Áreas do Direito
Direito Tributário
O Direito Tributário regula a cobrança de tributos pelo Estado e os direitos de quem paga: pessoas físicas e empresas.
Situações comuns
- Cobrança de imposto considerada indevida
- Execução fiscal e penhora de bens
- Pedido de restituição de tributo pago a mais
- Planejamento e enquadramento tributário de empresas
O que diz a lei
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitua sanção de ato ilícito.
Código Tributário Nacional, art. 3º
Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Código Tributário Nacional, art. 5º
Nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça.
Constituição Federal de 1988, art. 150, I
O direito de o Fisco constituir o crédito tributário se extingue em cinco anos, contados, em regra, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito.
Código Tributário Nacional, art. 173
A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva.
Leis de referência
Conteúdo informativo e geral. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso. Leis mudam: confira sempre a redação atual no link oficial indicado.