Atualizado em 12/10/2026.
Herdou um imóvel, recebeu dinheiro de presente ou quer passar bens aos filhos em vida? Nesses casos pode haver cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), chamado de ITCD ou ITD em alguns estados. É um imposto estadual: cada estado define alíquotas, prazos e isenções, dentro de regras nacionais que mudaram com a reforma tributária.

Quando o ITCMD é cobrado
O imposto incide em duas situações (art. 155, I, da Constituição):
- na herança (transmissão causa mortis), com inventário na Justiça ou em cartório;
- na doação de bens ou dinheiro, inclusive de pais para filhos.
Desde 14/01/2026, a Lei Complementar 227/2026 traz as regras gerais do imposto. Por ela, o imposto é devido com a morte, mesmo sem inventário aberto (art. 148, § 3º). Também é tratada como doação a parte que alguém recebe a mais, sem pagar a diferença, na partilha de bens do divórcio ou do inventário (art. 147, VI, “c”).
Não confunda com o ITBI, imposto municipal cobrado na compra de imóveis.
Quem paga o ITCMD
Na herança, paga o sucessor: o herdeiro, o legatário (quem recebe um bem por testamento) ou outro beneficiário. Na doação, paga o donatário, quem recebe (art. 157 da LC 227/2026). Cada herdeiro paga sobre o seu quinhão, a sua parte na herança (art. 148, § 2º). Veja quem herda e em que ordem.
Há exceções nas leis estaduais: em SP, MG e PE, se o donatário mora em outro estado, quem paga é o doador (em MG e PE, só na doação de bens móveis).
O que mudou com a reforma tributária
As principais mudanças da Emenda Constitucional 132/2023 e da LC 227/2026:
- Progressividade obrigatória: quanto maior o quinhão, o legado ou a doação, maior a alíquota (art. 155, § 1º, VI, da Constituição).
- Cálculo faixa a faixa: a LC 227/2026 manda aplicar cada alíquota só sobre a parte do valor dentro daquela faixa, como no Imposto de Renda (art. 156, § 2º). Nem todo estado segue essa regra.
- Estado do falecido: para dinheiro e outros bens móveis, cobra o estado onde o falecido morava, e não mais o do inventário, nas mortes a partir de 21/12/2023 (art. 17 da EC 132/2023).
- Valor de mercado como base de cálculo e previdência privada e seguro de vida fora do imposto (arts. 152 e 150, III, da LC 227/2026).
- Imunidade para instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social (art. 155, § 1º, VII, da Constituição).
O teto de 8% não mudou: continua fixado pela Resolução nº 9/1992 do Senado Federal.
Qual estado cobra
| Situação | Estado que cobra |
|---|---|
| Imóvel no Brasil | Onde o imóvel fica (art. 155, § 1º, I, da Constituição) |
| Bens móveis (dinheiro, aplicações, veículos), na herança | Onde o falecido tinha domicílio (art. 155, § 1º, II) |
| Bens móveis, na doação | Onde o doador tem domicílio (art. 155, § 1º, II) |
| Falecido ou doador que morava no exterior | Onde mora o herdeiro ou o donatário, salvo imóvel no Brasil (arts. 158 e 159 da LC 227/2026) |
| Imóvel no exterior, com falecido ou doador no Brasil | Onde o falecido ou o doador tinha domicílio (art. 158, II, da LC 227/2026) |
| Quem transmite e quem recebe moram fora do país | Onde estão os bens no Brasil (art. 159, III, da LC 227/2026) |
Em 2021, o STF vedou a cobrança nos casos com exterior sem lei complementar (Tema 825). De 21/12/2023 até a LC 227/2026, valeu a regra provisória do art. 16 da EC 132/2023. Confira se a lei do seu estado já prevê a cobrança.

Alíquotas do ITCMD por estado
Cada estado escolhe as alíquotas, até 8%, e vale a alíquota em vigor na data do óbito ou da doação (art. 156, § 1º, da LC 227/2026). Nem todos os estados se adaptaram às novas regras, como mostra a última coluna.
| Estado | Herança | Doação | Como a lei estadual calcula |
|---|---|---|---|
| São Paulo | 4% | 4% | Alíquota única |
| Minas Gerais | 5% | 5% | Alíquota única |
| Paraná | 4% | 4% | Alíquota única |
| Pernambuco | Isento até R$ 80 mil; depois 2%, 4%, 6% e 8% (acima de R$ 750 mil) | Mesma tabela; isenção de até R$ 80 mil por ano, por donatário | Faixa a faixa, com “parcela a deduzir” |
| Rio Grande do Sul | De 0% (até 2 mil UPF-RS) a 6% (acima de 50 mil UPF-RS), por quinhão | 3% até 10 mil UPF-RS; 4% acima disso | Alíquota da faixa sobre todo o valor |
| Bahia | Isento até R$ 100 mil por quinhão; depois 4%, 6% e 8% (acima de R$ 300 mil) | 3%, 3,5% e 4% (acima de R$ 300 mil) | Alíquota da faixa sobre todo o valor |
Dados conferidos em 11/10/2026 nas leis estaduais e nas Secretarias da Fazenda. A UPF-RS, unidade fiscal gaúcha, vale R$ 28,3264 em 2026: 2 mil UPF-RS dão cerca de R$ 56,7 mil; 10 mil, R$ 283,3 mil; 50 mil, R$ 1,42 milhão.
Atenção: na BA e no RS, a alíquota da faixa vale para todo o valor. Na BA, por exemplo, um quinhão de R$ 250 mil fica na faixa de 6%, aplicada sobre os R$ 250 mil: R$ 15.000. Como a LC 227/2026 manda calcular faixa a faixa (art. 156, § 2º), confira na Fazenda do seu estado como o cálculo está sendo feito.
Base de cálculo do ITCMD
A base de cálculo é o valor de mercado do bem ou direito (art. 152 da LC 227/2026). Na prática:
- dívidas do falecido, comprovadas e anteriores à morte, são descontadas (art. 152, § 1º);
- aplicações financeiras valem pelo valor na data do óbito ou da doação (art. 152, § 2º);
- doações seguidas do mesmo doador ao mesmo donatário são somadas no período da lei estadual (art. 155): o exercício na Bahia, três anos civis em Minas Gerais.
Exemplo de cálculo faixa a faixa
Pernambuco calcula o ITCMD faixa a faixa (art. 11 do Anexo 2 da Lei estadual 13.974/2009). Imagine uma pessoa viúva de Recife que morreu em 2026 e deixou R$ 1,2 milhão para dois filhos. Cada filho recebe R$ 600 mil e paga:
- até R$ 80.000: isento;
- de R$ 80.000,01 a R$ 350.000: R$ 270.000 x 2% = R$ 5.400;
- de R$ 350.000,01 a R$ 550.000: R$ 200.000 x 4% = R$ 8.000;
- de R$ 550.000,01 a R$ 600.000: R$ 50.000 x 6% = R$ 3.000.
Total de cada filho: R$ 16.400, cerca de 2,7% do quinhão. A lei permite um atalho: R$ 600.000 x 6% = R$ 36.000, menos a “parcela a deduzir” de R$ 19.600. Pagando em cota única até o vencimento, há redução de 7% (art. 17, § 1º, do Anexo 2), e o valor cai para R$ 15.252.
Se a mesma herança fosse tributada por SP (4%) ou por MG (5%), cada filho pagaria R$ 24.000 ou R$ 30.000, antes de descontos por pagamento antecipado.

Quando pagar no inventário
O inventário deve ser aberto em até 2 meses da morte e terminar nos 12 meses seguintes, e o juiz pode prorrogar esses prazos (art. 611 do CPC). O momento de pagar depende do tipo de inventário, na Justiça ou em cartório:
- Inventário judicial comum: o juiz só julga a partilha depois do pagamento do imposto (art. 654 do CPC).
- Arrolamento sumário (rito simplificado, com herdeiros capazes e de acordo): a partilha pode ser homologada antes, e a Fazenda é intimada depois para cobrar (art. 659, § 2º, do CPC; Tema 1.074 do STJ).
- Inventário em cartório: pela Resolução CNJ nº 695/2026, em vigor desde 28/08/2026, a escritura não depende da prova de pagamento prévio. Ela registra que os herdeiros sabem do imposto, e o cartório avisa a Fazenda em até 5 dias se ele não foi pago.
O imposto continua devido. Atenção: leis estaduais, como as de SP e PE, ainda exigem a prova do pagamento para atos de cartório e registro de imóveis; MG a exige para registrar a partilha; e a Receita Estadual do RS informou que mantém a exigência. Confirme com o cartório e com a Fazenda do seu estado. Na doação de imóvel por escritura pública, SP, MG e PE exigem o pagamento antes da escritura.
Prazos, multas e descontos são estaduais
- São Paulo: até 30 dias após a homologação do cálculo, sem passar de 180 dias do óbito (art. 17 da Lei 10.705/2000). Se o inventário não for requerido em 60 dias da morte, há multa de 10% do imposto; se o atraso passar de 180 dias, a multa é de 20% (art. 21, I). O pagamento em até 90 dias do óbito pode ter desconto de 5%.
- Minas Gerais: 180 dias do óbito (art. 13, I, da Lei 14.941/2003). A multa de mora começa em 0,15% ao dia e chega a 12% após 60 dias de atraso (art. 22, I).
- Pernambuco: prazo fixado em decreto, parcelamento em até 10 cotas e multa de 0,25% ao dia, limitada a 15% (arts. 17 e 20 do Anexo 2 da Lei 13.974/2009).
- Bahia: multa de 5% se o inventário não for aberto em 60 dias (art. 13, I, da Lei 4.826/1989).
Sem pagamento, há multa e juros, e o débito pode ir para a dívida ativa do estado.

Isenção de ITCMD e casos sem imposto
Pelas regras nacionais, não há ITCMD:
- na renúncia pura à herança, sem condições, em benefício do monte (a parte segue a ordem da herança) e sem nenhum ato anterior de aceitação (art. 150, I, da LC 227/2026);
- sobre previdência privada, seguro de vida e pecúlio pagos a beneficiários (art. 150, III);
- nas heranças e doações para instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social que cumpram os requisitos legais (art. 149, I, “f”).
Os estados também criam isenções. Em Pernambuco, são isentos o quinhão de até R$ 80 mil, as doações de até R$ 80 mil por ano e por donatário e, sob condições, o imóvel residencial de até R$ 270 mil (art. 8º do Anexo 2). Na Bahia, é isento o quinhão de até R$ 100 mil (art. 4º, V, da Lei 4.826/1989). Em SP e PE, também são isentos o FGTS e o PIS-PASEP não recebidos em vida.
Mesmo com isenção, a declaração pode ser obrigatória, como no RJ e em PE.
Passo a passo para declarar e pagar
- Descubra qual estado cobra, pela tabela acima.
- Reúna a certidão de óbito ou o documento da doação, os documentos dos bens e os extratos na data do óbito.
- Preencha a declaração da Secretaria da Fazenda. Em SP, é o Sistema Declaratório do ITCMD, no portal da Sefaz-SP. Em PE, é a DCMD, no Portal de Atendimento da Sefaz-PE, em “ITCMD – Inventário e Doação”.
- Confira o valor calculado e, se discordar da avaliação, use o pedido de revisão previsto na lei do estado.
- Pague a guia à vista ou parcelado, quando permitido: SP aceita até 12 parcelas; PE, até 10.
- Junte o comprovante ao inventário, à escritura ou ao pedido de registro dos bens.
Em casos com testamento, empresa, bens no exterior ou conflito entre herdeiros, procure um advogado ou a Defensoria Pública.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para pagar o ITCMD no inventário?
Depende do estado: em SP, até 30 dias após a homologação do cálculo, no máximo 180 dias do óbito; em MG, 180 dias do óbito.
Previdência privada (VGBL e PGBL) paga ITCMD?
Na morte do titular, não. Em dezembro de 2024, o STF julgou inconstitucional cobrar ITCMD sobre VGBL e PGBL repassados aos beneficiários nesse caso (Tema 1.214), e a LC 227/2026 também afasta o imposto sobre esses benefícios (art. 150, III). O STF ressalvou que o fisco pode combater planejamento fiscal abusivo.
Fazer doação em vida economiza imposto?
Não necessariamente: a doação também paga ITCMD, e doações seguidas podem ser somadas. Veja o guia sobre doação em vida para os filhos.
Herança com bens no exterior paga ITCMD?
Pode pagar. A LC 227/2026 define o estado: em regra, o do domicílio do falecido ou, se ele morava fora, o do herdeiro.
Renunciar à herança paga imposto?
A renúncia pura, nas condições vistas acima, não paga (art. 150, I, da LC 227/2026). A renúncia em favor de uma pessoa específica equivale a aceitar a herança e depois doá-la: pode haver o imposto da herança, devido por quem renunciou, e também o da doação (art. 151, II, “d”, da LC 227/2026).
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Fontes
- Constituição Federal, art. 155, I e § 1º, com redação da Emenda Constitucional nº 132/2023
- Emenda Constitucional nº 132/2023, arts. 16 e 17 (regras de transição do ITCMD)
- Lei Complementar nº 227/2026, arts. 146 a 164 (normas gerais do ITCMD)
- Resolução do Senado Federal nº 9/1992 (alíquota máxima de 8%)
- STF, Tema 1.214: ITCMD não incide sobre VGBL e PGBL na morte do titular
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 611, 654 e 659
- Resolução CNJ nº 695/2026 (escritura de inventário sem pagamento prévio do ITCMD)
- Secretaria da Fazenda de Pernambuco, Lei estadual nº 13.974/2009 (alíquotas do ITCMD em 2026)
Informações conferidas nas fontes em 11/10/2026.
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