Áreas do Direito
Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor protege quem adquire ou utiliza produtos e serviços como destinatário final. A principal norma é o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Situações comuns
- Produto com defeito que a loja ou o fabricante não resolve
- Arrependimento de compra feita pela internet ou por telefone
- Cobrança indevida ou serviço não prestado
- Problemas com planos, bancos, companhias aéreas e operadoras
O que diz a lei
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Código de Defesa do Consumidor, art. 2º
Se o vício do produto não for sanado em até 30 dias, o consumidor pode escolher entre a troca, a devolução imediata do valor pago, corrigido, ou o abatimento proporcional do preço.
Código de Defesa do Consumidor, art. 18, § 1º
O prazo para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para os duráveis.
Código de Defesa do Consumidor, art. 26, I e II
Quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial (a lei cita telefone e domicílio, e a regra é aplicada às compras pela internet), o consumidor pode desistir em até 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço.
Código de Defesa do Consumidor, art. 49
A pretensão à reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos.
Leis de referência
Conteúdo informativo e geral. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso. Leis mudam: confira sempre a redação atual no link oficial indicado.