Artigos informativos sobre as áreas do Direito, com referência à lei oficial. Escolha uma área para filtrar.
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Juros do rotativo do cartão: o limite de 100% da dívida e o que fazer
Os juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura não podem passar do valor original da dívida (Lei 14.690/2023). Veja um exemplo,…
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Recall: o que é, quem paga e quais são os direitos do consumidor
Recall é a convocação feita pelo fabricante quando um produto vendido apresenta risco. Veja o dever de aviso do art. 10 do CDC, a…
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Carro usado comprado em loja: garantia, defeitos e direitos do consumidor
Loja e concessionária respondem pelo CDC na venda de carro usado: garantia legal de 90 dias, prazo para vício oculto, opções de troca, devolução…
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Orçamento prévio em oficinas e assistências técnicas: o que diz o CDC
O prestador de serviço deve dar orçamento prévio com mão de obra, peças e prazo, válido por 10 dias, e só pode cobrar o…
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Doação em vida para os filhos: regras, limites e adiantamento de herança
Doação de imóveis e dinheiro aos filhos: forma, limite da parte disponível, adiantamento de herança e colação, usufruto e outras cláusulas, revogação por ingratidão…
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Mordida de cachorro e danos causados por animais: quem paga a indenização
O dono ou detentor do animal responde pelo dano, salvo culpa da vítima ou força maior (art. 936 do Código Civil). Veja quem responde…
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Emprestei dinheiro e não me pagaram: como cobrar legalmente
Mesmo sem contrato, é possível cobrar dinheiro emprestado. Veja as provas que valem (Pix, WhatsApp, recibos), quando cabe execução ou ação monitória, o Juizado…
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Vender ou comprar carro de particular: transferência, comunicação de venda e cuidados
O comprador tem 30 dias para transferir e o vendedor deve comunicar a venda ao Detran para não responder por multas. Veja os prazos…
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Adoção no Brasil: quem pode adotar, etapas e regras do ECA
Maiores de 18 anos podem adotar, independentemente do estado civil. Veja as etapas (habilitação, cadastro, estágio de convivência de até 90 dias), as regras…