Restituição de imposto pago a mais ou indevido: prazo e como pedir

Atualizado em 10/10/2026.

Pagou IPTU em duplicidade, recolheu imposto com alíquota errada ou teve cobrado um tributo indevido? O contribuinte tem direito à restituição do que pagou a mais, com atualização. Mas existe prazo para pedir. Veja o que diz o Código Tributário Nacional e como fazer o pedido.

Quando cabe a restituição

O contribuinte tem direito à restituição, total ou parcial, independentemente de protesto prévio, nos casos de (art. 165 do CTN):

• pagamento indevido ou maior que o devido, por cobrança ou espontaneamente;
• erro na identificação do contribuinte, na alíquota, no cálculo ou em documento de pagamento;
• reforma, anulação ou revogação de decisão que havia condenado o contribuinte.

A restituição inclui, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pagas, e os valores são atualizados pelos mesmos índices usados para os créditos tributários do respectivo ente (arts. 165-A e 167).

Prazo para pedir

Situação	Prazo
Pagamento indevido ou com erro	5 anos, contados da extinção do crédito tributário — em geral, a data do pagamento (art. 168, I)
Decisão condenatória reformada ou anulada	5 anos, contados da decisão definitiva (art. 168, II)
Ação para anular decisão administrativa que negou a restituição	2 anos (art. 169)

Tributos indiretos

Em tributos que, por natureza, transferem o encargo a terceiros (como ICMS e IPI, embutidos no preço), a restituição só é feita a quem provar ter assumido o encargo, ou estar autorizado por quem o assumiu (art. 166 do CTN).

Como pedir

1. Tributos federais: pedido de restituição ou compensação pelos sistemas da Receita Federal (como o PER/DCOMP); no Imposto de Renda, a restituição em regra vem pela própria declaração;
2. Tributos estaduais e municipais (IPVA, ICMS, IPTU, ISS, ITBI): requerimento administrativo à secretaria da fazenda ou da prefeitura;
3. Se o pedido for negado ou não respondido, é possível recorrer administrativamente ou ir à Justiça.

Perguntas frequentes

Posso compensar em vez de pedir dinheiro de volta?

Em muitos casos, a legislação de cada ente permite compensar o valor pago a mais com tributos futuros, conforme as regras próprias.

Paguei ITBI sobre valor maior que o da compra. Tenho direito?

Pode haver direito à diferença, conforme o entendimento sobre a base de cálculo. Veja nosso guia sobre base de cálculo do ITBI.