Indenização do Estado: buraco na rua, queda de árvore e outros danos

Atualizado em 10/10/2026.

Caiu em um buraco na rua e danificou o carro? Uma árvore da calçada desabou sobre sua casa? Sofreu um dano em atendimento de hospital público? Nesses casos, o Estado — União, estados, municípios e empresas que prestam serviço público — pode ter de indenizar. Veja quando isso acontece, o que precisa ser provado e o prazo para cobrar.

A regra da Constituição

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (art. 37, § 6º, da Constituição). É a chamada responsabilidade objetiva: a vítima não precisa provar culpa do servidor, apenas:

• o dano sofrido;
• a ação ou atividade do Estado ou do prestador de serviço;
• o nexo entre uma coisa e outra.

O Estado depois pode cobrar do servidor que agiu com dolo ou culpa (direito de regresso).

Exemplos comuns

Situação	Observação
Buraco ou falta de sinalização na via pública	Nos casos de omissão, os tribunais costumam analisar se havia dever específico de agir e se o serviço falhou
Queda de árvore em via pública	Frequentemente discute-se a falta de manutenção ou poda
Erro em atendimento de hospital ou posto público	Responsabilidade do ente público ou da entidade que presta o serviço
Acidente com ônibus de concessionária	A concessionária responde como prestadora de serviço público
Danos causados por obra pública	O ente responsável pela obra pode responder

O que pode afastar a responsabilidade

• culpa exclusiva da vítima;
• caso fortuito ou força maior, conforme o caso;
• fato exclusivo de terceiro.

Se houver culpa concorrente da vítima, a indenização pode ser reduzida.

Prazo e como cobrar

1. O prazo para ações contra a Fazenda Pública é, em regra, de 5 anos do fato (art. 1º do Decreto 20.910/1932);
2. Reúna provas: fotos, boletim de ocorrência, orçamentos, notas, laudos médicos, testemunhas;
3. Em alguns municípios e estados, é possível fazer um pedido administrativo de ressarcimento;
4. Causas de menor valor podem ir ao Juizado Especial da Fazenda Pública (até 60 salários mínimos).

Perguntas frequentes

Posso processar diretamente o servidor?

O entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que a ação deve ser proposta contra o Estado ou a prestadora do serviço, que depois pode cobrar do servidor culpado.

Como recebo se ganhar a ação?

Os pagamentos da Fazenda Pública são feitos por precatório ou, para valores menores, por requisição de pequeno valor (RPV), que costuma ser mais rápida.