ITCMD: o imposto sobre herança e doação e o que mudou com a reforma tributária

Atualizado em 10/10/2026.

Herdou um imóvel, recebeu uma doação em dinheiro ou está planejando passar bens aos filhos? Em todos esses casos incide o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), também chamado de ITCD. É um imposto estadual, e a reforma tributária mudou regras importantes. Veja como funciona.

Quando incide

• na herança (transmissão causa mortis), inclusive no inventário em cartório;
• na doação de bens ou valores, inclusive de pais para filhos.

Qual estado cobra

Bem transmitido	Estado competente
Imóveis	O estado onde o imóvel está localizado (art. 155, § 1º, I, da Constituição)
Bens móveis, dinheiro, títulos e créditos	Na herança, o estado onde era domiciliado o falecido; na doação, o estado de domicílio do doador (art. 155, § 1º, II, com redação da EC 132/2023)
Doador ou falecido no exterior	Competência regulada por lei complementar (art. 155, § 1º, III)

Alíquotas e progressividade

• As alíquotas são definidas por cada estado, respeitado o teto fixado pelo Senado Federal (art. 155, § 1º, IV) — atualmente, 8%;
• Com a Emenda Constitucional 132/2023, o ITCMD passou a ser obrigatoriamente progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação (art. 155, § 1º, VI): quanto maior o valor transmitido, maior a alíquota;
• Os estados vêm adaptando suas leis a essa regra, por isso as alíquotas podem ter mudado recentemente no seu estado.

Isenções e não incidência

A Constituição prevê que o ITCMD não incide sobre transmissões e doações para instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social, nas condições de lei complementar (art. 155, § 1º, VII). Além disso, cada estado pode prever isenções, por exemplo para heranças de pequeno valor ou imóvel residencial de baixo valor.

Prazos e multa

Os prazos de pagamento e as multas por atraso são definidos pela lei de cada estado. No inventário, o atraso na abertura pode gerar multa sobre o imposto. Consulte a secretaria da fazenda do seu estado.

Perguntas frequentes

O ITCMD é calculado sobre qual valor?

Sobre o valor dos bens transmitidos, conforme as regras de avaliação de cada estado, que muitas vezes adotam valores de referência.

Fazer doação em vida economiza imposto?

Não necessariamente: a doação também paga ITCMD. A vantagem pode estar na organização e no momento da transmissão. Veja nosso guia sobre doação em vida e sobre inventário.

Previdência privada paga ITCMD?

O tema tem regras específicas e foi objeto de discussão na reforma tributária e nos tribunais. Confira a legislação vigente no seu estado.