Associações de cannabis medicinal: o que a lei e os tribunais permitem

Ilustração de uma rede de cinco pessoas ligadas entre si com uma folha estilizada no centro, representando uma associação de pacientes

A lei federal não traz autorização específica para associações de pacientes cultivarem ou produzirem derivados de cannabis. Veja o sandbox da RDC 1.014/2026, o que decidem o TRF5 e o STJ, a Lei estadual 18.124/2022 de Pernambuco, os riscos para associados e dirigentes e como verificar a situação de uma entidade.

Cânhamo industrial: o que o STJ decidiu sobre o plantio por empresas

Ilustração de uma plantação em faixas ao lado de um galpão industrial, representando o cultivo de cânhamo por empresas autorizadas

No IAC 16, o STJ admitiu autorização sanitária para empresas plantarem e comercializarem cânhamo com THC abaixo de 0,3%, só para fins medicinais e farmacêuticos. Veja a tese, os prazos prorrogados até 31/03/2026, as RDCs 1.012, 1.013 e 1.023/2026, o que continua proibido e por que pessoas físicas ficaram de fora.

Como uma empresa pode fabricar ou importar produtos de cannabis no Brasil

Ilustração de uma fábrica ao lado de um documento com marca de aprovação, representando as autorizações da Anvisa para empresas que fabricam ou importam produtos de cannabis

Fabricar ou importar produtos de cannabis no Brasil exige uma sequência de autorizações da Anvisa: AFE, Autorização Especial, certificado de boas práticas e Autorização Sanitária por produto. Veja os requisitos da RDC 1.015/2026, a diferença para o registro de medicamento, a importação de insumos, o cultivo de cânhamo, a exportação, a publicidade e as sanções.