Isenção de IPI na compra de carro para PcD e autismo: regras e limites

Atualizado em 10/10/2026.

Pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista podem comprar carro novo com isenção de IPI, o Imposto sobre Produtos Industrializados. A regra está na Lei 8.989/1995 e tem limites de preço, de motor e de prazo para trocar de carro. Veja quem tem direito e as condições.

Quem tem direito

A isenção alcança (art. 1º, IV, da Lei 8.989/1995):

• pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda;
• pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

A compra pode ser feita diretamente pela pessoa ou por meio do seu representante legal. A pessoa com deficiência não precisa ser a motorista: o carro pode ser conduzido por outra pessoa.

A lei também prevê isenção para outras categorias, como taxistas e motoristas profissionais de transporte de passageiros, com regras próprias.

Condições do veículo

Requisito	Regra
Tipo	Automóvel de passageiros de fabricação nacional, com no mínimo 4 portas (incluída a do bagageiro)
Combustível	Combustível renovável, flex, híbrido ou elétrico
Motor	Cilindrada de até 2.000 cm³
Preço máximo	Até R$ 200.000,00, incluídos os tributos (art. 1º, § 7º)
Frequência	Uma vez a cada 3 anos para pessoas com deficiência e TEA (art. 2º, parágrafo único)

Prazo de vigência da regra

Pela redação atual, a lei produz efeitos até 31 de dezembro de 2026 (art. 9º, com redação da Lei 14.287/2021). Benefícios desse tipo costumam ser prorrogados, mas isso depende de nova lei. Quem pretende usar a isenção deve acompanhar as atualizações.

Como pedir

1. Obtenha o laudo que comprove a deficiência ou o TEA, conforme os requisitos da Receita Federal;
2. Faça o pedido de isenção de IPI pelo sistema da Receita Federal (Sisen), com os documentos exigidos;
3. Com a autorização, negocie com a concessionária, que fatura o veículo com a isenção;
4. Verifique também as regras do seu estado para isenção de ICMS e IPVA, que são tributos estaduais com requisitos próprios.

Perguntas frequentes

Posso vender o carro comprado com isenção?

A isenção só pode ser usada novamente após o prazo da lei. A venda antes de certos prazos pode exigir o pagamento do imposto dispensado, conforme as regras da Receita Federal. Confira antes de vender.

Quem tem deficiência leve tem direito?

A lei fala em deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e em TEA. O enquadramento depende do laudo e dos critérios legais e regulamentares.

A isenção vale para carros importados?

A lei se refere a automóveis de fabricação nacional. Consulte as regras da Receita para o modelo desejado.

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