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Carnê-leão 2026: quem deve pagar, como calcular, tabela e prazo
Quem recebe aluguel de pessoa física, atende clientes particulares ou tem rendimentos do exterior paga o IR mensalmente pelo carnê-leão. Veja quem paga, a…
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Desconsideração da personalidade jurídica: quando os bens dos sócios respondem
Na limitada, o sócio responde em regra só pelo valor das quotas. Veja quando o juiz pode atingir bens pessoais (desvio de finalidade e…
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Nome empresarial, marca e domínio: qual a diferença e como proteger
Registrar a empresa na Junta não protege a marca em todo o país. Veja as diferenças entre nome empresarial, marca no INPI e domínio…
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Duplicata: aceite, recusa, protesto e cobrança entre empresas
Veja como funciona a duplicata nas vendas a prazo, quando o comprador pode recusar o aceite, o prazo de 30 dias para protesto, a…
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Desapropriação: como funciona e quais são os direitos do proprietário
O poder público pode desapropriar imóveis mediante indenização prévia, justa e em dinheiro. Veja as etapas, o prazo de 15 dias para responder à…
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Licitações para microempresas e EPP: benefícios e como participar
ME e EPP têm licitações exclusivas até R$ 80 mil, empate ficto de 10% (5% no pregão) e prazo para regularizar certidões. Veja as…
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Cadastro Ambiental Rural (CAR): o que é, quem deve fazer e o que informar
O CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais, por prazo indeterminado. Veja o que informar, por que ele é exigido no crédito rural…
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Dano ambiental: responsabilidade objetiva, reparação e cuidados na compra de imóveis
O poluidor responde pelo dano ambiental independentemente de culpa, e a obrigação acompanha o imóvel. Veja quem pode ser responsabilizado, as formas de reparação…
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Processo administrativo: seus direitos, prazos e como recorrer
Direitos do cidadão no processo administrativo federal (Lei 9.784/1999): vista dos autos, alegações, decisão em 30 dias, recurso em 10 dias, prazo de 5…