Artigos informativos sobre as áreas do Direito, com referência à lei oficial. Escolha uma área para filtrar.
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Indenização do Estado: buraco na rua, queda de árvore e outros danos
O Estado e as prestadoras de serviço público respondem pelos danos que causarem, sem necessidade de provar culpa (art. 37, § 6º, da Constituição).…
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Partilha de bens no divórcio: o que entra e o que fica de fora
Na comunhão parcial, divide-se em regra o que foi adquirido onerosamente durante o casamento. Veja o que entra e o que não entra na…
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13º salário: como calcular, prazos das parcelas e 13º proporcional
O 13º equivale a 1/12 da remuneração por mês trabalhado. Veja como calcular, os prazos (1ª parcela até 30/11 e 2ª até 20/12), o…
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Aviso prévio proporcional: como calcular, trabalhado ou indenizado
O aviso prévio é de 30 dias mais 3 por ano de empresa, até 90 dias. Veja a tabela, a diferença entre aviso trabalhado…
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Intervalo de almoço (intrajornada): duração mínima e o que a empresa paga se não conceder
Quem trabalha mais de 6 horas tem direito a no mínimo 1 hora de intervalo; de 4 a 6 horas, 15 minutos. Veja quando…
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Equiparação salarial: quando você tem direito ao mesmo salário do colega
Mesma função, mesmo estabelecimento, igual produtividade e diferenças de até 4 anos na empresa e 2 na função: veja os requisitos do art. 461…
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Vale-transporte: quem tem direito e como funciona o desconto de 6%
O empregador paga o deslocamento casa-trabalho que exceder 6% do salário básico. Veja quem tem direito, um exemplo de cálculo, a natureza não salarial…
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Nome no SPC e Serasa: regras da negativação, prazo de 5 anos e inclusão indevida
A negativação exige aviso prévio, dura no máximo 5 anos e deve ser retirada em 5 dias úteis após o pagamento. Veja quando ela…
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Carência do plano de saúde: prazos máximos, urgência e doença preexistente
A carência é limitada a 24 horas para urgência e emergência, 300 dias para parto e 180 dias para os demais casos. Veja também…