registro; o Tema 940 indica contra quem propor a ação; as Súmulas 227, 385, 54 e 362 orientam a indenização. Esses pontos não dependem da opinião de cada juiz.

Use os precedentes persuasivos com fidelidade

Ao citar um acórdão de turma, informe o tribunal, o órgão, o número, a data e o que exatamente foi decidido. Evite apresentar um julgado sobre protesto ou SPC como se tratasse do Cadin, e evite citar acórdãos antigos sobre o prazo de 75 dias sem explicar a mudança da lei.

Escolha a Justiça competente

Registros feitos pela União, por autarquias, fundações e empresas públicas federais são discutidos na Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição), como decidiu o STJ no CC 56.667/SP para a União; registros feitos por sociedades de economia mista federais vão, em regra, à Justiça estadual. Registros e cobranças de estados e municípios vão à Justiça estadual. Em Pernambuco, isso significa TRF5 para os primeiros e TJPE para os segundos.

Reúna as provas que os tribunais valorizam

Os acórdãos lidos para este guia mostram o que pesa nas decisões: comprovante da consulta ao Cadin com data, prova do pagamento ou da suspensão da exigibilidade, prova da falta de comunicação prévia, documentos que mostrem a ausência de outras restrições legítimas e, quando o dano não é presumido, prova do prejuízo concreto, como um contrato ou um crédito negado. O roteiro da ação está em ação judicial contra inscrição indevida no Cadin, e os fundamentos da indenização em danos morais por inscrição indevida no Cadin.

Exemplos práticos

Os exemplos são hipotéticos e servem para mostrar como a jurisprudência se aplica a situações diferentes.

A dívida discutida sem garantia

Uma empresa ajuíza ação para anular uma multa federal, sem depósito nem garantia, e pede que o juiz impeça o registro no Cadin. Pelo Tema 264, a mera discussão judicial não impede a inclusão. Para obter a suspensão, a empresa precisa oferecer garantia idônea e suficiente ou obter decisão que suspenda a exigibilidade do crédito. Se oferecer seguro garantia, o efeito da simples oferta no Cadin depende do Tema 1263, ainda pendente; já a aceitação, pelo credor, de seguro garantia ou fiança oferecidos em execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário desde a Lei Complementar 236/2026 (art. 151, X, do Código Tributário Nacional), o que leva à suspensão do registro (art. 7º, II, da Lei 10.522/2002).

A cobrança que nunca virou registro

Um contribuinte recebe uma execução fiscal de imposto já pago. Não houve registro no Cadin, nem protesto. Pela orientação de 2026 do STJ, a execução fiscal indevida, por si, não gera dano presumido: ele precisará provar o abalo concreto se quiser indenização. A situação seria diferente se a mesma cobrança tivesse levado a registro indevido no Cadin.

O registro mantido com outras pendências

Um profissional autônomo pagou uma dívida e continuou no Cadin por meses, mas já tinha, antes disso, outros registros legítimos de outros órgãos. A manutenção é irregular e deve ser corrigida, mas a Súmula 385, aplicada ao Cadin pelo STJ e pelo TRF5, tende a afastar a indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento do registro.

Perguntas frequentes

O STF já declarou o Cadin inconstitucional ou “sanção política”?

Não. Na ADI 1454, o STF julgou improcedente o pedido quanto à consulta prévia obrigatória (art. 6º), em 2000. A pesquisa feita para este guia não localizou precedente do STF ou do STJ que qualifique o Cadin como sanção política. A decisão é anterior à Lei 14.973/2024, que criou o art. 6º-A.

Ajuizar ação contra a dívida tira o nome do Cadin?

Não por si só. Pelo Tema 264 do STJ, a discussão judicial só impede a inclusão quando há garantia idônea e suficiente ou suspensão da exigibilidade do crédito, como prevê o art. 7º da Lei 10.522/2002.

A inscrição indevida no Cadin gera dano moral automaticamente?

A Segunda Turma do STJ e o TRF5 reconhecem dano presumido na inscrição ou manutenção indevida no Cadin, em decisões persuasivas. Mas é preciso provar que o registro era indevido, e a Súmula 385 afasta a indenização por dano moral quando havia anotação legítima preexistente, ressalvado o direito ao cancelamento. O resultado depende do caso.

E se houve só inscrição em dívida ativa ou execução fiscal indevida?

A orientação recente do STJ, em julgados de 2026 das duas turmas de direito público, é que a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal indevidas não geram, por si, dano presumido. É necessário provar o abalo concreto.

Decisões sobre protesto ou Serasa valem para o Cadin?

Não automaticamente. O protesto é regido pela Lei 9.492/1997, e os birôs de crédito têm regras próprias. Essas decisões podem servir de analogia, mas o Cadin tem regime próprio na Lei 10.522/2002.

Por que alguns acórdãos falam em 75 dias?

Porque aplicavam a redação anterior do art. 2º, § 2º, da Lei 10.522/2002. Desde a Lei 14.973/2024, a inclusão ocorre em até 30 dias após a comunicação ao devedor. O raciocínio sobre a necessidade de comunicação prévia continua útil.

Contra quem devo propor a ação?

Contra o ente público responsável pelo registro, e não contra o servidor, conforme o Tema 940 do STF. Se o registro foi feito por órgão federal, a ação corre na Justiça Federal.

O Tema 1263 já foi julgado?

Na data deste guia, não. O STJ ainda vai definir se a oferta de seguro garantia impede a inscrição do débito tributário no Cadin e o protesto. Até lá, não há tese a aplicar. Independentemente do tema, a aceitação do seguro garantia pelo credor em execução fiscal suspende a exigibilidade desde a Lei Complementar 236/2026 (art. 151, X, do Código Tributário Nacional).

Conclusão

A jurisprudência sobre inscrição indevida no Cadin tem poucos pontos vinculantes e muitos precedentes persuasivos. Os vinculantes definem a moldura: a consulta prévia é constitucional (ADI 1454), a mera discussão judicial não impede o registro (Tema 264), a ação é contra o Estado (Tema 940) e súmulas do STJ orientam a indenização. O efeito da simples oferta de seguro garantia ainda depende do Tema 1263; a aceitação em execução fiscal já suspende a exigibilidade (art. 151, X, do Código Tributário Nacional). Dentro dessa moldura, a Segunda Turma do STJ e o TRF5 reconhecem dano presumido na inscrição ou manutenção indevida no Cadin, com o limite da Súmula 385.

O cuidado principal é não misturar regimes. Inscrição em dívida ativa e execução fiscal indevidas, segundo o STJ em 2026, exigem prova do abalo; o protesto indevido de CDA tem tratamento próprio nos tribunais estaduais; e decisões sobre SPC, Serasa ou cadastros estaduais e municipais não definem, por si, o regime do Cadin federal. Ler cada precedente pelo que ele efetivamente decidiu, e pela lei vigente na época, é o que permite usá-lo de forma útil no caso concreto, cuja análise depende sempre dos documentos e das circunstâncias.

Fontes

Informações conferidas nas fontes em 19/10/2026.

Conteúdo informativo e geral. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso. Leis e decisões dos tribunais mudam: confira sempre a situação atual.