Artigos informativos sobre as áreas do Direito, com referência à lei oficial. Escolha uma área para filtrar.
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Empregado doméstico: direitos, encargos e diferença para diarista
Veja quem é empregado doméstico, a diferença para a diarista, os direitos (jornada, horas extras, férias, FGTS, 3,2% e seguro-desemprego) e o que o…
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Acidente de trânsito: indenização, o que cobrar e prazo para entrar na Justiça
Bateram no seu carro? Veja o que pode ser cobrado (conserto, lucros cessantes, danos morais), como provar a culpa, o prazo de 3 anos…
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Venda casada: o que é, exemplos e como pedir o dinheiro de volta
Seguro embutido no empréstimo, garantia estendida obrigatória, produto enviado sem pedido: veja o que o CDC proíbe como venda casada e prática abusiva e…
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Testamento: quem pode fazer, tipos e o limite da legítima
Veja quem pode fazer testamento, a diferença entre testamento público, cerrado e particular, os requisitos de cada um e o limite de 50% quando…
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União estável: requisitos, direitos, divisão de bens e como formalizar
Veja o que caracteriza a união estável, os direitos dos companheiros, como fica a divisão de bens (comunhão parcial) e por que vale a…
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Barulho do vizinho: direito ao sossego e o que fazer
O Código Civil garante o direito ao sossego. Veja quando o barulho do vizinho é abusivo, como resolver em condomínio, multas previstas e quando…
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Distrato de imóvel na planta: multa, devolução e atraso na entrega
Lei do Distrato: arrependimento em 7 dias, retenção de até 25% ou 50%, prazos de devolução, tolerância de 180 dias e indenização de 1%…
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Condomínio atrasado: multa de 2%, juros, penhora e como negociar
Veja o limite de 2% de multa no condomínio atrasado, os juros, quando o imóvel pode ser penhorado mesmo sendo bem de família e…
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Lei de Acesso à Informação: como pedir dados ao governo e os prazos de resposta
Qualquer pessoa pode pedir informações a órgãos públicos, sem dizer o motivo e de graça. Veja como fazer o pedido, os prazos de 20…