Orçamento prévio em oficinas e assistências técnicas: o que diz o CDC

Atualizado em 10/10/2026.

Levou o carro à oficina, o celular à assistência técnica ou chamou um técnico em casa e a conta veio muito acima do esperado? O Código de Defesa do Consumidor exige orçamento prévio e autorização expressa antes do serviço, garante o uso de peças adequadas e dá prazo para reclamar se o conserto não resolver. Veja seus direitos.

Orçamento prévio é obrigatório

O prestador deve entregar orçamento prévio discriminando (art. 40 do CDC):

• o valor da mão de obra;
• os materiais e equipamentos a serem usados;
• as condições de pagamento;
• as datas de início e término do serviço.

Regra	O que diz o CDC
Validade do orçamento	10 dias, contados do recebimento, salvo acordo diferente (art. 40, § 1º)
Depois de aprovado	Obriga as duas partes e só pode ser alterado por livre negociação (art. 40, § 2º)
Serviços de terceiros não previstos	O consumidor não paga acréscimos não previstos no orçamento (art. 40, § 3º)
Serviço sem orçamento e autorização	Prática abusiva, salvo práticas anteriores entre as partes (art. 39, VI)

Peças de reposição

No conserto de qualquer produto, presume-se a obrigação de usar peças originais adequadas e novas, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante — neste último caso, salvo autorização em contrário do consumidor (art. 21 do CDC). Peças usadas ou paralelas só com o seu consentimento.

O conserto não resolveu

O prestador responde pelos vícios do serviço. O consumidor pode escolher entre (art. 20 do CDC):

• a reexecução do serviço, sem custo adicional;
• a restituição imediata do valor pago, corrigido, sem prejuízo de perdas e danos;
• o abatimento proporcional do preço.

O prazo para reclamar de vícios aparentes é de 90 dias para serviços em produtos duráveis e de 30 dias para não duráveis, contados do término do serviço (art. 26).

Dicas práticas

1. Peça o orçamento por escrito, com descrição das peças e prazo;
2. Autorize por escrito (pode ser por mensagem) apenas o que foi orçado;
3. Peça as peças substituídas de volta;
4. Guarde a nota fiscal e a ordem de serviço.

Perguntas frequentes

A oficina pode cobrar pelo orçamento?

O CDC não proíbe a cobrança pela elaboração do orçamento, mas ela deve ser informada antes. Cobranças surpresa podem ser questionadas.

A oficina pode reter meu carro até eu pagar?

O prestador pode ter direito de retenção pelo valor do serviço legitimamente contratado. Se o valor cobrado for indevido, contestá-lo pelo Procon ou na Justiça é o caminho.

Veja também: produto com defeito.