Áreas do Direito
Direito Imobiliário
O Direito Imobiliário reúne as regras sobre compra, venda, aluguel, registro e posse de imóveis. As normas principais estão no Código Civil e na Lei do Inquilinato.
Situações comuns
- Contrato de aluguel residencial ou comercial
- Devolução antecipada do imóvel e multa contratual
- Compra e venda e transferência no Cartório de Registro de Imóveis
- Regularização de imóvel por usucapião
O que diz a lei
Se o inquilino devolver o imóvel antes do fim do prazo, paga a multa pactuada (ou, na falta, fixada pelo juiz), proporcional ao período de cumprimento do contrato; há exceções, como a transferência pelo empregador com aviso por escrito.
A lei lista separadamente os deveres do locador e os do locatário.
Lei do Inquilinato, arts. 22 e 23
Entre vivos, a propriedade de imóvel se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis.
Quem possui um imóvel como seu por 15 anos, sem interrupção nem oposição, pode adquirir a propriedade por usucapião; o prazo cai para 10 anos se o possuidor morar no imóvel ou nele realizar obras ou serviços produtivos.
Leis de referência
Conteúdo informativo e geral. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso. Leis mudam: confira sempre a redação atual no link oficial indicado.