Atualizado em 12/10/2026.

Herdou um imóvel, recebeu dinheiro de presente ou quer passar bens aos filhos em vida? Nesses casos pode haver cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), chamado de ITCD ou ITD em alguns estados. É um imposto estadual: cada estado define alíquotas, prazos e isenções, dentro de regras nacionais que mudaram com a reforma tributária.

Família com documentos

Quando o ITCMD é cobrado

O imposto incide em duas situações (art. 155, I, da Constituição):

Desde 14/01/2026, a Lei Complementar 227/2026 traz as regras gerais do imposto. Por ela, o imposto é devido com a morte, mesmo sem inventário aberto (art. 148, § 3º). Também é tratada como doação a parte que alguém recebe a mais, sem pagar a diferença, na partilha de bens do divórcio ou do inventário (art. 147, VI, “c”).

Não confunda com o ITBI, imposto municipal cobrado na compra de imóveis.

Quem paga o ITCMD

Na herança, paga o sucessor: o herdeiro, o legatário (quem recebe um bem por testamento) ou outro beneficiário. Na doação, paga o donatário, quem recebe (art. 157 da LC 227/2026). Cada herdeiro paga sobre o seu quinhão, a sua parte na herança (art. 148, § 2º). Veja quem herda e em que ordem.

Há exceções nas leis estaduais: em SP, MG e PE, se o donatário mora em outro estado, quem paga é o doador (em MG e PE, só na doação de bens móveis).

O que mudou com a reforma tributária

As principais mudanças da Emenda Constitucional 132/2023 e da LC 227/2026:

O teto de 8% não mudou: continua fixado pela Resolução nº 9/1992 do Senado Federal.

Qual estado cobra

SituaçãoEstado que cobra
Imóvel no BrasilOnde o imóvel fica (art. 155, § 1º, I, da Constituição)
Bens móveis (dinheiro, aplicações, veículos), na herançaOnde o falecido tinha domicílio (art. 155, § 1º, II)
Bens móveis, na doaçãoOnde o doador tem domicílio (art. 155, § 1º, II)
Falecido ou doador que morava no exteriorOnde mora o herdeiro ou o donatário, salvo imóvel no Brasil (arts. 158 e 159 da LC 227/2026)
Imóvel no exterior, com falecido ou doador no BrasilOnde o falecido ou o doador tinha domicílio (art. 158, II, da LC 227/2026)
Quem transmite e quem recebe moram fora do paísOnde estão os bens no Brasil (art. 159, III, da LC 227/2026)

Em 2021, o STF vedou a cobrança nos casos com exterior sem lei complementar (Tema 825). De 21/12/2023 até a LC 227/2026, valeu a regra provisória do art. 16 da EC 132/2023. Confira se a lei do seu estado já prevê a cobrança.

Documentos de imposto

Alíquotas do ITCMD por estado

Cada estado escolhe as alíquotas, até 8%, e vale a alíquota em vigor na data do óbito ou da doação (art. 156, § 1º, da LC 227/2026). Nem todos os estados se adaptaram às novas regras, como mostra a última coluna.

EstadoHerançaDoaçãoComo a lei estadual calcula
São Paulo4%4%Alíquota única
Minas Gerais5%5%Alíquota única
Paraná4%4%Alíquota única
PernambucoIsento até R$ 80 mil; depois 2%, 4%, 6% e 8% (acima de R$ 750 mil)Mesma tabela; isenção de até R$ 80 mil por ano, por donatárioFaixa a faixa, com “parcela a deduzir”
Rio Grande do SulDe 0% (até 2 mil UPF-RS) a 6% (acima de 50 mil UPF-RS), por quinhão3% até 10 mil UPF-RS; 4% acima dissoAlíquota da faixa sobre todo o valor
BahiaIsento até R$ 100 mil por quinhão; depois 4%, 6% e 8% (acima de R$ 300 mil)3%, 3,5% e 4% (acima de R$ 300 mil)Alíquota da faixa sobre todo o valor

Dados conferidos em 11/10/2026 nas leis estaduais e nas Secretarias da Fazenda. A UPF-RS, unidade fiscal gaúcha, vale R$ 28,3264 em 2026: 2 mil UPF-RS dão cerca de R$ 56,7 mil; 10 mil, R$ 283,3 mil; 50 mil, R$ 1,42 milhão.

Atenção: na BA e no RS, a alíquota da faixa vale para todo o valor. Na BA, por exemplo, um quinhão de R$ 250 mil fica na faixa de 6%, aplicada sobre os R$ 250 mil: R$ 15.000. Como a LC 227/2026 manda calcular faixa a faixa (art. 156, § 2º), confira na Fazenda do seu estado como o cálculo está sendo feito.

Base de cálculo do ITCMD

A base de cálculo é o valor de mercado do bem ou direito (art. 152 da LC 227/2026). Na prática:

Exemplo de cálculo faixa a faixa

Pernambuco calcula o ITCMD faixa a faixa (art. 11 do Anexo 2 da Lei estadual 13.974/2009). Imagine uma pessoa viúva de Recife que morreu em 2026 e deixou R$ 1,2 milhão para dois filhos. Cada filho recebe R$ 600 mil e paga:

Total de cada filho: R$ 16.400, cerca de 2,7% do quinhão. A lei permite um atalho: R$ 600.000 x 6% = R$ 36.000, menos a “parcela a deduzir” de R$ 19.600. Pagando em cota única até o vencimento, há redução de 7% (art. 17, § 1º, do Anexo 2), e o valor cai para R$ 15.252.

Se a mesma herança fosse tributada por SP (4%) ou por MG (5%), cada filho pagaria R$ 24.000 ou R$ 30.000, antes de descontos por pagamento antecipado.

Família reunida

Quando pagar no inventário

O inventário deve ser aberto em até 2 meses da morte e terminar nos 12 meses seguintes, e o juiz pode prorrogar esses prazos (art. 611 do CPC). O momento de pagar depende do tipo de inventário, na Justiça ou em cartório:

O imposto continua devido. Atenção: leis estaduais, como as de SP e PE, ainda exigem a prova do pagamento para atos de cartório e registro de imóveis; MG a exige para registrar a partilha; e a Receita Estadual do RS informou que mantém a exigência. Confirme com o cartório e com a Fazenda do seu estado. Na doação de imóvel por escritura pública, SP, MG e PE exigem o pagamento antes da escritura.

Prazos, multas e descontos são estaduais

Sem pagamento, há multa e juros, e o débito pode ir para a dívida ativa do estado.

Papéis e documentos

Isenção de ITCMD e casos sem imposto

Pelas regras nacionais, não há ITCMD:

Os estados também criam isenções. Em Pernambuco, são isentos o quinhão de até R$ 80 mil, as doações de até R$ 80 mil por ano e por donatário e, sob condições, o imóvel residencial de até R$ 270 mil (art. 8º do Anexo 2). Na Bahia, é isento o quinhão de até R$ 100 mil (art. 4º, V, da Lei 4.826/1989). Em SP e PE, também são isentos o FGTS e o PIS-PASEP não recebidos em vida.

Mesmo com isenção, a declaração pode ser obrigatória, como no RJ e em PE.

Passo a passo para declarar e pagar

  1. Descubra qual estado cobra, pela tabela acima.
  2. Reúna a certidão de óbito ou o documento da doação, os documentos dos bens e os extratos na data do óbito.
  3. Preencha a declaração da Secretaria da Fazenda. Em SP, é o Sistema Declaratório do ITCMD, no portal da Sefaz-SP. Em PE, é a DCMD, no Portal de Atendimento da Sefaz-PE, em “ITCMD – Inventário e Doação”.
  4. Confira o valor calculado e, se discordar da avaliação, use o pedido de revisão previsto na lei do estado.
  5. Pague a guia à vista ou parcelado, quando permitido: SP aceita até 12 parcelas; PE, até 10.
  6. Junte o comprovante ao inventário, à escritura ou ao pedido de registro dos bens.

Em casos com testamento, empresa, bens no exterior ou conflito entre herdeiros, procure um advogado ou a Defensoria Pública.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para pagar o ITCMD no inventário?

Depende do estado: em SP, até 30 dias após a homologação do cálculo, no máximo 180 dias do óbito; em MG, 180 dias do óbito.

Previdência privada (VGBL e PGBL) paga ITCMD?

Na morte do titular, não. Em dezembro de 2024, o STF julgou inconstitucional cobrar ITCMD sobre VGBL e PGBL repassados aos beneficiários nesse caso (Tema 1.214), e a LC 227/2026 também afasta o imposto sobre esses benefícios (art. 150, III). O STF ressalvou que o fisco pode combater planejamento fiscal abusivo.

Fazer doação em vida economiza imposto?

Não necessariamente: a doação também paga ITCMD, e doações seguidas podem ser somadas. Veja o guia sobre doação em vida para os filhos.

Herança com bens no exterior paga ITCMD?

Pode pagar. A LC 227/2026 define o estado: em regra, o do domicílio do falecido ou, se ele morava fora, o do herdeiro.

Renunciar à herança paga imposto?

A renúncia pura, nas condições vistas acima, não paga (art. 150, I, da LC 227/2026). A renúncia em favor de uma pessoa específica equivale a aceitar a herança e depois doá-la: pode haver o imposto da herança, devido por quem renunciou, e também o da doação (art. 151, II, “d”, da LC 227/2026).