Áreas do Direito
Direito Civil
O Direito Civil regula as relações do dia a dia entre pessoas e empresas: contratos, dívidas, propriedade e a reparação de danos. Sua principal fonte é o Código Civil.
Situações comuns
- Descumprimento de contrato de prestação de serviço ou compra e venda
- Cobrança de dívida ou negativação considerada indevida
- Pedido de indenização por dano material ou moral
- Dúvidas sobre prazos para entrar com uma ação
O que diz a lei
Quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outra pessoa, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Quem comete ato ilícito e causa dano fica obrigado a repará-lo.
Os contratantes devem agir com probidade e boa-fé, tanto na conclusão quanto na execução do contrato.
Em regra, o prazo para pedir reparação civil é de três anos.
Código Civil, art. 206, § 3º, V
Quando a lei não fixa prazo menor, a prescrição ocorre em dez anos.
Leis de referência
Conteúdo informativo e geral. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso. Leis mudam: confira sempre a redação atual no link oficial indicado.