Artigos informativos sobre as áreas do Direito, com referência à lei oficial. Escolha uma área para filtrar.
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Pensão alimentícia: quem tem direito, como é calculada e o que fazer se não for paga
Entenda a pensão alimentícia: quem pode pedir, como o valor é definido (necessidade e possibilidade), revisão, maioridade e o que acontece com quem não…
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Vício oculto na compra de carro ou imóvel de particular: prazos e direitos
Comprou de particular e o bem tinha defeito escondido? Veja o que é vício redibitório, os prazos de 30 dias, 180 dias e 1…
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Inventário: prazo, custos e como fazer em cartório ou na Justiça
Veja o prazo de 2 meses para abrir o inventário, a ordem de quem herda, a legítima dos herdeiros necessários e quando o inventário…
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Divórcio em cartório ou na Justiça: como fazer, custos e requisitos
Veja quando o divórcio pode ser feito em cartório, o que mudou para quem tem filhos menores (Resolução CNJ 571/2024), quando é preciso ir…
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Guarda compartilhada: como funciona, moradia e quando não se aplica
Guarda compartilhada é a regra quando os pais estão aptos. Veja a diferença para a guarda unilateral, como fica a moradia, a convivência, a…
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Isenção de Imposto de Renda por doença grave: quem tem direito e como pedir
Aposentados, reformados e pensionistas com doenças graves da lista da Lei 7.713/1988 têm isenção de IR. Veja a lista, como comprovar com laudo oficial…
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Usucapião: tipos, prazos e como fazer em cartório ou na Justiça
Veja as modalidades de usucapião (extraordinária, ordinária, especial urbana e rural, familiar), os prazos de 2 a 15 anos, os requisitos e como funciona…
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Lei do Inquilinato: direitos do inquilino, multa, garantias e despesas
Direitos do inquilino: multa proporcional ao sair antes do prazo, dispensa por transferência de trabalho, garantias permitidas, caução de até 3 aluguéis e quem…
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MEI em 2026: quem pode ser, limite de faturamento, DAS e obrigações
Veja quem pode ser MEI, o limite de R$ 81 mil por ano, o valor do DAS em 2026, o que o MEI garante…