Artigos informativos sobre as áreas do Direito, com referência à lei oficial. Escolha uma área para filtrar.
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STF Tema 506: o que mudou para o porte de maconha para uso pessoal
O STF decidiu que o porte de cannabis para consumo pessoal não é crime, mas continua ilícito. Veja a tese literal, o critério de…
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Jurisprudência sobre cannabis medicinal: STF, STJ, TRF5 e TJPE
Guia comentado dos precedentes sobre cannabis medicinal no STF, no STJ, no TST e no TRF5, com número, relator, data, tese e força de…
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O que é Cadin e como funciona o cadastro de inadimplentes do poder público
O Cadin é o cadastro federal de quem tem pendências com o poder público. Veja o que diz a Lei 10.522/2002, quem pode ser…
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Cadin federal, estadual e municipal: quais são as diferenças e as regras de cada cadastro
União, estados e municípios podem ter cadastros de devedores próprios, com regras diferentes. Entenda o Cadin federal, os cadastros estaduais e municipais, o convênio…
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Como consultar o Cadin pelo CPF ou CNPJ e descobrir a origem da dívida
A consulta ao Cadin é gratuita e feita com a conta gov.br no sistema da PGFN. Veja o passo a passo para CPF e…
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Inscrição indevida no Cadin: quando ela é ilegal e quais são os direitos do cidadão?
O registro no Cadin só é válido quando cumpre requisitos de lei: dívida exigível, pessoa certa, comunicação prévia e credor competente. Veja as principais…
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Inscrição no Cadin sem notificação prévia: é legal? O que fazer?
A lei exige que o devedor seja comunicado antes de entrar no Cadin. Veja como funciona o aviso no cadastro federal, o que mudou…
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Dívida prescrita pode gerar inscrição no Cadin? Entenda as regras e os direitos do contribuinte
No direito tributário, a prescrição extingue o crédito, e um crédito extinto não sustenta registro no Cadin. Veja como contar o prazo do art.…
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Cadin por dívida de IPTU: quando a prefeitura pode inscrever o proprietário?
A dívida de IPTU só chega ao Cadin federal se o município tiver convênio com a PGFN; antes disso, pode haver dívida ativa, protesto…