Licitações para microempresas e EPP: benefícios e como participar

Atualizado em 10/10/2026.

Vender para prefeituras, estados e órgãos federais pode ser uma boa oportunidade para pequenos negócios. A lei garante às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) um tratamento diferenciado nas licitações: licitações exclusivas, preferência no desempate e prazo extra para regularizar certidões. Veja as principais regras.

Os benefícios

Benefício	Como funciona	Base legal
Licitação exclusiva	Itens de contratação de até R$ 80.000,00 devem ser disputados apenas por ME e EPP	LC 123/2006, art. 48, I
Empate ficto	Propostas de ME/EPP até 10% acima da melhor (5% no pregão) são consideradas empatadas, e a ME/EPP pode cobrir a oferta	LC 123/2006, arts. 44 e 45
Regularidade fiscal tardia	A regularidade fiscal e trabalhista só é exigida para assinar o contrato; havendo restrição, há 5 dias úteis, prorrogáveis, para regularizar	LC 123/2006, arts. 42 e 43
Subcontratação e cotas	A administração pode exigir subcontratação de ME/EPP e reservar cota para elas em bens divisíveis	LC 123/2006, art. 48, II e III

Na nova Lei de Licitações

A Lei 14.133/2021 manteve a aplicação dos arts. 42 a 49 da LC 123/2006 (art. 4º), com limites:

• os benefícios não se aplicam a itens ou licitações cujo valor estimado supere o limite de receita da EPP (R$ 4,8 milhões);
• só têm direito as ME e EPP que, no ano da licitação, ainda não tenham contratos com a administração cujos valores somados ultrapassem esse limite, e o licitante deve declarar que observa esse teto (art. 4º, § 2º).

Como começar

1. Cadastre-se no sistema de compras do ente (no governo federal, o Compras.gov.br e o SICAF);
2. Mantenha as certidões fiscais e trabalhistas em dia, mesmo com o prazo extra;
3. Acompanhe editais no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
4. Leia o edital com atenção: prazos, documentos de habilitação e critérios de julgamento;
5. No pregão, fique atento ao prazo de 5 minutos para exercer o direito de preferência (art. 45, § 3º).

Perguntas frequentes

O MEI pode participar?

Sim. O MEI é uma espécie de microempresa para esses fins e pode usufruir do tratamento diferenciado.

Tenho dívida tributária. Posso participar?

Pode participar e apresentar as certidões com restrição; se vencer, terá 5 dias úteis, prorrogáveis, para regularizar. Se não regularizar, perde o direito à contratação. Veja nosso guia sobre Simples Nacional.