Associações de cannabis medicinal: o que a lei e os tribunais permitem

A lei federal não traz autorização específica para associações de pacientes cultivarem ou produzirem derivados de cannabis. Veja o sandbox da RDC 1.014/2026, o que decidem o TRF5 e o STJ, a Lei estadual 18.124/2022 de Pernambuco, os riscos para associados e dirigentes e como verificar a situação de uma entidade.
Cânhamo industrial: o que o STJ decidiu sobre o plantio por empresas

No IAC 16, o STJ admitiu autorização sanitária para empresas plantarem e comercializarem cânhamo com THC abaixo de 0,3%, só para fins medicinais e farmacêuticos. Veja a tese, os prazos prorrogados até 31/03/2026, as RDCs 1.012, 1.013 e 1.023/2026, o que continua proibido e por que pessoas físicas ficaram de fora.
Como uma empresa pode fabricar ou importar produtos de cannabis no Brasil

Fabricar ou importar produtos de cannabis no Brasil exige uma sequência de autorizações da Anvisa: AFE, Autorização Especial, certificado de boas práticas e Autorização Sanitária por produto. Veja os requisitos da RDC 1.015/2026, a diferença para o registro de medicamento, a importação de insumos, o cultivo de cânhamo, a exportação, a publicidade e as sanções.
Empresa inscrita indevidamente no Cadin: danos morais e prejuízos comerciais

Para uma empresa, o registro no Cadin pode travar contratos com o governo, licitações, crédito com recursos públicos e incentivos. Veja quando o registro indevido gera indenização por dano moral e material, como provar os prejuízos e quais documentos a empresa deve guardar.
Recuperação judicial: requisitos, etapas e direitos de credores e empregados

Empresas com mais de 2 anos de atividade podem pedir recuperação judicial. Veja os requisitos, o stay period de 180 dias, o plano em 60 dias, os prazos para créditos trabalhistas e a recuperação extrajudicial.
Duplicata: aceite, recusa, protesto e cobrança entre empresas

Veja como funciona a duplicata nas vendas a prazo, quando o comprador pode recusar o aceite, o prazo de 30 dias para protesto, a execução, a prescrição de 3 anos e o que fazer diante de protesto indevido.
Nome empresarial, marca e domínio: qual a diferença e como proteger

Registrar a empresa na Junta não protege a marca em todo o país. Veja as diferenças entre nome empresarial, marca no INPI e domínio de internet, o alcance de cada proteção e os cuidados.
Desconsideração da personalidade jurídica: quando os bens dos sócios respondem

Na limitada, o sócio responde em regra só pelo valor das quotas. Veja quando o juiz pode atingir bens pessoais (desvio de finalidade e confusão patrimonial), as regras do CDC, o incidente do CPC e como se proteger.
Franquia: o que deve constar na Circular de Oferta e o prazo de 10 dias

A Lei 13.966/2019 obriga o franqueador a entregar a Circular de Oferta de Franquia ao menos 10 dias antes da assinatura ou de qualquer pagamento. Veja o conteúdo obrigatório, as consequências e os cuidados.
Contrato social da limitada: o que deve conter e cláusulas importantes

Veja os itens obrigatórios do contrato social da LTDA, os quóruns para as decisões dos sócios, o direito de retirada e as cláusulas que evitam conflitos: cessão de quotas, administração e saída de sócios.