Artigos informativos sobre as áreas do Direito, com referência à lei oficial. Escolha uma área para filtrar.
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Airbnb em condomínio: o condomínio pode proibir? Regras da locação por temporada
Locação por temporada é a de até 90 dias. Veja o que diz a Lei do Inquilinato, o entendimento do STJ sobre a proibição…
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Venda do imóvel alugado: direito de preferência do inquilino e o que acontece com o contrato
O inquilino tem preferência para comprar o imóvel em igualdade de condições e 30 dias para responder. Veja o que fazer se não for…
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Suspensão da CNH por pontos: limites de 20, 30 e 40 pontos, prazos e defesa
O limite de pontos em 12 meses depende das infrações gravíssimas: 20, 30 ou 40 pontos. Veja os pontos por infração, os prazos de…
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13º do INSS (abono anual): quem recebe, como é calculado e quando é pago
Aposentados, pensionistas e quem recebe auxílios do INSS têm direito ao abono anual, pago automaticamente. Veja quem recebe, quem não recebe (BPC), o cálculo…
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Malha fina do Imposto de Renda: por que acontece e como sair
Cair na malha fina não é multa: é uma divergência em análise. Veja os motivos mais comuns, como consultar no e-CAC, quando retificar, a…
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Franquia: o que deve constar na Circular de Oferta e o prazo de 10 dias
A Lei 13.966/2019 obriga o franqueador a entregar a Circular de Oferta de Franquia ao menos 10 dias antes da assinatura ou de qualquer…
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Pedido de demissão: quais são seus direitos e como fica o aviso prévio
No pedido de demissão, o trabalhador recebe saldo de salário, férias com 1/3 e 13º proporcional, mas não saca o FGTS nem recebe seguro-desemprego.…
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Banco de horas: regras, prazos de compensação e saldo na rescisão
O banco de horas pode ser anual (por norma coletiva), semestral (por acordo individual escrito) ou mensal. Veja os limites de 10 horas diárias,…
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Adicional noturno: horário, percentual e hora noturna reduzida
Trabalho entre 22h e 5h tem adicional de pelo menos 20% e hora de 52min30s. Veja as regras do trabalhador rural (25%), um exemplo…