Artigos informativos sobre as áreas do Direito, com referência à lei oficial. Escolha uma área para filtrar.
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Contrato social da limitada: o que deve conter e cláusulas importantes
Veja os itens obrigatórios do contrato social da LTDA, os quóruns para as decisões dos sócios, o direito de retirada e as cláusulas que…
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Pensão alimentícia e Imposto de Renda: o que mudou com a decisão do STF
Desde a ADI 5.422, a pensão alimentícia do direito de família não é tributada para quem recebe. Veja como declarar, quem pode deduzir e…
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IPVA atrasado: consequências, licenciamento e como regularizar
Sem o IPVA pago, o veículo não é licenciado, e circular sem licenciamento é infração gravíssima com remoção. Veja as consequências, a dívida ativa…
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INSS para dona de casa: contribuição de 5% para baixa renda
Quem cuida só da casa, sem renda própria e em família de baixa renda inscrita no CadÚnico, pode contribuir com 5% do salário mínimo.…
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Multa ambiental do Ibama: prazo de defesa, prescrição e conversão
Auto de infração ambiental federal: 20 dias para defesa e para recurso, prescrição de 5 anos e intercorrente de 3, e a conversão da…
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Remoção de servidor público: acompanhar cônjuge, saúde e outras hipóteses
A Lei 8.112/1990 garante remoção a pedido, independentemente do interesse da administração, para acompanhar cônjuge servidor deslocado ou por motivo de saúde comprovado por…
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Acumulação de cargos públicos: quando é permitida (e o que mudou com a EC 138/2025)
A Constituição proíbe acumular cargos públicos, salvo dois de professor, professor com outro de qualquer natureza (EC 138/2025) ou dois de saúde, com compatibilidade…
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Exclusão de sócio da limitada: justa causa, requisitos e pagamento dos haveres
A exclusão extrajudicial exige justa causa, maioria do capital, previsão no contrato social e direito de defesa (art. 1.085 do Código Civil). Veja também…
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Aposentadoria da pessoa com deficiência: requisitos, valor e avaliação
Entenda as regras da LC 142/2013: tempo de contribuição por grau de deficiência, aposentadoria por idade, valor do benefício e como o INSS avalia…