Artigos informativos sobre as áreas do Direito, com referência à lei oficial. Escolha uma área para filtrar.
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Procuração: tipos, quando fazer em cartório e como revogar
Procuração particular ou pública, poderes gerais e especiais, quando o mandato termina, a cláusula em causa própria e os cuidados antes de dar poderes…
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Reajuste do aluguel e ação revisional: regras da Lei do Inquilinato
Reajuste anual pelo índice do contrato, proibição de vincular ao salário mínimo, troca de índice por acordo e ação revisional após 3 anos para…
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Contrato de gaveta: riscos e como regularizar o imóvel
Comprar imóvel só com contrato particular, sem registro, expõe o comprador a penhoras, venda dupla e outros riscos. Veja como regularizar: escritura, adjudicação compulsória…
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Simples Nacional: quem pode optar, limites, vedações e exclusão
Microempresas (até R$ 360 mil) e empresas de pequeno porte (até R$ 4,8 milhões) podem pagar tributos em guia única. Veja os tributos do…
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Restituição de imposto pago a mais ou indevido: prazo e como pedir
Pagou tributo em duplicidade, com erro ou indevido? Veja quando cabe a restituição pelo CTN, o prazo de 5 anos, a regra dos tributos…
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Dívida ativa: como consultar, negociar e o que acontece se não pagar
Tributos e multas não pagos podem ir para a dívida ativa. Veja como consultar, o que acontece se não pagar (protesto, Cadin e execução…
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Devolução do imóvel alugado: vistoria, pintura, benfeitorias e caução
O inquilino devolve o imóvel no estado em que recebeu, salvo o desgaste do uso normal. Veja o papel da vistoria, a caução de…
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Recuperação judicial: requisitos, etapas e direitos de credores e empregados
Empresas com mais de 2 anos de atividade podem pedir recuperação judicial. Veja os requisitos, o stay period de 180 dias, o plano em…
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ITCMD: imposto sobre herança e doação, alíquotas e o que mudou em 2026
Veja quando o ITCMD é cobrado na herança e na doação, quem paga, qual estado cobra, as alíquotas por estado, como calcular, os prazos…