Áreas do Direito
Direito Administrativo
O Direito Administrativo regula a atuação da administração pública e a sua relação com cidadãos, servidores e empresas.
Situações comuns
- Concursos públicos e direitos de servidores
- Participação em licitações e contratos com o governo
- Defesa em processo administrativo
- Pedido de indenização por dano causado pelo poder público
O que diz a lei
A administração pública obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Constituição Federal de 1988, art. 37, caput
O Estado e as prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º
A Lei nº 14.133/2021 estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas.
Licitações e Contratos Administrativos, art. 1º
No processo administrativo federal, são garantidos ao administrado, entre outros, os direitos de ter vista dos autos e de formular alegações antes da decisão.
Leis de referência
Conteúdo informativo e geral. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso. Leis mudam: confira sempre a redação atual no link oficial indicado.