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Direito Civil

Artigos sobre contratos, dívidas e indenizações entre particulares: prescrição, empréstimo entre pessoas, acidente de trânsito, vizinhança, procuração e bem de família.

Para uma visão geral da área, com as situações mais comuns e as leis de referência, veja a página Direito Civil.

Barulho do vizinho: direito ao sossego e o que fazer

Mulher tapando os ouvidos por causa do barulho

O Código Civil garante o direito ao sossego. Veja quando o barulho do vizinho é abusivo, como resolver em condomínio, multas previstas e quando procurar a prefeitura ou a Justiça.

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