Vender ou comprar carro de particular: transferência, comunicação de venda e cuidados

O comprador tem 30 dias para transferir e o vendedor deve comunicar a venda ao Detran para não responder por multas. Veja os prazos do CTB, a transferência eletrônica e como evitar golpes.
Emprestei dinheiro e não me pagaram: como cobrar legalmente

Mesmo sem contrato, é possível cobrar dinheiro emprestado. Veja as provas que valem (Pix, WhatsApp, recibos), quando cabe execução ou ação monitória, o Juizado Especial e os prazos de prescrição.
Mordida de cachorro e danos causados por animais: quem paga a indenização

O dono ou detentor do animal responde pelo dano, salvo culpa da vítima ou força maior (art. 936 do Código Civil). Veja quem responde em cada situação, os danos indenizáveis e o que fazer.
Procuração: tipos, quando fazer em cartório e como revogar

Procuração particular ou pública, poderes gerais e especiais, quando o mandato termina, a cláusula em causa própria e os cuidados antes de dar poderes a alguém.
Contrato verbal, por WhatsApp ou com assinatura eletrônica: tem validade?

A regra é a liberdade de forma: contratos verbais e eletrônicos valem, salvo exigência legal. Veja quando a lei exige forma especial, os tipos de assinatura eletrônica e como provar o que foi combinado.
Bem de família: quando a casa não pode ser penhorada e as exceções

O imóvel residencial da família é, em regra, impenhorável (Lei 8.009/1990). Veja o que é protegido, as exceções (financiamento, IPTU, pensão, fiança de aluguel) e o entendimento do STJ para solteiros.
Objeto que cai do prédio: quem paga pelos danos

Quem habita o imóvel responde pelos danos de objetos que caem ou são lançados dele (art. 938 do Código Civil). Veja o caso em que não se sabe a unidade, o que pode ser cobrado e o passo a passo.
Prescrição de dívidas: em quanto tempo uma dívida prescreve

Veja os prazos de prescrição das dívidas mais comuns (5, 3, 2 e 10 anos), o que interrompe a contagem, se a dívida prescrita deixa de existir e o que acontece com o nome negativado.
Vício oculto na compra de carro ou imóvel de particular: prazos e direitos

Comprou de particular e o bem tinha defeito escondido? Veja o que é vício redibitório, os prazos de 30 dias, 180 dias e 1 ano e quando cabe devolução ou abatimento.
Acidente de trânsito: indenização, o que cobrar e prazo para entrar na Justiça

Bateram no seu carro? Veja o que pode ser cobrado (conserto, lucros cessantes, danos morais), como provar a culpa, o prazo de 3 anos e o que fazer logo após o acidente.