Artigos informativos sobre as áreas do Direito, com referência à lei oficial. Escolha uma área para filtrar.
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Cânhamo industrial: o que o STJ decidiu sobre o plantio por empresas
No IAC 16, o STJ admitiu autorização sanitária para empresas plantarem e comercializarem cânhamo com THC abaixo de 0,3%, só para fins medicinais e…
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CBD, THC, cânhamo e maconha: como a lei brasileira diferencia
A lei brasileira trata a planta, o cânhamo, o canabidiol e o THC de formas diferentes. Veja em que lista da Portaria 344 cada…
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Viajar com canabidiol: regras para voos nacionais e internacionais
As regras para viajar com produto de cannabis dependem da origem do produto e do trajeto. Veja o que a Anvisa e a Receita…
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Canabidiol no trabalho: exame toxicológico, justa causa e direitos
A CLT só exige exame toxicológico, de forma expressa, do motorista profissional. Veja como funciona esse exame, o que vale para os demais empregados,…
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Canabidiol e CNH: quem usa cannabis medicinal pode dirigir?
Ter receita de produto de cannabis não proíbe nem autoriza, por si, dirigir. Veja o que dizem o Código de Trânsito e as resoluções…
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Cannabis medicinal para crianças e pessoas com autismo: direitos e cuidados legais
Quando uma criança ou uma pessoa com autismo recebe prescrição de produto de cannabis, surgem dúvidas jurídicas: quem consente, que regras da Anvisa se…
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Produtos de CBD vendidos na internet: o que é irregular e os direitos do consumidor
Produtos de cannabis só podem ser vendidos em farmácias e drogarias, com receita e Autorização Sanitária da Anvisa. Veja por que o CBD anunciado…
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Como uma empresa pode fabricar ou importar produtos de cannabis no Brasil
Fabricar ou importar produtos de cannabis no Brasil exige uma sequência de autorizações da Anvisa: AFE, Autorização Especial, certificado de boas práticas e Autorização…
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Imposto na importação de canabidiol: o que se paga e quando há isenção
Medicamentos importados por pessoa física para uso próprio até US$ 10.000 têm alíquota zero de Imposto de Importação. Veja se o produto de cannabis…