MEI em 2026: quem pode ser, limite de faturamento, DAS e obrigações

Atualizado em 10/10/2026.

O MEI (Microempreendedor Individual) é a forma mais simples de formalizar um pequeno negócio no Brasil: CNPJ, emissão de nota fiscal e contribuição ao INSS com um valor mensal fixo e baixo. Mas há limites de faturamento, atividades permitidas e obrigações. Veja quem pode ser MEI, quanto custa em 2026 e o que acontece se passar do limite.

Quem pode ser MEI

Pela Lei Complementar 123/2006 (art. 18-A, § 1º), pode ser MEI quem:

• teve receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano anterior (ou até R$ 6.750,00 por mês de atividade, no ano de abertura, art. 18-A, § 2º);
• exerce uma das atividades permitidas para o MEI, definidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional;
• é optante pelo Simples Nacional.

Quem não pode ser MEI

Não pode optar pelo MEI quem (art. 18-A, § 4º):

• tem mais de um estabelecimento;
• participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
• exerce atividade não permitida, como a maioria das profissões intelectuais regulamentadas;
• é constituído na forma de startup.

O MEI pode ter um único empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria (art. 18-C).

Quanto custa: o DAS mensal

O MEI paga um valor fixo por mês, o DAS, independentemente do faturamento do mês (art. 18-A, caput e § 3º, V). Ele é formado por:

Parcela	Valor em 2026
INSS (5% do salário mínimo)	R$ 81,05
ICMS (comércio e indústria)	R$ 1,00
ISS (prestação de serviços)	R$ 5,00

Na prática, o DAS fica em torno de R$ 82,05 (comércio ou indústria), R$ 86,05 (serviços) ou R$ 87,05 (comércio e serviços). O valor do INSS acompanha o salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026).

O que o MEI garante no INSS

A contribuição de 5% dá direito a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para a família, calculados sobre o salário mínimo. Ela não conta para aposentadoria por tempo de contribuição, a menos que o MEI complemente a contribuição (art. 21, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/1991). Veja mais em nosso guia sobre como contribuir para o INSS.

Passou do limite de faturamento: e agora?

O MEI que ultrapassar o limite de R$ 81.000,00 no ano deve comunicar o desenquadramento à Receita Federal até o último dia útil do mês seguinte ao excesso (art. 18-A, § 7º, III):

Excesso sobre o limite	Efeito
Até 20% (até R$ 97.200,00)	Desenquadramento a partir de 1º de janeiro do ano seguinte; o excedente é tributado como Simples Nacional
Mais de 20%	Desenquadramento retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso, com recálculo dos tributos

Ao deixar de ser MEI, a empresa passa a ser, em regra, uma microempresa (ME), com outras obrigações e custos.

Principais obrigações

• pagar o DAS todo mês;
• entregar a declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI);
• emitir nota fiscal quando exigido, especialmente em vendas e serviços para empresas;
• controlar as receitas mensais para não ultrapassar o limite.

Perguntas frequentes

Posso ter carteira assinada e ser MEI?

A lei não proíbe ter um emprego e ser MEI ao mesmo tempo. Mas há reflexos, por exemplo no seguro-desemprego, que podem ser avaliados caso a caso.

A reforma tributária muda o MEI?

A Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, traz ajustes no recolhimento do MEI ao longo da transição para os novos tributos. Acompanhe as atualizações oficiais.

Quando vale a pena sair do MEI?

Quando o faturamento se aproxima do limite, quando é preciso ter sócio ou mais empregados ou quando a atividade não é permitida. Veja as opções em nosso guia sobre tipos de empresa.