Artigos informativos sobre as áreas do Direito, com referência à lei oficial. Escolha uma área para filtrar.
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ITBI: quem paga, como calcular, quando pagar e o valor de referência
Veja quem paga o ITBI, como calcular a base pelo valor de mercado, o que o STJ decidiu sobre o valor de referência da…
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Aprovado em concurso público: quando você tem direito à nomeação
Aprovado dentro das vagas tem direito à nomeação. Veja o que diz o STF sobre cadastro de reserva, preterição, novas vagas, validade do concurso…
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Como recorrer de multa de trânsito: prazos, defesa prévia e JARI
Veja as etapas para contestar multa de trânsito: defesa prévia, recurso à JARI e à segunda instância, prazos de 30 dias, indicação do condutor,…
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Tipos de empresa: MEI, empresário individual, SLU ou LTDA?
Compare MEI, empresário individual, sociedade limitada unipessoal (SLU) e LTDA: número de sócios, proteção do patrimônio pessoal, limites e quando cada um faz sentido.
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Insalubridade e periculosidade: quem tem direito e quanto é em 2026
Veja a diferença entre insalubridade (10%, 20% ou 40%) e periculosidade (30%), quem tem direito, como a condição é comprovada por perícia e se…
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Estabilidade da gestante: até quando vale e o que fazer se for demitida
A gestante não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, mesmo no aviso prévio.…
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Seguro-desemprego 2026: quem tem direito, valor, parcelas e como pedir
Veja quem tem direito ao seguro-desemprego, o tempo mínimo de trabalho, o número de parcelas, a tabela de valores de 2026 (até R$ 2.518,65)…
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Superendividamento: como renegociar as dívidas pela Lei 14.181
Entenda o que é superendividamento, o mínimo existencial de R$ 600, quais dívidas entram e como funciona a repactuação com todos os credores em…
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Plano de saúde negou cobertura: o que diz a lei e o que fazer
Veja quando o plano de saúde deve cobrir tratamentos, inclusive fora do rol da ANS (critérios do STF na ADI 7265), as carências máximas…