Artigos informativos sobre as áreas do Direito, com referência à lei oficial. Escolha uma área para filtrar.
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Corte de luz ou água por falta de pagamento: regras e direitos
O corte exige aviso prévio e não pode começar de sexta a domingo, em feriado ou véspera de feriado (Lei 8.987/1995). Veja os limites…
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Troca de produto sem defeito: a loja é obrigada a trocar?
Na loja física, a troca de produto sem defeito por tamanho, cor ou gosto é cortesia, mas a promessa da loja obriga. Veja quando…
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Objeto que cai do prédio: quem paga pelos danos
Quem habita o imóvel responde pelos danos de objetos que caem ou são lançados dele (art. 938 do Código Civil). Veja o caso em…
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Bem de família: quando a casa não pode ser penhorada e as exceções
O imóvel residencial da família é, em regra, impenhorável (Lei 8.009/1990). Veja o que é protegido, as exceções (financiamento, IPTU, pensão, fiança de aluguel)…
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Pensão alimentícia acaba aos 18 anos? Regras para o filho maior e universitário
A pensão não acaba automaticamente aos 18 anos: o cancelamento exige decisão judicial (Súmula 358 do STJ). Veja quando ela continua, como no caso…
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Direitos dos avós: visita aos netos e pensão avoenga
Os avós têm direito de visita aos netos, a critério do juiz e no interesse da criança. Veja também quando os avós podem ser…
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Aposentadoria híbrida: como somar tempo rural e urbano
A aposentadoria híbrida soma o tempo de trabalho rural com contribuições urbanas, com a idade da aposentadoria urbana. Veja os requisitos, o cálculo e…
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Obras no condomínio: quórum para aprovar e quem pode decidir
Obras necessárias podem ser feitas pelo síndico; úteis exigem maioria; voluptuárias, dois terços dos condôminos (art. 1.341 do Código Civil). Veja exemplos, obras urgentes…
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IPTU e condomínio no imóvel alugado: o que paga o inquilino e o que paga o dono
O IPTU é do proprietário, salvo previsão no contrato. Despesas ordinárias de condomínio são do inquilino; as extraordinárias, como fachada e fundo de reserva,…