Aprovado em concurso público: quando você tem direito à nomeação

Atualizado em 10/10/2026.

Ser aprovado em concurso público nem sempre garante a nomeação. O que define o direito do candidato é, principalmente, a sua classificação em relação ao número de vagas do edital. O Supremo Tribunal Federal fixou regras claras sobre isso. Veja quando o aprovado tem direito a ser nomeado, o que é cadastro de reserva e o que fazer em caso de preterição.

As regras da Constituição

• a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, com exceções como os cargos em comissão (art. 37, II);
• o prazo de validade do concurso é de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período (art. 37, III);
• durante esse prazo, quem foi aprovado em concurso anterior tem prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo (art. 37, IV).

Quando o aprovado tem direito à nomeação

Segundo o entendimento do STF (Temas 161 e 784 da repercussão geral), o candidato aprovado tem direito subjetivo à nomeação nestas situações:

Situação	Direito à nomeação
Aprovado dentro do número de vagas previsto no edital	Sim. A administração deve nomear dentro do prazo de validade do concurso (RE 598.099, Tema 161)
Preterição por desrespeito à ordem de classificação (alguém pior colocado foi nomeado antes)	Sim
Surgem novas vagas ou é aberto novo concurso durante a validade do anterior, com preterição arbitrária e imotivada de aprovados	Sim, se comprovada a preterição arbitrária (RE 837.311, Tema 784)
Aprovado fora das vagas (cadastro de reserva), sem preterição	Em regra, não; há expectativa de direito

Quando a administração pode deixar de nomear

O STF admite, em situações excepcionais, que a administração deixe de nomear aprovados dentro das vagas, desde que haja motivo superveniente, imprevisível, grave e devidamente justificado, como uma crise econômica severa. Essa recusa deve ser motivada e pode ser questionada na Justiça.

O que caracteriza preterição

• nomeação de candidato com classificação inferior;
• contratação de temporários ou terceirizados para exercer as mesmas funções do cargo, de forma a contornar a nomeação de aprovados, conforme as circunstâncias;
• abertura de novo concurso para o mesmo cargo enquanto há aprovados do anterior dentro da validade, sem justificativa.

Cada situação é analisada caso a caso. Nem toda contratação temporária, por si só, gera direito à nomeação.

O que o candidato pode fazer

• Acompanhe o Diário Oficial e o site da banca e do órgão durante toda a validade do concurso;
• Guarde o edital, o resultado final e eventuais prorrogações;
• Reúna provas de preterição: nomeações fora da ordem, contratações temporárias para o cargo, novos editais;
• Faça requerimentos administrativos por escrito ao órgão, pedindo informações sobre vagas e nomeações (a Lei de Acesso à Informação pode ajudar);
• Atenção aos prazos: em regra, a discussão judicial deve ser proposta durante a validade do concurso ou logo após o seu término. Para mandado de segurança, o prazo é de 120 dias a contar do ato questionado.

Perguntas frequentes

O concurso pode ser prorrogado sem aviso?

A prorrogação, quando ocorre, deve ser feita dentro da validade e publicada. A Constituição permite prorrogar uma única vez, por igual período (art. 37, III).

Fui aprovado em cadastro de reserva. Tenho alguma chance?

Sim, se surgirem vagas durante a validade e a administração decidir nomear, ou se houver preterição arbitrária comprovada.

Desisti da vaga. Posso voltar?

Depende das regras do edital. Alguns editais permitem que o candidato vá para o final da lista; outros consideram a desistência definitiva.